29/06/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
29/06/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000273-03.2023.8.08.0061 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: TAIS BENICA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAIO HIPOLITO PEREIRA - SP172305, LUCIANO GONCALVES OLIVIERI - ES11703 Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA FEU - ES29531 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

I – DO RELATÓRIO Trata-se de ação monitória proposta por DACASA FINANCEIRA S.A., em liquidação extrajudicial, em face de TAIS BENICA DA SILVA, visando à constituição de título executivo judicial com fundamento em instrumento particular de crédito (Termo de Adesão nº 389016156, ID 23214335), pelo qual a requerida teria obtido crédito de R$13.947,30 (treze mil, novecentos e quarenta e sete reais e trinta centavos), parcelado em 15 prestações mensais, vencendo a primeira em 23/08/2019.

A autora alega inadimplemento da ré desde a primeira parcela, vencida em 23/08/2019, razão pela qual pleiteia a constituição do título executivo e o pagamento da quantia atualizada de R$18.954,38 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), conforme planilha apresentada em ID 23214334.

Indeferida a gratuidade da justiça pleiteada pela parte requerente (ID 23786966) e determinada a citação com a quitação.

Custas quitadas (ID 34132096).

A requerida, citada (ID 50731473), apresentou Embargos à Monitória (ID 51571525), alegando, em síntese, abusividade na cobrança de encargos contratuais, capitalização indevida de juros, aplicação de encargos moratórios e multa excessivos, além de requerer a revisão contratual à luz do Código de Defesa do Consumidor e pleitear a inversão do ônus da prova. É o relatório.

DECIDO.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO A relação jurídica entre as partes é incontroversamente de natureza contratual bancária, e encontra-se devidamente formalizada por meio de instrumento particular assinado pela parte requerida, sendo este dotado de força probante nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil.

A documentação juntada pela exequente comprova a existência de obrigação líquida, certa e exigível, ainda que destituída de força executiva originária, mas suficiente à propositura da ação monitória.

No tocante aos embargos opostos pela ré, observa-se que suas alegações carecem de comprovação técnica mínima, sobretudo quanto à suposta abusividade dos encargos e à alegada capitalização indevida de juros, cuja demonstração demandaria a apresentação de parecer contábil idôneo ou planilha analítica que permitisse aferir eventual divergência entre os valores cobrados e aqueles efetivamente pactuados ou praticados no mercado, o que não foi feito.

A mera alegação genérica de onerosidade excessiva, sem a correspondente demonstração do desequilíbrio contratual, não se presta a infirmar a veracidade dos documentos trazidos pela parte autora, tampouco elidir a pretensão deduzida.

Como se sabe, incumbe à parte que alega vício ou ilicitude demonstrá-lo adequadamente, nos termos do art. 373, II, do CPC, sendo inaplicável, no caso concreto, a inversão do ônus da prova por ausência dos pressupostos do art. 6º, VIII, do CDC, notadamente a verossimilhança das alegações.

Ademais, os juros remuneratórios, ainda que elevados, não restaram demonstrados como superiores à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil à época da contratação, nos moldes do que restou fixado pelo STJ no REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Outrossim, não se vislumbra nos autos qualquer cláusula contratual que imponha encargos moratórios superiores aos limites legais.

A planilha apresentada indica correção monetária, multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês, valores compatíveis com a legislação vigente (art. 406 do CC c/c art. 52, §1º, do CDC).

Por fim, considerando que os embargos monitórios não lograram êxito em descaracterizar o crédito cobrado, consolida-se a pretensão monitória em título executivo judicial, nos termos do art. 701 do CPC.

III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 701 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para: a) Constituir de pleno direito o título executivo judicial, condenando a parte ré, TAIS BENICA DA SILVA, ao pagamento da quantia de R$18.954,38 (dezoito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e trinta e oito centavos), com atualização monetária, nos termos do contrato, a partir de 20/03/2023, acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês, até o efetivo pagamento; b) Rejeitar os embargos à ação monitória apresentados, eis que desprovidos de fundamento legal e probatório apto a desconstituir o crédito exigido.

Condenar a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ex vi do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC.

Deixo de reconhecer a litigância de má-fé, ante a inexistência de elementos que indiquem má-fé processual por parte da embargante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.

VARGEM ALTA-ES, 15 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 16:30

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 12:21

Processo Inspecionado
22/04/2025 12:21

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
24/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 14:16

Expedição de Certidão.
19/11/2024 00:54

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 18/11/2024 23:59.
18/10/2024 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/09/2024 09:50

Juntada de Petição de embargos à execução
14/09/2024 00:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2024 00:05

Juntada de Certidão
09/08/2024 17:55

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 17:50

Expedição de Mandado - citação.
26/06/2024 15:12

Processo Inspecionado
26/06/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 13:41

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 14:05

Juntada de Certidão
21/11/2023 14:25

Expedição de intimação eletrônica.
20/11/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 17:28

Conclusos para decisão
11/09/2023 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2023 01:38

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 15/08/2023 23:59.
20/07/2023 16:11

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 16:32

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:32

Expedição de Certidão.
24/03/2023 23:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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