04/07/2025 13:11

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:06

Publicado Sentença em 12/06/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
03/07/2025 01:06

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
03/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
30/06/2025 15:04

Juntada de Petição de contrarrazões
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5003947-96.2021.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: SEBASTIAO JOSE BORGES REQUERIDO: SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., FUNDACAO RENOVA Advogado do(a) REQUERENTE: ERNANDES GOMES PINHEIRO - ES4443 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702, IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 SENTENÇA Vistos etc.

SEBASTIÃO JOSE BORGES, devidamente qualificado, ajuizou ação indenizatória em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S.A, FUNDAÇÃO RENOVA e VALE S.A, objetivando a condenação das rés por danos materiais e morais causados por ato ilícito imputado a ela.

No exórdio alega a parte autora, em síntese, quanto aos fatos: a) que o autor é pescador, trabalhava junto ao Rio Doce, Colatina; b) que requereu recebimento de indenização junto a RENOVA, mas foi recusado; c) da responsabilidade objetiva dos requeridos em reparar danos; d) indenização por danos morais e materiais, uma vez que os requeridos arruinaram sua atividade de pesca.

Com e exordial, vieram a procuração e demais documentos, ID 6880930.

Agravo de Instrumento no ID 13826458, deferida a gratuidade da justiça.

VALE S.A, apresentou Contestação ID 15326860, aduzindo em síntese quanto aos fatos: a) ilegitimidade ativa do autor; b) ilegitimidade passiva, pois não foi responsável pelos danos alegados pelo autor; c) inaplicabilidade da responsabilidade objetiva; d) ausência de provas quanto ao dano moral a material; e) ausência de responsabilidade civil diante da inexistência de nexo causal.

Com a contestação vieram documentos e procuração ID 15326860.

SAMARCO apresentou contestação ID 15596045, alegando em síntese: a) ilegitimidade passiva; b) que houve inépcia da petição inicial; c) ilegitimidade ativa da parte autora diante da ausência de comprovação de licença para exercer atividade de pesca; d) impugnação ao valor da causa; e) da não aplicação da responsabilidade objetiva pela teoria do risco integral; f) da falta de licenciamento regular, não comprovação do exercício da atividade.

Com a contestação vieram os documentos e procuração ID 15596507.

FUNDAÇÃO RENOVA, apresentou contestação ID 15617555, aduzindo em síntese: a) ilegitimidade ativa, parte autora residente e domiciliada na Serra/ES, cidade não atingida pelo evento; b) ausência de comprovação dos danos; c) não comprova que exercia atividade de pesca a época do evento; d) inexistência de danos morais, falta de comprovação.

Com a contestação vieram procuração e os documentos ID 15617559.

Réplica apresentada pela parte autora rechaçando as teses contidas em contestação pelas rés, conforme se verifica no ID 15694350, 15694350 e 18883929.

Decisão ID 35368739 rejeitando as preliminares, ficando a cargo da parte autora o ônus da prova.

Audiência de Instrução e Julgamento ocorreu no dia 31/10/2024.

Alegações finais apresentadas pelas rés, ID 54685525, 54685525, 54685525. É o necessário relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Partes legítimas, bem representadas, não havendo mais provas a produzir e estando o processado em ordem, isento de irregularidades ou nulidades a sanar, tenho que o feito se encontra maduro para julgamento.

O cerne da presente lide prende-se a apurar eventual responsabilidade das partes rés em indenizar supostos danos morais e materiais alegados pela parte autora em razão de estar impedida de exercer a sua atividade laboral (pesca) devido ao desastre ambiental ocorrido pelo rompimento da barragem em Fundão/ES.

Pois bem, delimitado o quadrante desta ação, calha em primeiro momento registrar as provas produzidas pelas partes nos autos para, ao depois, subsumir o fato ao ordenamento jurídico em tela, aplicando a lei ao caso concreto.

Por força do art. 373, I e II do CPC, o ônus da prova incumbe ao Autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e, ao Réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor.

Seguindo tal preceito, no caso em análise, todos os meios necessários para provar as alegações contidas no pedido inicial e na contestação estavam disponíveis às partes, assumindo o risco em não produzi-las.

Assim, à guisa de valoração e convencimento deste julgador na prolação desta sentença, tenho como fatos incontroversos apurados nestes autos pela prova documental anexada pelas partes: a) rompimento da barrage Fundão, localizado no Municipio de Mariana/MG; b) que a parte autora não comprovou a atividade pesqueira, tampouco que deixou de auferir renda em virtude do evento danoso.

A parte autora alega que devido ao acidente ambiental causado pela parte ré, se viu privada do seu único meio de subsistência, pesca.

Entretanto, não comprova nos autos o efetivo exercício da atividade econômica em local afetado pelo dessastre e muito menos o quantum mensal proporcionado por tal atividade.

Outrossim, a parte autora deixou de apresentar qualquer documento que comprove que sofreu danos com o rompimento da barragem, tampouco que exerce a profissão de pescador e o valor que auferia mensalmente.

Descarte, meras alegações não são suficientes para comprovar como os fatos ocorreram, sendo necessária prova robusta tendente a corroborar as alegações ventiladas, o que não ocorreu in casu (ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT – ALEGAR E NÃO PROVAR EQUIVALE A NADA ALEGAR).

