TJES - 5008881-08.2025.8.08.0000

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5008881-08.2025.8.08.0000 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) PACIENTE: STANLEY FARIA FAGUNDES TEIXEIRA COATOR: Juiz da 3ª Vara criminal da comarca de Serra RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À UNANIMIDADE, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO Composição de julgamento: Gabinete Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO - FERNANDO ZARDINI ANTONIO - Relator / Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA - Vogal / Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª.

RACHEL DURÃO CORREIA LIMA - RACHEL DURAO CORREIA LIMA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des.

EDER PONTES DA SILVA - EDER PONTES DA SILVA (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008881-08.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: STANLEY FARIA FAGUNDES TEIXEIRA COATOR: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA RELATOR: Des.

FERNANDO ZARDINI ANTONIO VOTO Conforme relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de STANLEY FARIA FAGUNDES TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora a MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Informa, na inicial do writ, que o coacto encontra-se preso em ação penal que apura suposta violação ao artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, ambos na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.

O argumento principal da defesa é o excesso de tempo na prisão cautelar do paciente, que, segundo a impetração, estaria encarcerado há mais de 511 dias sem a conclusão da instrução processual.

Sob essa ótica, a defesa atribui a responsabilidade pela demora exclusivamente ao aparato judicial, apontando o cancelamento de três audiências de instrução e julgamento por motivos como a alocação da magistrada para presidir uma sessão do Tribunal do Júri, a necessidade de readequação da pauta do Juízo e uma queda de energia no fórum.

Noutro flanco, o impetrante alega que o paciente possui condições subjetivas para responder ao processo em liberdade.

Afirma tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, profissão definida como eletricista, residência fixa e estrutura familiar.

Forte nestes argumentos, pugna pela concessão da presente ordem de Habeas Corpus para que seja posto, o paciente, em liberdade.

Pois bem.

O cárcere preventivo, como sabido, é regulamentado pelos artigos 311 a 316 do CPP e objetiva a garantia da ordem pública, a aplicação da lei penal e a conveniência da instrução criminal.

Por se tratar de medida excepcional, necessária a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, bem como o emprego de fundamentação idônea na decisão que a decretar, sob pena de configurar coação ilegal à liberdade de locomoção do investigado. À prima facie, o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, e ao qual me filio, é de que a contagem dos prazos processuais não se perfaz por uma simples soma aritmética.

Deve-se aplicar o princípio da razoabilidade, ponderando as particularidades de cada caso concreto.

O constrangimento ilegal somente se configura quando a demora é injustificada e decorre de desídia ou inércia do aparato estatal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. […] 5.

O exame do excesso de prazo na prisão processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a pluralidade de réus, complexidade dos crimes e a necessidade de realização de diligências envolvendo diferentes unidades federativas. 6.

Apesar do tempo prolongado da prisão cautelar, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta dos crimes imputados - duplo homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa de expressão nacional (PCC) -, no modus operandi empregado e na periculosidade do agente, elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 7.

A jurisprudência desta Corte tem admitido que o reconhecimento de excesso de prazo deixa de implicar, automaticamente, relaxamento da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema, como ocorre no presente caso. 8.

A ausência de desídia do Juízo de origem e a tramitação processual compatível com a complexidade da causa reforçam a inexistência de constrangimento ilegal. (STJ, AgRg no RHC 211496/CE, Rel.

Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, Julgado em 28/05/2025, DJEN 02/06/2025).

No caso em tela, o processo em questão apura a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, e conta com outros dois corréus, o que, por si só, já revela maior complexidade.

Ao contrário do que afirma a defesa, os adiamentos das audiências não decorreram de ineficiência ou negligência do Juízo acoimado como coator.

Conforme detalhado nas informações prestadas (ID 14269183), as solenidades não se realizaram por circunstâncias alheias e justificadas: (i) em 13/11/2024, a magistrada titular encontrava-se presidindo Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, função de igual ou superior relevância, não havendo juiz disponível para substituí-la; (ii) em 02/04/2025, a audiência foi frustrada pela impossibilidade de condução do paciente pela própria unidade prisional, evento completamente fora da esfera de controle do Poder Judiciário; e (iii) em 09/05/2025, a não realização do ato processual deu-se por motivo de força maior, qual seja, uma queda de energia que afetou o funcionamento do fórum.

Tais eventos demonstram que o feito tem tramitado de forma regular, com o Juízo de primeiro grau diligenciando para dar andamento ao processo, tendo, inclusive, nova audiência já designada para o dia 27/08/2025.

