04/07/2025 09:33

Juntada de Petição de indicação de prova
29/06/2025 00:09

Publicado Decisão em 26/06/2025.
29/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 5012658-94.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: DAVID WILKERSON KUSTER Advogados do(a) REQUERENTE: GABRIELA SANTOS DE ALMEIDA KUSTER - ES38752, MARIA ELISABETH DE JESUS ALCANTARA - ES35086, THALITA LISBOA BAIOCCO - ES40351 REQUERIDO: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, NU PAGAMENTOS S.A., BANCO DO BRASIL S/A, BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MARTIGNONI - RS65244 Advogados do(a) REQUERIDO: FABIO RIVELLI - ES23167, GUILHERME KASCHNY BASTIAN - SP266795 Advogados do(a) REQUERIDO: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277, SERGIO GONINI BENICIO - SP195470 Advogados do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE ZIEGLER PEREIRA LIMA - RS46873, ARNALDO HENRIQUE ANDRADE DA SILVA - PA10176 Advogado do(a) REQUERIDO: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 Advogado do(a) REQUERIDO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO Da inépcia da petição inicial.

Os requeridos Banco do Brasil e Santander suscita inépcia da inicial, afirmando que o requerido deve comprovar a impossibilidade de arcar com seus credores, todavia, apenas com os documentos juntados não resta comprovada a ausência de recursos financeiros suficientes para o pagamento dos empréstimos.

Contudo, entendo por rejeitar a preliminar arguida, tendo em vista que, dispõe o CPC, que a inicial pode ser considerada inepta quando lhe faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; contiver pedidos incompatíveis entre si (art. 330, §1º, incs.

I a IV, do CPC).

Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial.

Da impugnação à Assistência Judiciária Gratuita Embora a contestação da parte ré BRB contenha alegação de impugnação à justiça gratuita, não há que se falar em impugnação válida, uma vez que a parte requerida não apresentou nenhuma comprovação de suas alegações, ou da ausência de miserabilidade ór parte da requerente, pelo que mantenho o beneficio deferido.

Da falta de interesse de agir.

A parte requerida arguiu a preliminar de ausência de interesse de agir, ao argumento que considerando que o empréstimo consignado contratado pelo Autor não ultrapassa a margem consignável permitido pelo ordenamento jurídico e tendo em vista que o empréstimo pessoal não se sujeita à limitação pretendida, por inaplicabilidade de analogia aos contratos de empréstimo consignado evidente a falta do interesse de agir do Autor, motivo pelo qual o processo deverá ser julgado extinto, sem o julgamento do mérito, conforme disposto no artigo 485, VI, do CPC.

Ainda, o banco Santander afirma que há falta de interesse de agir, considerando que a parte autora a parte autora não comprovou nos autos qualquer ocorrência capaz de ensejar alterações nas condições anteriormente pactuadas, razão pela qual deverá ser indeferido o pedido de limitação dos descontos e suspensão dos contratos Contudo, entendo que a preliminar deve ser rejeitada, eis que se confunde com o mérito.

Por isso, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir.

Da ilegitimidade passiva arguida pelo requerido BRB BANCO DE BRASILIA SA.

O banco requerido afirma ser ilegítimo para figurar na presente demanda, tendo em vista que s operações questionadas pelo autor foram cedidas para o Banco Pine, CNPJ 62.***.***/0001-20.

Portanto, à empresa BANCO PINE, o qual figura como cessionária e constitui-se a única legítima titular dos Créditos cedidos, bem como das correspondentes garantias, direitos, ações e privilégios deles decorrentes, nos termos Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686 de 26.1.2000 e no artigo 290 do Código Civil Brasileiro.

Pois bem! De pronto entendo por afastar as alegações trazidas pelo requerido, isto porque “as condições da ação são averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, os argumentos aduzidos na inicial devem possibilitar a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação do direito subjetivo do autor” (STJ, REsp n.º 1733387/SP, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, J 15/05/2018, DJ 18/05/2018).

Ainda, na cédula de crédito bancário apresentado no ID. 243015621, consta a requerida como emitente do título, comprovando a relação entre as partes.

Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva.

Da incompetência do juízo.

A CEF suscita a preliminar de incompetência do juízo, afirmando que a justiça federal é a competente para processar e julgar a presente demanda.

Todavia, a competência para julgar ações de repactuação de dívidas por superendividamento, mesmo com a presença de ente federal no polo passivo, é da Justiça Estadual, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Assim, não há que se falar em incompetência deste juízo.

