12/06/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
12/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

SENTENÇA Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo Município de Cariacica visando a cobrança de crédito tributário de valor inferior a R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), conforme demonstrado na petição inicial.

Decido.

A Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece, em seu artigo 1º, a diretriz de que as execuções fiscais cujo valor do crédito seja inferior a 10.000,00(dez mil reais) devem ser extintas, como forma de desburocratizar e desonerar o Judiciário, diante da irrelevância econômica de tais valores, que acabam por congestionar o sistema de justiça.

Em conformidade com essa resolução, o valor a ser considerado para a extinção da execução fiscal é aquele na data do ajuizamento da ação, e não o valor atualizado do débito.

O Decreto Municipal nº 85/2024, por sua vez, estabelece o teto de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais).

Desta forma, em respeito á competência do ente federado, este Juízo entende com razoável o valor estipulado no Decreto Municipal mas não, no que se refere ao valor atualizado da dívida.

Contudo, não se pode ignorar que a Resolução nº 547/2024 do CNJ possui caráter normativo superior e que visa, justamente, evitar o ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor, ela dispõe que o critério para a extinção da execução é o valor do crédito na data do ajuizamento, e não no momento posterior.

Entendo que deve ser observado o valor do crédito na data do ajuizamento.

Note-se que a Resolução não trata a desjudicialização como mera faculdade, e sim como uma imposição legal.

Portanto, a extinção do processo, além de atender à determinação do próprio ente municipal exequente, contribui para a racionalização da atividade jurisdicional e para a otimização dos recursos do Poder Público.

Havendo bloqueio de valores em favor do Município, ou pagamento parcial pelo contribuinte, este deverá ser levantado pelo Município.

Tanto o Decreto como a resolução do CNJ alcançaram a inexigibilidade de crédito tributário até este valor, mas a incidiram sobre a obrigação tributária, não alcançaram a obrigação do contribuinte, em quitar seus débitos fiscais.

Tal situação deve ficar bem clara, eis que, se persiste a obrigação de pagar o tributo devido, não há que se falar em repetição de indébito.

Por outro lado, eventual valor remanescente do débito tributário, bem como de seus acessórios, como honorários advocatícios e as custas processuais, ficam alcançados pela inexigibilidade em Juízo em razão do valor fixado no Decreto.

Impõe-se a extinção da execução por ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa.

DISPOSITIVO Sendo assim, julgo EXTINTO o processo de execução fiscal, sem julgamento de mérito, por falta de interesse processual nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Havendo depósito judicial do débito, ainda que parcial, defiro seu levantamento em favor do exequente, na forma de transferência bancária para BANESTES.

Todas as CONSTRIÇÕES EXISTENTES deverão ser removidas antes de remessa á Secretaria.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Arquivem-se.

Cariacica, Data da assinatura eletrônica.

AURICELIA O DE LIMA PASSARO JUIZA DE DIREITO
10/06/2025 17:41

Expedição de Intimação - Diário.
13/05/2025 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 22:24

Juntada de Petição de pedido de providências
04/04/2025 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 12:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/02/2025 15:59

Conclusos para julgamento
03/02/2025 13:17

Decorrido prazo de BIANKA CHRISTINE FAVORETTI em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 00:46

Juntada de Petição de pedido de providências
28/11/2024 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 20:08

Conclusos para julgamento
30/10/2024 04:55

Decorrido prazo de BIANKA CHRISTINE FAVORETTI em 29/10/2024 23:59.
27/09/2024 09:44

Juntada de Petição de pedido de providências
25/09/2024 18:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2024 03:07

Decorrido prazo de BIANKA CHRISTINE FAVORETTI em 08/07/2024 23:59.
21/06/2024 15:48

Processo Inspecionado
21/06/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 15:09

Conclusos para despacho
06/05/2024 17:21

Juntada de Petição de pedido de providências
06/05/2024 15:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/06/2023 17:04

Processo Inspecionado
06/05/2020 16:31

Conclusos para despacho
06/05/2020 15:52

Juntada de Petição de pedido de providências
04/02/2020 12:54

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2019 13:34

Juntada de Aviso de Recebimento
09/09/2019 15:51

Expedição de carta postal - citação.
22/08/2018 15:01

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2018 15:01

Processo Inspecionado
15/08/2018 17:15

Conclusos para despacho
04/08/2017 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2017 16:16

Processo Inspecionado
04/08/2017 15:36

Conclusos para despacho
02/12/2016 16:16

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 12:16

Conclusos para despacho
09/11/2016 12:16

Expedição de Certidão.
03/11/2016 12:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2016

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Pedido de Providências • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Providências • Arquivo

Despacho • Arquivo

Pedido de Providências • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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