TJES - 0013439-85.2015.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980613 PROCESSO Nº 0013439-85.2015.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: A DO NASCIMENTO, ALEX DO NASCIMENTO, IVONY OGIONI RAMOS DE MATTOS NASCIMENTO Advogado do(a) EXEQUENTE: IVO PEREIRA - SP143801 Advogado do(a) EXECUTADO: RUAN FERREIRA DE FREITAS - ES40554 DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco De Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - Bandes em face de A.

Do Nascimento Me, Alex do Nascimento e Ivony Ogioni Ramos de Mattos Nascimento, visando à satisfação de um crédito oriundo da Cédula de Crédito Bancário nº 56306/1.

Após a citação dos executados, realizada por meio de carta precatória, o Oficial de Justiça certificou, em 03 de abril de 2017, que "não foram localizados bens passíveis de penhora".

O exequente, tomando ciência, pleiteou diversas diligências na tentativa de localizar bens, incluindo pesquisas via sistemas Bacenjud e Renajud.

Um bloqueio de R$ 1.413,69 (mil, quatrocentos e treze reais e sessenta e nove centavos) chegou a ser efetivado em conta do executado Alex do Nascimento, mas foi posteriormente desconstituído por este juízo (Id. 31425789), que reconheceu a impenhorabilidade da verba por se tratar de saldo de FGTS.

Em petição de Id. 40951021, os executados Alex Do Nascimento e Ivony Ogioni Ramos De Mattos Nascimento, por meio de novo patrono constituído, arguiram a ocorrência de prescrição intercorrente.

Sustentaram, em síntese, que a ausência de bens penhoráveis, certificada em 2017, deu início automático ao prazo de suspensão de um ano previsto no art. 921, III, do CPC, e que, findo este, iniciou-se a contagem do prazo prescricional de três anos aplicável à Cédula de Crédito Bancário, o qual já teria transcorrido.

Instado a se manifestar, o exequente (Id. 43307470) rechaçou a tese de prescrição, ao argumento de que "em nenhum momento o processo foi suspenso", não havendo que se falar em início da contagem do prazo prescricional.

Designada audiência de conciliação (Id. 44519077), esta restou infrutífera (Id. 47104666). É o relatório do necessário.

Fundamento e decido.

Cinge-se a controvérsia a perquirir a ocorrência, ou não, da prescrição intercorrente na presente execução de título extrajudicial.

O artigo 921, § 1º, do CPC dispõe que, na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, "o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano".

No caso dos autos, da análise minuciosa de todo o processo, verifica-se que não houve qualquer despacho ou decisão judicial determinando a suspensão do feito com base no art. 921, III, do CPC.

Se o prazo de suspensão de um (1) ano nunca foi formalmente inaugurado, por lógica consequência, o prazo de prescrição intercorrente, que dele depende (conforme o § 4º do mesmo artigo), tampouco teve seu curso iniciado.

Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência: Direito processual civil.

Exceção de pré-executividade.

Prescrição intercorrente.

Inércia do credor não configurada .

Prosseguimento da execução.

Recurso não provido.

I.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, na qual o agravante alegava prescrição intercorrente .

A execução se fundamenta em "Instrumento Particular de Confissão de Dívida" firmado em 14/06/2016, com ação proposta em 20/03/2018.

O agravante argumenta que houve demora na citação, o que configuraria a prescrição intercorrente.

II.

Questão em discussão 2 .

A questão central é a alegação de prescrição intercorrente, a qual depende da análise sobre eventual inércia do credor e o cumprimento dos requisitos legais para caracterizar a prescrição.

III.

Razões de decidir 3.

A prescrição intercorrente exige, para sua caracterização, inércia do credor por prazo superior ao de prescrição do direito material, conforme o entendimento consolidado no incidente de assunção de competência do STJ (REsp 1 .604.412/SC). 4.

No presente caso, não restou configurada inércia do credor, tendo ele promovido diligências contínuas para a localização do devedor e prosseguimento do feito, o que afasta a alegação de prescrição intercorrente . 5.

Não houve despacho determinando a suspensão do processo ou qualquer ato que ensejasse a contagem do prazo prescricional conforme os moldes do art. 921 do CPC.

IV .

Dispositivo e tese 6.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: "Não se configura a prescrição intercorrente quando o credor permanece diligente na condução da execução, promovendo atos necessários ao seu prosseguimento e não havendo despacho judicial determinando a suspensão do processo." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art . 921; CC, art. 206, § 5º, I.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.604 .412/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, j. 27/06/2018 . (grifo) (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23131795420248260000 Ribeirão Preto, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/10/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024).

Ademais, e este é um ponto fulcral, o instituto da prescrição intercorrente visa a sancionar a inércia do credor, que, podendo, não promove os atos necessários ao andamento do feito.

Tal inércia não se verificou na hipótese.

Pelo contrário, o histórico processual demonstra a constante e diligente atuação do exequente na busca pela satisfação de seu crédito.

Após a certidão negativa do Oficial de Justiça, o credor peticionou requerendo a realização de pesquisa via Bacenjud; posteriormente, pleiteou a reiteração da medida em face de outra executada e a busca por veículos via Renajud; localizou imóvel e requereu a expedição de ofício para aferir a viabilidade de penhora sobre os direitos de alienação fiduciária; e, por fim, requereu a reiteração do referido ofício.

Essa sucessão de atos demonstra, de forma inequívoca, que o exequente não abandonou a causa.

A ausência de sucesso nas diligências não se confunde com inércia.

O processo manteve-se ativo por impulso da parte credora, o que afasta o requisito material para o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Portanto, seja pela ausência de despacho formal de suspensão do processo, que impede o início da contagem dos prazos do artigo 921 do CPC, seja pela inexistência de inércia por parte do credor, que se mostrou continuamente diligente, a pretensão executiva permanece hígida.

Diante do exposto, indefiro o pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, formulado pelos executados.

Entretanto, considerando que, até o presente momento, não há indícios de alteração na situação patrimonial dos executados, vez que as buscas pelos bens passíveis de localização foram infrutíferas, determino a suspensão da tramitação processual pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, inciso III, e § 1º do CPC.

Ultrapassado esse prazo de suspensão, intime-se a exequente para que requeira o que for de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo manifestação, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Intime-se.

Cumpra-se.

VITÓRIA-ES, data conforme assinatura eletrônica.

GISELLE ONIGKEIT Juiz(a) de Direito