23/06/2025 09:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 16:37

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 04:48

Publicado Sentença em 13/06/2025.
16/06/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 0009177-82.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: VANDERLEI GOMES DE ANDRADE INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) INTERESSADO: RODOLFO GOMES AMADEO - RJ97514 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação cumprimento de sentença proposto(a) por INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - IASES, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) VANDERLEI GOMES DE ANDRADE, por meio do qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e a homologação dos cálculos apresentados.

Intimada (o) VANDERLEI GOMES DE ANDRADE apresentou manifestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie.

Passo a decidir.

No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser julgada procedente.

Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, eis que os cálculos apresentados junto à impugnação oferecida pelo ente público estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência.

Desse modo, tenho que merece prevalecer o exposto pela parte executada.

ANTE TODO O EXPOSTO, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e homologo como devido o montante de R$ 15.664,14 (quinze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos), consoante aos cálculos apresentados ao ID 54676260, que deverá ser atualizado até o efetivo pagamento, em favor da parte exequente.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Intimem-se as partes para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/PRECATÓRIO (S), observados os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 15.664,14 (quinze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e quatorze centavos) em nome de VANDERLEI GOMES DE ANDRADE, inscrito no CPF sob o n. *68.***.*73-10; Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995.

GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 0009177-82.2021.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, na data lançada no sistema.

LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito
11/06/2025 16:24

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 15:43

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 30.***.***/0001-32 (INTERESSADO)
11/06/2025 15:43

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
05/05/2025 13:15

Conclusos para julgamento
22/01/2025 17:13

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
10/01/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2025 15:41

Expedição de Certidão.
14/11/2024 10:54

Juntada de Petição de embargos à execução
24/09/2024 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/09/2024 13:05

Juntada de Petição de liquidação
10/09/2024 04:43

Decorrido prazo de VANDERLEI GOMES DE ANDRADE em 09/09/2024 23:59.
16/08/2024 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 15:01

Recebidos os autos
05/08/2024 15:01

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
14/05/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/05/2024 16:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
14/05/2024 16:45

Expedição de Certidão.
10/04/2024 10:10

Juntada de Petição de contrarrazões
03/04/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 16:35

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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