29/06/2025 00:10

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000352-16.2022.8.08.0061 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: LUDSON PACHECO JUNIOR Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 DECISÃO Visto em Inspeção 2025.

No referido caso, mister mencionar que resta configurada a relação de consumo entre as partes, eis que as partes se enquadram como consumidor e fornecedor, nos exatos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que as normas consumeristas cogentes devem ser aplicadas de imediato à lide posta a análise.

Além disso, é incontestável a vulnerabilidade fática da parte Executada ante a nítida e insuperável desigualdade entre as partes da relação contratual.

Isso porque de um lado da relação jurídica há uma instituição financeira de grande poder econômico, com amplo aparato e assessoria jurídica para empreender seus negócios.

Enquanto, do outro lado da demanda, há consumidor que, pela necessidade de empréstimo financeiro, submeteu-se à assinatura de contrato de adesão.

Outrossim, de acordo com a disposição do Código de Defesa do Consumidor, notadamente artigos 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I, o foro competente para julgamento de ações que envolvem relação de consumo é o do consumidor.

Neste viés, tem-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.

DOMICILIO DO CONSUMIDOR.

EFEITO DA DECISÃO DO JUÍZO INCOMPETENTE.

EXEGESE DO ART. 64, § 4º, DO CPC. 1.

Ação de busca e apreensão. 2.

Tratando-se de relação de consumo, na qual a competência para julgamento da demanda é de natureza absoluta, deve a ação ser interposta no domicílio do consumidor. 3.

Não compete a esta Corte proceder a cassação da decisão do juiz singular incompetente que deferiu o pedido de liminar formulado pela parte agravada, uma vez que, conforme preceitua o art. 64, § 4º, do CPC, as decisões proferidas em juízo incompetente em regra conservam o seu efeito, até que outra seja proferida pelo juízo declarado competente. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1449023 SP 2019/0039705-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/04/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/04/2020) De fato, ao compulsar dos autos, observa-se que o Executado tem domicílio na Comarca da Serra (id n° 61502370).

Com efeito, a competência para o processamento desta demanda não é deste Juízo de Vargem Alta.

Pelo exposto, com base nos arts. 6º, incisos VII e VIII, e 101, inciso I do CDC, RECONHEÇO a Incompetência Absoluta deste juízo, e com fulcro no § 1º do artigo 64 do CPC, DECLINO DA COMPETÊNCIA para a Comarca da Serra/ES devendo a Secretaria diligenciar na redistribuição dos autos.

Intime-se.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 19 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/06/2025 17:04

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 12:03

Processo Inspecionado
24/02/2025 12:03

Declarada incompetência
27/01/2025 12:38

Conclusos para despacho
20/01/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/11/2024 00:12

Juntada de Certidão
25/10/2024 16:10

Expedição de Mandado.
05/08/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2024 13:13

Conclusos para despacho
23/07/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:52

Juntada de Certidão
17/04/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 14:58

Expedição de Mandado - citação.
27/11/2023 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 13:50

Conclusos para despacho
17/11/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 04:13

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 09/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:41

Conclusos para despacho
25/09/2023 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 16:23

Juntada de Certidão
27/06/2023 17:16

Expedição de Mandado - citação.
14/03/2023 17:08

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
08/03/2023 16:22

Juntada de Certidão
16/12/2022 15:55

Expedição de Mandado - citação.
09/09/2022 11:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 17:44

Conclusos para despacho
02/09/2022 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 17:41

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
18/08/2022 16:54

Conclusos para despacho
18/08/2022 16:54

Expedição de Certidão.
18/08/2022 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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