24/06/2025 12:21

Juntada de Termo de Compromisso
13/06/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: PROCESSO Nº 5019653-61.2021.8.08.0035 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARLENE DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA REQUERIDO: SONIA DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON SENTENÇA / TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Trata-se de ação de curatela movida por MARLENE DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA em face de SONIA DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA.

Ao que se depreende dos autos, a requerente postula a decretação de curatela da parte requerida e a sua nomeação para exercê-la.

Laudo pericial atestando a patologia da parte ré no id. 53643429.

Contestação por negativa geral no id. 53877196.

Parecer favorável do Ministério Público no id. 54109733. É, no essencial, o relatório.

DECIDO.

Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.

Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse da curatelanda, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido. À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.

Segundo o laudo pericial juntado no id. 53643429, a parte ré apresenta é acometida por CID-10 G83 e CID-10 F71.1 que a torna incapaz para cuidar de sua pessoa e de praticar os atos da vida civil, de forma definitiva.

Neste sentido, é o entendimento jurisprudencial: CIVIL.

INTERDIÇÃO JUDICIAL.

INCAPACIDADE COMPROVADA.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição.

APELO IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195).

Ressalto, por fim, que a audiência de entrevista tem se mostrado prescindível para a análise do pedido de curatela definitiva, especialmente em razão das dificuldades enfrentadas pelas partes para comparecerem, considerando que, em muitas ocasiões, encontram-se acamadas ou com graves debilidades.

Ademais, quando há comparecimento, o ato, na maioria das vezes, revela-se praticamente inútil.

Diante de tais circunstâncias, entendo que a supressão da fase de interrogatório não acarreta prejuízo às partes, tendo em vista que a prova pericial produzida nos autos demonstra ser um meio mais adequado e eficaz para auxiliar este juízo na análise dos requisitos necessários à curatela.

Convém ressaltar que se trata de procedimento de jurisdição voluntária, em que o juízo não está obrigado a observar o critério da legalidade estrita, conforme previsto no parágrafo único do art. 723 do CPC, inexistindo qualquer impedimento para a adoção desta solução, que considero conveniente e oportuna.

Em reforço argumentativo, cito a jurisprudência dos Tribunais pátrios: APELAÇÃO.

Ação de interdição.

Recurso de um dos filhos do interditando como terceiro interessado.

Possibilidade.

A não realização do interrogatório do interditando não causa nulidade, já que a jurisprudência se manifesta pela desnecessidade de entrevista pessoal quando a situação clínica do interditando encontra-se expressamente atestada por laudo pericial.

A lei não obriga que todos os filhos figurem na ação de interdição do genitor e tampouco que todos sejam nomeados curador.

Ausência de nulidade.

Sentença correta.

RECURSO DESPROVIDO. (TJSP, AC n. 1005720-68.2020.8.26.0344, rel.

Des.

Beretta da Silveira, Terceira Câmara de Direito Privado, j. 21/9/2021) APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DE FAMÍLIA.

INTERDIÇÃO.

AUDIÊNCIA DE ENTREVISTA.

ART. 751 DO CPC.

DISPENSA DE REALIZAÇÃO PELO MAGISTRADO.

ADEQUAÇÃO.

SITUAÇÃO ESPECÍFICA DOS AUTOS QUE NÃO A RECOMENDAVA.

PERDA DOS MOVIMENTOS E FALA DO INTERDITANDO AFERIDOS POR PERÍCIA E POR DOCUMENTOS ACOSTADOS COM A PETIÇÃO INICIAL.

DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO A CRITÉRIO DE LEGALIDADE ESTRITA.

ART. 723, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1.

Constada a frágil condição de saúde do interditando e, em especial, a sua impossibilidade de expressar-se pela fala, atestada por perícia, revela-se inócuo e desnecessariamente dispendioso que o magistrado se desloque até sua residência para ouvi-lo (art. 751, § 1.º, CPC).

Assim, por não estar obrigado a observar o critério de legalidade estrita (art. 723, par. único, do CPC) e por considerar mais conveniente aos interesses e segurança do interditando, adequada se revela a decisão do magistrado em dispensar a sua ouvida.2.

Recurso conhecido e não provido. (TJPR, AC n. 0008182-48.2017.8.16.0069, rel.

Des.

Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra, Décima Primeira Câmara Cível, j. 10/2/2020) Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO A CURATELA de SONIA DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA- CPF: *60.***.*63-60, qualificada nos autos, a declarando como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.

Nos termos do art. 755, I e § 1º, do CPC, nomeio-lhe curadora MARLENE DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA- CPF: *02.***.*38-78 , que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782 do CC.

Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.

Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.

Determino a prestação de contas na forma requerida pelo MP.

Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei n. 6.015/1973 e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da CGJ-ES, bem como a publicação, em forma resumida, no DJe, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, conforme regra do art. 755, § 3º, do CPC.

Atribuo à presente força de mandado/ofício a ser cumprida pelo delegatário do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal. É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade, eis que beneficiária da gratuidade da justiça.

P.R.I.

Atendidas as determinações acima, arquivem-se.

SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVA Segue a curadora advertida de que o presente termo não lhe confere poderes para a livre movimentação das contas da curatelada, tampouco para dispor de quaisquer bens, presentes ou futuros, deste(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, ressalvados os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste.

O termo poderá ser assinado por qualquer meio eletrônico idôneo, devendo ser posteriormente juntado aos autos. __________, ____ de ________________ de ______. ________________________________________ MARLENE DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA- CPF: *02.***.*38-78.

Curadora Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito Acesse a CARTILHA DE ORIENTAÇÃO AOS CURADORES: https://www.mpdft.mp.br/portal/pdf/unidades/promotorias/profam/Cartilha_orientacao_curadores_MPDFT.pdf
12/06/2025 16:09

Expedição de Intimação Diário.
11/06/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 09:32

Julgado procedente o pedido de MARLENE DE OLIVEIRA CALAZANS SILVA - CPF: *02.***.*38-78 (REQUERENTE).
09/06/2025 15:28

Conclusos para decisão
17/05/2025 23:25

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
15/03/2025 15:13

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/11/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:28

Expedição de Certidão.
29/10/2024 20:29

Juntada de Petição de laudo técnico
04/10/2024 05:18

Decorrido prazo de ALYNE MENDONCA MARQUES TON em 03/10/2024 23:59.
16/09/2024 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 17:28

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:28

Juntada de Mandado
02/09/2024 14:57

Audiência Depoimento Pessoal realizada para 02/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
02/09/2024 14:56

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/09/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2024 14:40

Conclusos para decisão
15/08/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:17

Juntada de Mandado
12/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2024 16:11

Expedição de Mandado - intimação.
01/07/2024 12:08

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 17:00

Audiência Depoimento Pessoal designada para 02/09/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara de Órfãos e Sucessões.
19/04/2024 17:26

Conclusos para decisão
21/08/2023 09:56

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2023 14:39

Conclusos para decisão
15/03/2023 16:49

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 16:49

Processo Inspecionado
26/01/2023 16:21

Conclusos para decisão
25/02/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
27/01/2022 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2022 15:16

Processo Inspecionado
18/01/2022 14:29

Decisão proferida
13/01/2022 14:54

Conclusos para decisão
13/01/2022 14:53

Expedição de Certidão.
10/12/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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