TJES - 5000593-63.2025.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 5000593-63.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCO ANTONIO GOUVEA Advogado do(a) AUTOR: LITUAN SANSSARA ARAUJO DE ALMEIDA - CE42297 REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DECISÃO / MANDADO Concedo à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes do art. 98 do CPC.

Trata-se de ação de repactuação/superendividamento recebida segundo o procedimento especial dos arts. 104-A e 104-B do CDC.

Alega a parte requerente, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE está em estado de extrema miserabilidade, sendo incapaz de pagar suas dívidas, sem que isso importe no comprometimento à garantia de sua própria subsistência; QUE em razão disso passou a viver um quadro de superendividamento e hipervulnerabilidade; QUE atualmente as dívidas contraídas lhe comprometem parte muito relevante de sua renda; QUE necessita da intervenção judicial para buscar a repactuação de suas dívidas.

Em virtude desses fatos, pede a repactuação de suas dívidas com o objetivo de quitá-las no tempo e modo oportuno, buscando com isso assegurar um mínimo existencial.

Admito o recebimento do presente processo de repactuação de dívidas e, incontinente: [1] Fica formalmente iniciada a 1ª fase do procedimento de repactuação de dívidas. [2] Nos moldes do art. 104-A do CDC, designo audiência de conciliação para o dia 25 de março de 2025, às 13h30, onde deverão comparecer todos os credores indicados pela parte autora e que compõem o polo passivo desta ação. [3] A parte autora deverá promover a juntada de sua proposta de repactuação até o início da aludida audiência segundo as regras do art. 104-B do CDC, com ênfase em: [A] o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço; [B] preverá a liquidação total da dívida, após a quitação do plano de pagamento consensual previsto no art. 104-A deste Código, em, no máximo, 5 (cinco) anos; [C] a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial; [D] o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. [4] A audiência será realizada por videoconferência no dia e horário anteriormente referidos, pela plataforma ZOOM, mediante as seguintes informações de acesso: Link: https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*30.***.*27-70?pwd=yKEYtevKMbhsZZY40GMd7gpdkLYr5b.1 ID: 830 4372 7770 Senha: 25032025 No horário designado os presentes poderão acessar o ato solene com vídeo e áudio habilitados e em funcionamento, permanecendo na sala de espera virtual, a fim de que o ingresso seja autorizado e realizado no momento oportuno.

Ao iniciar a audiência e quando solicitado, os presentes deverão exibir a documentação pertinente, qual seja, documento de identidade ou carteira profissional com foto, em caso de requisição. [5] Nesta 1ª fase do procedimento, cada instituição requerida, querendo, poderá apresentar uma proposta voluntária de recebimento, a fim de que o credor promova o pagamento, nos moldes do art. 104-A § 4º, em especial: [A] medidas de dilação dos prazos de pagamento e de redução dos encargos da dívida ou da remuneração do fornecedor, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (CDC 103-B § 4º, inc.

I); [B] referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso (CDC 103-B § 4º, inc.

II); [C] data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes (CDC 103-B § 4º, inc.

III); e [D] condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento (CDC 103-B § 4º, inc.

IV). [6] Superada a fase de conciliação, será deflagrada a 2ª fase do procedimento de repactuação quando a parte autora apresentará formalmente o plano pelo qual pretende a adoção compulsória em face das requeridas. [7] O prazo de contestação será de quinze dias e fluirá a partir da intimação do plano de repactuação proposto pela parte autora (CDC, art. 104-B, § 2º).

Registre-se que não se admite a concessão de tutela de urgência para impedir eventuais descontos de dívidas contraídas voluntariamente pela parte autora nem o impedimento de negativação de seu nome, nem o dirigismo contratual para se obter a redução e/ou revisão do valor principal da dívida.

Procedimentos de citação/intimação: — Os ilustres advogados serão intimados via Diário ou Portal Eletrônico, conforme o caso. — Cada parte será comunicada do ato solene pelos ilustres advogados. — Atuando Defensoria Pública, a Secretaria deverá providenciar: (A) a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Defensor(a) Público(a) atuante; e (B) a Secretaria deverá expedir os respectivos mandado(s) de intimação da parte assistida. — Atuando Ministério Público, a Secretaria deverá providenciar a remessa dos autos ao aludido órgão para ciência ou promover comunicação habitualmente aceita pelo(a) ilustre Promotor(a) de Justiça atuante.

Cumpra-se a presente ordem de citação nos moldes postulados pela parte autora, seja por mandado, seja por correspondência.

A presente ordem judicial servirá de mandado/carta de citação a ser cumprido no endereço indicado na petição inicial, observando a parte requerida as advertências registradas neste ato.

Cumpra-se a presente ordem de citação nos moldes postulados pela parte autora, seja por mandado, seja por correspondência.

O(a)(s) requerido(a)(s) observará(ão) as advertências registradas neste ato.

ADVERTÊNCIA DE CITAÇÃO: Fica V S.ª e/ou representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta Sexta Vara Cível de Vila Velha, situada no Fórum Afonso Cláudio, Rua Dr.

Annor da Silva, n.º 191, Boa Vista II, Vila Velha/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para querendo, apresentar proposta de recebimento nos moldes do art. 104-A, § 4º, do CDC até o dia da audiência designada.

A resposta escrita deverá ser apresentada apenas na segunda fase do procedimento, no prazo de quinze dias após intimação sobre o plano de repactuação proposto pela parte autora, nos moldes do art. 104-B, § 4º, do CDC, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo autor da presente ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf