29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de VERONICA APARECIDA SANTOS BIRAL em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:13

Decorrido prazo de EVERALDO FERREIRA DA VITORIA em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:46

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
16/06/2025 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 0002502-13.2011.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: EVERALDO FERREIRA DA VITORIA REQUERIDO: VERONICA APARECIDA SANTOS BIRAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE LUCIO SCARDINI - ES3480 Advogado do(a) REQUERIDO: LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES - ES7935 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência da parte final do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do inciso IX, do artigo 93, da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Verônica Aparecida Santos Biral, em face de constrição judicial incidente sobre imóvel da propriedade de seu esposo Geraldo Frigério Biral, realizada em 04/12/2014, no bojo da execução movida por Everaldo Ferreira da Vitória.

A impugnação foi tempestivamente protocolada em 05/12/2014 e, embora o processo tenha permanecido paralisado por tempo considerável, não há preclusão nem prescrição, pois o direito foi validamente exercido à época. À data da penhora, o imóvel estava gravado com cláusula de inalienabilidade, razão pela qual era absolutamente impenhorável (CC, art. 1.911).

A posterior cessação da cláusula não convalida ato que já nasceu nulo, sob pena de violação ao princípio da legalidade e da segurança jurídica.

Diante disso, JULGO PROCEDENTE a impugnação para: Desconstituir a penhora integralmente; Declarar a nulidade da constrição realizada em 04/12/2014; Determinar o cancelamento de eventual registro de penhora no ofício imobiliário competente.

Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 (ou CPC, conforme o caso).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Michely Alinne Narciso Blanc Juíza Leiga S E N T E N Ç A VISTO EM INSPEÇÃO Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Linhares/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito (Ofício DM Nº 0597/2025) INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 31 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: VERONICA APARECIDA SANTOS BIRAL Endereço: Próximo a própriedade do Sr.

Alair, antes do Zumbi, s/n, Córrego Tapuio, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
09/06/2025 17:17

Expedição de Intimação Diário.
04/06/2025 17:19

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de EVERALDO FERREIRA DA VITORIA (REQUERENTE) e VERONICA APARECIDA SANTOS BIRAL (REQUERIDO)
17/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
31/08/2024 01:14

Decorrido prazo de JOSE LUCIO SCARDINI em 30/08/2024 23:59.
30/07/2024 09:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 18:26

Conclusos para despacho
07/02/2024 03:25

Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES em 06/02/2024 23:59.
19/12/2023 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 17:46

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2011

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011792-34.2024.8.08.0030

Carlos de Amaral Morais

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Luiz Gustavo Bertolini Nassif

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2024 17:47

Exibir Processo

Processo nº 5008812-73.2025.8.08.0000

Juliano Ferreira Carvalho

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Daniel Jovita Jatahy

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/06/2025 12:12

Exibir Processo

Processo nº 5004069-27.2025.8.08.0030

Viviane Dias da Silva

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A.

Advogado: Carlos Leandro Melo de Alencar Sidronio

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2025 22:56

Exibir Processo

Processo nº 5001107-37.2015.8.08.0012

Municipio de Cariacica

Irineu Ferreira de Lima

Advogado: Elisangela Leite Melo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/12/2015 11:42

Exibir Processo

Processo nº 5003139-81.2025.8.08.0006

Eluciene Ferreira Neves

Facta Financeira S.A. Credito, Financiam...

Advogado: Mario de Souza Gomes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 08/06/2025 20:50

Exibir Processo