Não há, portanto, que se falar em paralisação injustificada ou desídia estatal que autorize a soltura do paciente por excesso de prazo.

Superada a questão temporal, passo à análise dos fundamentos da prisão preventiva.

A alegação do impetrante de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis não se sustenta e, ainda que se sustentasse, não seria suficiente, por si só, para garantir a revogação da custódia. (STJ, AgRg no HC 995945/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgado em 04/06/2025, DJEN 10/06/2025).

A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, e cujos fundamentos são ora reiterados, foi clara ao assentar que a prisão preventiva se ampara na garantia da ordem pública.

Tal necessidade decorre não apenas da gravidade concreta do delito imputado — homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima — mas, principalmente, pelo risco de reiteração delitiva.

Derrubando a tese defensiva de que o paciente seria réu primário, a autoridade coatora, após consulta ao sistema INFOPEN, verificou que o paciente responde a outras ações penais em curso.

Este histórico de envolvimento com práticas criminosas evidencia uma periculosidade acentuada e um concreto risco de que, uma vez solto, volte a delinquir, o que justifica a manutenção da segregação como medida de proteção social.

Nesse bojo, o histórico criminal do paciente não pode ser ignorado e deve, sim, ser considerado como indicador legítimo da necessidade da segregação, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, por revelar risco à ordem pública”. (RHC 192692/PI, Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 09/04/2025).

Por fim, a prisão foi decretada em 07/02/2024 e o mandado cumprido em 09/02/2024, com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e o Juízo de origem informou que a necessidade da medida foi reavaliada periodicamente, conforme o artigo 316, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Assim, os fundamentos que ensejaram o decreto prisional permanecem hígidos e inalterados.

Pelo exposto, não restando demonstrado nos autos ato ilegal ou abusivo perpetrado pela autoridade judicial impetrada, DENEGO A ORDEM. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008881-08.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: STANLEY FARIA FAGUNDES TEIXEIRA COATOR: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de STANLEY FARIA FAGUNDES TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora a MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Informa, na inicial do writ, que o coacto encontra-se preso em ação penal que apura suposta violação ao artigo 121, §2º, incisos II e IV, do Código Penal, e artigo 14, caput, da Lei nº 10.826/03, ambos na forma dos artigos 29 e 69, ambos do Código Penal.

O argumento principal da defesa é o excesso de tempo na prisão cautelar do paciente, que, segundo a impetração, estaria encarcerado há mais de 511 dias sem a conclusão da instrução processual.

Sob essa ótica, a defesa atribui a responsabilidade pela demora exclusivamente ao aparato judicial, apontando o cancelamento de três audiências de instrução e julgamento por motivos como a alocação da magistrada para presidir uma sessão do Tribunal do Júri, a necessidade de readequação da pauta do Juízo e uma queda de energia no fórum.

Noutro flanco, o impetrante alega que o paciente possui condições subjetivas para responder ao processo em liberdade.

Afirma tratar-se de réu primário, com bons antecedentes, profissão definida como eletricista, residência fixa e estrutura familiar.

Forte nestes argumentos, pugna pelo deferimento da medida liminar para que seja posto, o requerente, imediatamente em liberdade.

Pois bem.

Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve, o impetrante, trazer aos autos elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao coacto. À prima facie, o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, e ao qual me filio, é de que a contagem dos prazos processuais não se perfaz por uma simples soma aritmética.

Deve-se aplicar o princípio da razoabilidade, ponderando as particularidades de cada caso concreto.

O constrangimento ilegal somente se configura quando a demora é injustificada e decorre de desídia ou inércia do aparato estatal, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO E INTEGRAÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

COMPLEXIDADE DA CAUSA.

GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS.

AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO DESPROVIDO. […] 5.

O exame do excesso de prazo na prisão processual deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, como a pluralidade de réus, complexidade dos crimes e a necessidade de realização de diligências envolvendo diferentes unidades federativas. 6.

Apesar do tempo prolongado da prisão cautelar, a manutenção da custódia encontra amparo na gravidade concreta dos crimes imputados - duplo homicídio qualificado e envolvimento com organização criminosa de expressão nacional (PCC) -, no modus operandi empregado e na periculosidade do agente, elementos que justificam a custódia para garantia da ordem pública. 7.

A jurisprudência desta Corte tem admitido que o reconhecimento de excesso de prazo deixa de implicar, automaticamente, relaxamento da prisão preventiva, quando presentes fundamentos concretos que justifiquem a medida extrema, como ocorre no presente caso. 8.

