29/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATHEUS LTDA em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:08

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
10/06/2025 10:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000525-12.2022.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CLEONEIDE DE SOUZA SANTOS STORCHE REQUERIDO: ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATHEUS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: CLEIVIANE DE SOUZA SANTOS - ES22436, EGLAUDSON AZEREDO DOS SANTOS - ES29829 Advogado do(a) REQUERIDO: TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES - ES23149 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A (Serve este ato como carta/mandado/ofício) 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação. 2.1 Preliminares Tendo em vista que, conforme se demonstrará a seguir, os pedidos formulados na inicial são integralmente improcedentes, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pelas partes, por se revelar desnecessária sua análise para a solução da controvérsia, nos termos do princípio da economia processual e da racionalidade decisória. 2.2 Do mérito.

Passo a julgamento da lide.

Deve ser ponderado, a seu turno, que estamos diante de uma típica relação de consumo, porquanto a Requerente se enquadra no conceito de consumidor (art. 2º do CDC) e a Requerida no de fornecedor (art. 3º do CDC).

A controvérsia cinge-se à existência ou não de falha na prestação de serviço odontológico contratado pela autora junto à requerida, consistindo especificamente na confecção e entrega de placa de bruxismo, bem como à consequente existência de danos materiais e morais indenizáveis.

A autora afirma que, após concluir tratamento odontológico na clínica requerida, foi-lhe indicada a confecção de uma placa de bruxismo, sob orientação de que o uso deveria ser iniciado em até 30 dias.

Relata que pagou o valor de R$ 800,00 e submeteu-se à moldagem, mas, apesar das promessas da empresa, a placa não foi entregue, tendo sido informada posteriormente da perda do molde.

Sustenta que teve de se submeter a três moldagens distintas, sem resultado útil, razão pela qual buscou o PROCON e, frustrada a tentativa administrativa, ajuizou a presente ação, pugnando pela restituição da quantia paga e fixação de indenização por dano moral.

A requerida, por sua vez, admite que a autora contratou a confecção da placa de bruxismo, sustentando que o serviço foi realizado dentro do prazo usual para esse tipo de item (entre dois e três meses), mas que a autora teria se recusado a recebê-la, optando pela devolução do valor.

Alega que promoveu a restituição integral da quantia paga em 30/03/2022, ou seja, vinte e sete dias após o ajuizamento da ação, e antes da citação da parte requerida.

Com efeito, conforme comprova o documento de ID 53257120, e ainda corroborado pelo próprio depoimento da autora (ID 53302216), o valor de R$800,00 (oitocentos reais) foi restituído de forma espontânea pela requerida, antes mesmo da citação e, portanto, antes da formação válida da relação processual, o que configura perda superveniente do objeto quanto ao pedido de restituição da quantia paga.

Assim, configura-se a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de ressarcimento do valor pago, tendo em vista a satisfação do direito material antes da citação, mais precisamente, 28 (vinte e oito) dias após o ajuizamento da ação.

Deste modo, é cabível a extinção parcial do feito, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de restituição, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2.2.1 Dano moral A autora não demonstrou prova mínima de abalo concreto à sua reputação, limitando-se a alegações genéricas, desprovidas de comprovação idônea.

A reparação por dano moral exige a comprovação do nexo causal entre a conduta e o sofrimento suportado, o que, no caso, não restou suficientemente evidenciado.

Nesse cenário, ausente prova do fato constitutivo do direito alegado (art. 373, I, CPC), não se pode imputar ao requerido a prática de ato ilícito passível de indenização por dano moral, impondo-se a rejeição do pleito indenizatório por ausência de comprovação mínima dos pressupostos legais (art. 186 e 927 do Código Civil). 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, do CPC/15, em relação ao pedido de restituição de quantia, ante a perda do objeto, diante do pagamento posterior efetuado pelo requerido.

Além disso, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de dano moral.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Maiara Cardozo Quintino Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM nº 0597/2025) Nome: ORAL UNIC ODONTOLOGIA SAO MATHEUS LTDA Endereço: ZOZIMA ANCESCHI BONOMO, 29, FATIMA, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29933-525
09/06/2025 17:15

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 17:15

Expedição de Comunicação via correios.
04/06/2025 17:15

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
04/06/2025 17:15

Julgado improcedente o pedido de CLEONEIDE DE SOUZA SANTOS STORCHE - CPF: *46.***.*12-49 (REQUERENTE).
21/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
03/12/2024 16:03

Conclusos para despacho
28/10/2024 21:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:43

Audiência Instrução e julgamento realizada para 23/10/2024 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/10/2024 15:43

Expedição de Termo de Audiência.
23/10/2024 10:45

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 12:51

Juntada de Certidão
16/10/2024 11:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 16:52

Audiência Instrução e julgamento designada para 23/10/2024 15:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
30/07/2024 03:55

Decorrido prazo de EGLAUDSON AZEREDO DOS SANTOS em 29/07/2024 23:59.
26/07/2024 13:35

Conclusos para decisão
23/07/2024 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 14:19

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 13:33

Conclusos para despacho
18/06/2024 12:46

Recebidos os autos
18/06/2024 12:46

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
01/12/2023 15:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
01/12/2023 15:31

Expedição de Certidão.
01/12/2023 15:29

Expedição de Certidão.
29/11/2023 02:12

Decorrido prazo de EGLAUDSON AZEREDO DOS SANTOS em 28/11/2023 23:59.
27/10/2023 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 11:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/10/2023 11:24

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2023 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 17:18

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2023 10:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/09/2023 16:41

Conclusos para despacho
15/09/2023 16:39

Expedição de Certidão.
06/09/2023 13:18

Juntada de Petição de recurso inominado
14/08/2023 16:43

Expedição de carta postal - intimação.
14/08/2023 16:43

Expedição de Mandado - intimação.
28/07/2023 15:28

Julgado procedente o pedido de CLEONEIDE DE SOUZA SANTOS STORCHE - CPF: *46.***.*12-49 (REQUERENTE).
05/08/2022 16:19

Conclusos para despacho
05/08/2022 16:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2022 17:20

Audiência Conciliação realizada para 17/05/2022 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
17/05/2022 17:19

Expedição de Termo de Audiência.
19/04/2022 11:29

Expedição de carta postal - citação.
05/04/2022 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2022 13:11

Conclusos para despacho
04/03/2022 13:11

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:46

Audiência Conciliação designada para 17/05/2022 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
03/03/2022 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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