TJES - 5001442-90.2023.8.08.0007

1ª instância - Vitoria - 3ª Vara de Orfaos e Sucessoes da Comarca da Capital

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Polo Ativo

Partes

DENISE ALVARENGA PEREIRA

CPF *09.***.*57-20

Advogados

ALFREDO DA LUZ JUNIOR

OAB: 7805/ES

CPF *05.***.*96-83

Polo Passivo

Partes

MARCIA ALVARENGA PEREIRA

CPF *89.***.*82-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 02.304.470/0001-74

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

CNPJ: 27.080.605/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 21:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/06/2025 04:47

    Publicado Sentença em 16/06/2025.

  • 16/06/2025 04:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 14/06/2025 15:22

    Classe retificada de INTERDIÇÃO/CURATELA (58) para REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR (1705)

  • 13/06/2025 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5001442-90.2023.8.08.0007 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: DENISE ALVARENGA PEREIRA REQUERIDO: MARCIA ALVARENGA PEREIRA SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por DENISE ALVARENGA PEREIRA em face de MARCIA ALVARENGA PEREIRA.

    Ao que se depreende dos autos, a requerente narra ser irmã da requerida, bem como que fora constatado que uma moléstia grave a acometeu, de forma que não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil, de natureza negocial e patrimonial.

    Assim, postulou a autora pela decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

    Laudo pericial atestando a Deficiência Intelectual Moderada (CID F71) da parte ré no ID. 46296600.

    Contestação por negativa geral no ID. 49759911.

    Parecer favorável do Ministério Público no ID. 70179800. É, no essencial, o relatório.

    Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

    Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do(a) curatelando(a), já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

    Segundo o laudo pericial juntado no ID. 46296600, a parte ré é acometida por Deficiência Intelectual Moderada, sendo incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

    Neste sentido, a jurisprudência: CIVIL.

    INTERDIÇÃO JUDICIAL.

    INCAPACIDADE COMPROVADA.

    PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

    Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

    APELO IMPROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

    Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

    Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

    Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

    Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

    Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

    Ação de interdição.

    Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

    Possibilidade.

    A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

    A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

    Ausência de nulidade.

    Sentença correta.

    RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

    Des.

    Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

    DIREITO DE FAMÍLIA.

    INTERDIÇÃO.

    AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

    ART. 751 DO CPC.

    DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

    ADEQUAÇÃO.

    SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

    PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

    DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

    ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

    RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

    Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

    Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

    Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

    Des.

    Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

    Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de MARCIA ALVARENGA PEREIRA (CPF nº *89.***.*82-05), qualificado(a) nos autos, o(a) declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

    Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curador(a) DENISE ALVARENGA PEREIRA (CPF nº *09.***.*57-20), que atuará como representante do(a) requerido(a) em todos os atos da vida civil elencados no art. 1.782 do CC.

    Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

    Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

    Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

    Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

    Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela AJG. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

    Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da AJG.

    P.R.I.

    Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

    SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue o(a) curador(a) advertido(a) de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

    O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, inclusive por meio da plataforma GOV.BR, devendo ser posteriormente juntado aos autos. É vedada a utilização de assinatura digitalizada ou escaneada.

    Serra, ____ de ________________ de ______. _______________________________________________ DENISE ALVARENGA PEREIRA (CPF nº *09.***.*57-20) Curador(a) Serra, data de assinatura em sistema.

    THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf

  • 12/06/2025 16:08

    Expedição de Intimação Diário.

  • 11/06/2025 19:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 11/06/2025 09:43

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/06/2025 09:43

    Julgado procedente o pedido de DENISE ALVARENGA PEREIRA - CPF: *09.***.*57-20 (REQUERENTE).

  • 09/06/2025 13:19

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2025 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2025 15:17

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 17/05/2025 18:10

    Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

  • 07/05/2025 15:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/12/2024 23:02

    Juntada de Petição de alegações finais

  • 12/12/2024 10:37

    Decorrido prazo de DENISE ALVARENGA PEREIRA em 10/12/2024 23:59.

  • 13/11/2024 07:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/11/2024 09:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/11/2024 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2024 16:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/11/2024 12:58

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 01/11/2024 23:59.

  • 31/10/2024 12:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/10/2024 08:38

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2024 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 16:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/09/2024 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 30/08/2024 14:47

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/08/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2024 01:23

    Decorrido prazo de DENISE ALVARENGA PEREIRA em 26/07/2024 23:59.

  • 23/07/2024 16:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/07/2024 10:44

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2024 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 15:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 15:04

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/07/2024 12:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/07/2024 12:22

    Juntada de Petição de laudo técnico

  • 14/03/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2024 09:35

    Juntada de Petição de laudo técnico

  • 23/02/2024 15:25

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 16:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/02/2024 13:08

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2024 14:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 20:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/01/2024 17:39

    Expedição de Mandado - citação.

  • 23/01/2024 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2024 07:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2024 13:08

    Nomeado perito

  • 10/01/2024 13:08

    Concedida a Medida Liminar

  • 10/01/2024 13:08

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DENISE ALVARENGA PEREIRA - CPF: *09.***.*57-20 (REQUERENTE).

  • 03/01/2024 08:07

    Conclusos para decisão

  • 12/12/2023 17:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/12/2023 14:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2023 09:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2023 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2023 16:40

    Conclusos para decisão

  • 23/11/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2023 17:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 20/11/2023 15:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 14/11/2023 16:43

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 07/11/2023 18:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2023 09:42

    Declarada incompetência

  • 02/10/2023 14:49

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 27/09/2023 11:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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