Ante o exposto, a improcedência do pleito autoral é medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade destas pelo prazo de 05 (cinco) anos, vez que a parte encontra-se amparada pelo benefício da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC).

Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC).

Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC.

Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos.

P.R.I.C.

SERRA/ES, data registrada no sistema.

Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz de Direito - em designação Força-Tarefa - Ofício DM nº 0672/2025
10/06/2025 17:39

Expedição de Intimação - Diário.
10/06/2025 17:36

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:35

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 07:42

Juntada de Petição de apelação
10/06/2025 06:33

Julgado improcedente o pedido de SEBASTIAO JOSE BORGES - CPF: *31.***.*40-89 (REQUERENTE).
28/01/2025 19:05

Conclusos para julgamento
28/01/2025 12:15

Juntada de
23/01/2025 19:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 17:02

Juntada de Petição de alegações finais
19/11/2024 10:27

Juntada de Petição de alegações finais
18/11/2024 10:42

Decorrido prazo de VALE S.A. em 14/11/2024 23:59.
14/11/2024 12:41

Juntada de Petição de alegações finais
31/10/2024 17:19

Audiência Instrução e julgamento realizada para 31/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
31/10/2024 17:10

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
31/10/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:48

Juntada de
31/10/2024 08:51

Juntada de Petição de carta de preposição
30/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 14:27

Juntada de Aviso de Recebimento
08/10/2024 14:46

Juntada de
08/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/10/2024 14:31

Audiência Instrução e julgamento designada para 31/10/2024 15:00 Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível.
07/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 12:32

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 16:21

Conclusos para decisão
09/03/2024 01:18

Decorrido prazo de FUNDAÇÃO RENOVA em 08/03/2024 23:59.
08/03/2024 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2024 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2023 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 18:02

Proferida Decisão Saneadora
06/10/2023 12:22

Conclusos para despacho
02/05/2023 14:58

Juntada de
14/04/2023 16:24

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:23

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:22

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:21

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:16

Juntada de
04/04/2023 17:26

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 15:42

Expedição de carta postal - intimação.
25/10/2022 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2022 12:32

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:52

Conclusos para despacho
29/07/2022 03:50

Decorrido prazo de VALE S.A. em 28/07/2022 23:59.
29/07/2022 03:50

Decorrido prazo de SAMARCO MINERACAO S.A. em 28/07/2022 23:59.
04/07/2022 17:44

Juntada de Petição de réplica
04/07/2022 17:39

Juntada de Petição de réplica
30/06/2022 16:55

Juntada de Petição de contestação
30/06/2022 13:25

Juntada de Petição de contestação
10/06/2022 12:49

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2022 12:47

Juntada de Aviso de Recebimento
10/06/2022 12:44

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2022 15:43

Juntada de Petição de certidão - juntada
02/05/2022 15:29

Expedição de carta postal - citação.
02/05/2022 15:29

Expedição de carta postal - citação.
02/05/2022 15:29

Expedição de carta postal - citação.
02/05/2022 15:29

Expedição de carta postal - citação.
29/04/2022 15:54

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 15:20

Conclusos para decisão
22/07/2021 22:51

Decorrido prazo de ERNANDES GOMES PINHEIRO em 23/06/2021 23:59.
21/07/2021 11:44

Decorrido prazo de ERNANDES GOMES PINHEIRO em 23/06/2021 23:59.
21/07/2021 07:43

Decorrido prazo de ERNANDES GOMES PINHEIRO em 23/06/2021 23:59.
24/06/2021 13:27

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2021 13:16

Juntada de
23/06/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 17:10

Juntada de
01/06/2021 21:38

Conclusos para decisão
01/06/2021 07:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2021 17:52

Conclusos para decisão
27/05/2021 17:50

Expedição de Certidão.
27/05/2021 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 17:30

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a SEBASTIAO JOSE BORGES - CPF: *31.***.*40-89 (REQUERENTE).
25/05/2021 16:33

Conclusos para decisão
25/05/2021 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2021 16:08

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 16:08

Processo Inspecionado
17/05/2021 13:36

Conclusos para decisão
14/05/2021 16:19

Expedição de Certidão.
13/05/2021 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015027-62.2022.8.08.0035

Nep Nucleo Educacional Piaget LTDA - EPP

Alice Jose Silva Santos Neitzel

Advogado: Walterleno Maifrede Noronha

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/06/2022 16:28

Exibir Processo

Processo nº 5006824-48.2021.8.08.0035

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Elda Auxiliadora Racanelli

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/07/2021 17:13

Exibir Processo

Processo nº 5039515-46.2024.8.08.0024

Grand Home Imobiliaria LTDA

Juan Carlos Dias Torres

Advogado: Patricia Nunes Romano Tristao Pepino

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/09/2024 10:08

Exibir Processo

Processo nº 5000224-57.2025.8.08.0039

Elizete Borges Barbosa

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Sergio Augusto Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/03/2025 09:10

Exibir Processo

Processo nº 5010564-58.2023.8.08.0030

Elton Dias Fernandes

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Ana Paula Alvarenga Dassie

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 19/10/2023 19:41

Exibir Processo