28/06/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
28/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

TÍTULO EXECUTIVO EXISTENTE.

INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.

RECURSO DESPROVIDO. 1 - A decisão recorrida não padece de nulidade, pois, embora a decisão anteriormente juntada tenha sido anulada pelo TJES, foi proferida nova sentença condenando o Agravante ao pagamento de honorários advocatícios, sentença esta mantida em grau recursal, caracterizando título executivo judicial válido. 2 - A ausência de juntada da nova sentença nos autos constitui vício sanável, não ensejando nulidade absoluta, especialmente diante da comprovada existência de título executivo válido, sendo aplicáveis os princípios da instrumentalidade e da primazia do julgamento de mérito. 3 - Os juros de mora incidem sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre o valor da causa, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (AgInt nos EDcl no AREsp 2.307.301/PR e AgInt no AREsp 2.557.042/CE), considerando-se o termo inicial a data do trânsito em julgado. 4 - Os cálculos apresentados pelo credor estão em consonância com o título executivo e o entendimento jurisprudencial, não havendo excesso de execução. 5 - Recurso conhecido e improvido.
09/06/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
02/06/2025 15:45

Conhecido o recurso de JURANDIR DE JESUS - CPF: *69.***.*21-15 (AGRAVANTE) e não-provido
30/05/2025 09:49

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2025 08:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/05/2025 15:17

Deliberado em Sessão - Adiado
25/04/2025 18:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 19:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
01/04/2025 18:31

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 18:31

Pedido de inclusão em pauta
14/02/2025 17:32

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
19/11/2024 00:10

Decorrido prazo de JURANDIR DE JESUS em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 07:31

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 12:27

Expedição de Certidão.
09/10/2024 13:33

Processo devolvido à Secretaria
09/10/2024 13:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/10/2024 15:03

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
27/09/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 17:58

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 17:58

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 09:07

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
06/09/2024 09:07

Recebidos os autos
06/09/2024 09:07

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Câmara Cível
06/09/2024 09:07

Expedição de Certidão.
06/09/2024 09:06

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2024 09:06

Recebidos os autos
06/09/2024 09:06

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
05/09/2024 18:31

Recebido pelo Distribuidor
05/09/2024 18:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
30/08/2024 18:14

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 18:14

Determinação de redistribuição por prevenção
27/08/2024 13:48

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
27/08/2024 13:48

Recebidos os autos
27/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
27/08/2024 13:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 20:33

Recebido pelo Distribuidor
22/08/2024 20:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/08/2024 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
28/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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