29/06/2025 00:10

Publicado Sentença em 17/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0017403-96.2009.8.08.0024 EXEQUENTE: AMALIA FERREIRA DE OLIVEIRA EXECUTADO: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS S E N T E N Ç A 1.

Relatório Cuida-se de ação de execução de alugueres e encargos acessórios ajuizada por Amália Ferreira de Oliveira em face de Marcos Oliveira dos Santos.

Renúncia dos advogados da parte exequente ao ID 30761728.

Carta de Intimação para constituir novo advogado ao ID 35144590.

AR devolvido por motivo de "ausente" ao ID 45394012.

Certidão-Mandado nº 5470911 ao ID 63184744, em que consta que não foi possível a intimação da exequente, uma vez que se mudou. É o relatório.

Decido. 2.

Fundamentação Da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo Nos termos dos artigos 76, inciso I, e 274, parágrafo único, ambos do CPC, depreendo que diante da não constituição de advogado pela parte exequente é impositiva a extinção do feito.

A propósito: Art. 76.

Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; Ante o exposto, julgo extinto o processo, por ausência de pressuposto processual, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 3.

Dispositivo Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC.

Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte exequente.

SUSPENDO a sua exigibilidade em razão da exequente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (ID 22385740).

Honorários advocatícios indevidos.

Publique-se.

Intime-se.

Sentença já registrada no sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, data e horário constantes da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
13/06/2025 14:43

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 14:58

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
25/05/2025 21:50

Conclusos para julgamento
14/02/2025 01:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 01:20

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:35

Juntada de Certidão
09/01/2025 13:30

Expedição de Mandado - intimação.
09/01/2025 13:27

Expedição de carta postal - intimação.
09/01/2025 13:19

Expedição de Mandado - citação.
16/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
24/06/2024 15:39

Juntada de Aviso de Recebimento
28/05/2024 13:00

Juntada de Certidão
13/05/2024 17:21

Expedição de carta postal - intimação.
13/05/2024 17:05

Juntada de Certidão
24/01/2024 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2024 14:38

Juntada de Aviso de Recebimento
08/01/2024 17:44

Juntada de Certidão
06/12/2023 17:56

Expedição de carta postal - intimação.
19/09/2023 17:07

Juntada de Aviso de Recebimento
13/09/2023 16:06

Juntada de Petição de desistência/renúncia de mandato
21/08/2023 12:07

Expedição de Certidão.
14/08/2023 14:57

Expedição de carta postal - citação.
01/08/2023 03:46

Decorrido prazo de AMALIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 31/07/2023 23:59.
24/07/2023 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
03/04/2023 12:27

Juntada de Certidão
10/03/2023 15:41

Expedição de Certidão.
09/03/2023 15:55

Expedição de carta postal - citação.
09/03/2023 10:36

Decorrido prazo de AMALIA FERREIRA DE OLIVEIRA em 16/02/2023 23:59.
06/03/2023 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AMALIA FERREIRA DE OLIVEIRA - CPF: *81.***.*36-68 (EXEQUENTE).
28/02/2023 17:08

Conclusos para despacho
10/02/2023 14:32

Decorrido prazo de ALINY HELL ROGERIO TEIXEIRA em 06/02/2023 23:59.
09/02/2023 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 04:44

Expedição de intimação eletrônica.
02/02/2023 04:34

Juntada de Certidão
20/01/2023 16:49

Expedição de intimação eletrônica.
12/12/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2022 13:34

Expedição de Certidão.
15/09/2022 20:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2009

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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