Do mérito Fixo como pontos controvertidos: i) existência e validade do contrato de dívida; ii) atual montante da dívida e sua composição; iii) hipossuficiência financeira do devedor; iv) in/exigibilidade das cláusulas contratuais; v) proposta de repactuação e sua razoabilidade; vi) possibilidade jurídica e interesse processual para repactuação judicial da dívida.

A relação jurídica substancial é vinculada pelas regras do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para ciência, podendo especificar eventuais provas a produzir, justificando a sua relevância e pertinência no prazo de dez dias, bem como esclarecer eventual interesse em conciliar.

Diligencie.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
24/06/2025 13:34

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 10:48

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/04/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:43

Conclusos para despacho
24/03/2025 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 15:49

Juntada de Petição de réplica
19/02/2025 10:07

Publicado Despacho em 18/02/2025.
19/02/2025 10:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4712 (Secretaria) PROCESSO Nº 5012658-94.2023.8.08.0024 DESPACHO Considerando que a Decisão de id 50813125 não foi cumprida na sua integralidade, INTIME-SE a parte autora para Réplica à Contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, conclusos.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
14/02/2025 16:05

Expedição de Intimação Diário.
13/02/2025 20:37

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 13:30

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
13/11/2024 23:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 25/10/2024 23:59.
26/10/2024 01:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:48

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/10/2024 23:59.
24/09/2024 22:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/09/2024 18:47

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
23/08/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 20:23

Conclusos para despacho
15/08/2024 20:20

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:02

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 10:49

Juntada de Petição de contestação
07/05/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2024 02:11

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:10

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 07:06

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 04/03/2024 23:59.
04/03/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 17:23

Conclusos para decisão
04/03/2024 17:21

Audiência Conciliação realizada para 04/03/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
04/03/2024 15:20

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/03/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 15:38

Conclusos para decisão
27/02/2024 07:10

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 07:10

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 26/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:23

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:14

Decorrido prazo de DAVID WILKERSON KUSTER em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 01:13

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 23/02/2024 23:59.
23/02/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 16/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 16/02/2024 23:59.
16/02/2024 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 13:45

Expedição de Certidão.
08/02/2024 12:23

Juntada de Aviso de Recebimento
26/01/2024 10:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
18/01/2024 14:37

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:44

Expedição de carta postal - intimação.
16/01/2024 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 15:22

Audiência Conciliação designada para 04/03/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível.
10/01/2024 17:59

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 02:53

Decorrido prazo de DAVID WILKERSON KUSTER em 04/12/2023 23:59.
30/11/2023 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 15:00

Conclusos para decisão
09/11/2023 14:58

Juntada de Certidão
09/11/2023 14:57

Expedição de Certidão.
06/11/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 16:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:12

Expedição de Certidão.
31/10/2023 13:00

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:56

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:46

Expedição de Certidão.
31/10/2023 12:43

Expedição de Certidão.
05/09/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:06

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:06

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 02:06

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 04/09/2023 23:59.
14/08/2023 15:08

Juntada de Aviso de Recebimento
14/08/2023 15:02

Juntada de Aviso de Recebimento
04/08/2023 08:57

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 11:22

Juntada de Petição de contestação
25/07/2023 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
24/07/2023 11:25

Juntada de Petição de contestação
21/07/2023 16:47

Juntada de Certidão
18/07/2023 04:08

Decorrido prazo de DAVID WILKERSON KUSTER em 17/07/2023 23:59.
14/07/2023 17:34

Juntada de Certidão
04/07/2023 18:12

Juntada de Certidão
04/07/2023 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2023 13:26

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 13:26

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 13:26

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 13:26

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 13:26

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 13:26

Expedição de carta postal - citação.
30/06/2023 13:26

Expedição de ofício.
30/06/2023 13:26

Expedição de intimação eletrônica.
26/06/2023 12:43

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
22/05/2023 17:28

Conclusos para decisão
22/05/2023 17:27

Expedição de Certidão.
11/05/2023 15:00

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/05/2023 12:29

Expedição de intimação eletrônica.
28/04/2023 16:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a DAVID WILKERSON KUSTER - CPF: *28.***.*67-03 (REQUERENTE).
28/04/2023 16:53

Determinada a emenda à inicial
26/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 15:37

Conclusos para decisão
25/04/2023 15:18

Expedição de Certidão.
24/04/2023 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo de Instrumento em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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