A ausência de desídia do Juízo de origem e a tramitação processual compatível com a complexidade da causa reforçam a inexistência de constrangimento ilegal. (STJ, AgRg no RHC 211496/CE, Rel.

Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI, Quinta Turma, Julgado em 28/05/2025, DJEN 02/06/2025).

No caso em tela, o processo em questão apura a suposta prática dos crimes de homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo, e conta com outros dois corréus, o que, por si só, já revela maior complexidade.

Ao contrário do que afirma a defesa, os adiamentos das audiências não decorreram de ineficiência ou negligência do Juízo acoimado como coator.

Conforme detalhado nas informações prestadas (ID 14269183), as solenidades não se realizaram por circunstâncias alheias e justificadas: (i) em 13/11/2024, a magistrada titular encontrava-se presidindo Sessão de Julgamento do Tribunal do Júri, função de igual ou superior relevância, não havendo juiz disponível para substituí-la; (ii) em 02/04/2025, a audiência foi frustrada pela impossibilidade de condução do paciente pela própria unidade prisional, evento completamente fora da esfera de controle do Poder Judiciário; e (iii) em 09/05/2025, a não realização do ato processual deu-se por motivo de força maior, qual seja, uma queda de energia que afetou o funcionamento do fórum.

Tais eventos demonstram que o feito tem tramitado de forma regular, com o Juízo de primeiro grau diligenciando para dar andamento ao processo, tendo, inclusive, nova audiência já designada para o dia 27/08/2025.

Não há, portanto, que se falar em paralisação injustificada ou desídia estatal que autorize a soltura do paciente por excesso de prazo.

Superada a questão temporal, passo à análise dos fundamentos da prisão preventiva.

A alegação do impetrante de que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis não se sustenta e, ainda que se sustentasse, não seria suficiente, por si só, para garantir a revogação da custódia. (STJ, AgRg no HC 995945/SP, Rel.

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, Julgado em 04/06/2025, DJEN 10/06/2025).

A decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória, e cujos fundamentos são ora reiterados, foi clara ao assentar que a prisão preventiva se ampara na garantia da ordem pública.

Tal necessidade decorre não apenas da gravidade concreta do delito imputado — homicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima — mas, principalmente, pelo risco de reiteração delitiva.

Derrubando a tese defensiva de que o paciente seria réu primário, a autoridade coatora, após consulta ao sistema INFOPEN, verificou que o paciente responde a outras ações penais em curso.

Este histórico de envolvimento com práticas criminosas evidencia uma periculosidade acentuada e um concreto risco de que, uma vez solto, volte a delinquir, o que justifica a manutenção da segregação como medida de proteção social.

Nesse bojo, o histórico criminal do paciente não pode ser ignorado e deve, sim, ser considerado como indicador legítimo da necessidade da segregação, conforme precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a existência de ações penais em curso constitui fundamento idôneo para a decretação ou manutenção da prisão preventiva, por revelar risco à ordem pública”. (RHC 192692/PI, Ministra DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, DJEN 09/04/2025).

Por fim, a prisão foi decretada em 07/02/2024 e o mandado cumprido em 09/02/2024, com base nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, e o Juízo de origem informou que a necessidade da medida foi reavaliada periodicamente, conforme o artigo 316, parágrafo único, do mesmo diploma legal.

Assim, ao menos nessa análise sumária, os fundamentos que ensejaram o decreto prisional permanecem hígidos e inalterados.

Com tais considerações, verifico que não restam demonstrados os requisitos autorizativos para a concessão da tutela de urgência, razão pela qual INDEFIRO A LIMINAR.

Dê-se ciência ao Impetrante.

Encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para o oferecimento do competente parecer, com as homenagens de estilo.

Após, renove-se a conclusão.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Criminal GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Nº 5008881-08.2025.8.08.0000 - 1ª Câmara Criminal PACIENTE: STANLEY FARIA FAGUNDES TEIXEIRA COATOR: JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA DESPACHO Cuida-se de Habeas Corpus, com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de STANLEY FARIA FAGUNDES TEIXEIRA, apontando como autoridade coatora a MM.

Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Serra/ES, sob a alegação de que o paciente está sendo vítima de constrangimento ilegal em sua liberdade.

Contudo, diante da necessidade de maiores elementos de convicção, requisite-se informações ao juízo acoimado de coator, com urgência.

Após o recebimento daquelas, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, data e assinatura certificados digitalmente.

Desembargador FERNANDO ZARDINI ANTONIO