04/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de LEONARDO WALFRE DOS SANTOS em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:08

Decorrido prazo de FATIMA ARNHOLZ DE OLIVEIRA WALFRE em 01/07/2025 23:59.
19/06/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/06/2025 04:44

Publicado Sentença - Carta em 13/06/2025.
16/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000534-42.2020.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FATIMA ARNHOLZ DE OLIVEIRA WALFRE, LEONARDO WALFRE DOS SANTOS REQUERIDO: MARIA APARECIDA RODRIGUES Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA DEUSDEDIT - ES22128, FLAVIO CRIVILIN - ES16905, LENON LOUREIRO RUY - ES25665 PROJETO DE SENTENÇA 1.

Relatório.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, e verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação.

Inexistindo questões preliminares a serem enfrentadas, verifico presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, bem como as condições da ação e passo ao julgamento da lide.

No caso em apreço, ambas as partes admitem a existência e validade do contrato de compra e venda (ID 4478008), bem como do inadimplemento da requerida.

A parte requerida, em defesa, ateve-se a aduzir que os vendedores não lhe informaram que o terreno alagava quando chovia e que havia dívidas em aberto em nome do imóvel junto à concessionária de energia elétrica, esta última informação, contudo, não comprovada nos autos.

Pois bem.

Restando cristalino o inadimplemento da parte requerida, que não cumpriu com o pagamento da compra, tampouco apresentou motivos pertinentes que justificassem seu inadimplemento, medida que se impõe é o acolhimento da pretensão autoral.

Dessa forma, nos termos firmados pelas partes em contrato de compra e venda, o inadimplemento importa em extinção automática da transação, devendo a requerida ser compelida a entregar as chaves da propriedade, bem como desocupá-la.

Ademais, considerando haver cláusula contratual penalizando aquele que descumprir os termos contratados, aplico à requerida multa no importe de 20% (vinte por cento) do valor da transação.

Por fim, considerando que a requerida admitiu ter vendido Eucaliptos do terreno pelo valor de R$500,00 (quinhentos reais), condeno-a ao pagamento de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente a venda indevida dos bens que compunham o terreno 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, profiro resolução de mérito, com base no artigo 487, inciso I, do CPC/15, e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: CONDENAR a parte requerida, em razão do inadimplemento contratual, ao pagamento de multa no valor de 20% (vinte por cento) do valor da transação, incidindo sobre o valor a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data da citação.

CONDENAR a parte requerida a ressarcir a parte requerente no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais) referente a venda indevida dos eucaliptos que compunham o terreno, incidindo sobre o valor a taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, desde a data do efetivo prejuízo (venda indevida).

DETERMINAR a parte requerida que desocupe e entregue as chaves do imóvel aos autores no derradeiro prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do C.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Patricia Duarte Pereira Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

P.

R.

I.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito Ofício DM 0597/2025 INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 7 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MARIA APARECIDA RODRIGUES Endereço: Rua Aparecida, 313, Casa, Margarete, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000
11/06/2025 16:54

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 12:46

Expedição de Comunicação via correios.
10/06/2025 12:46

Julgado procedente o pedido de FATIMA ARNHOLZ DE OLIVEIRA WALFRE - CPF: *17.***.*19-78 (REQUERENTE).
24/11/2023 13:34

Juntada de Mandado - Intimação
07/07/2023 12:39

Conclusos para despacho
24/05/2023 17:55

Audiência Instrução e julgamento realizada para 24/05/2023 17:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
24/05/2023 17:54

Expedição de Termo de Audiência.
19/05/2023 16:11

Juntada de Certidão
04/05/2023 12:52

Juntada de Aviso de Recebimento
31/03/2023 09:52

Expedição de carta postal - intimação.
31/03/2023 09:47

Expedição de intimação eletrônica.
01/03/2023 13:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 16:40

Audiência Conciliação realizada para 27/02/2023 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
27/02/2023 16:40

Expedição de Termo de Audiência.
27/02/2023 16:38

Audiência Instrução e julgamento designada para 24/05/2023 17:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
23/02/2023 15:14

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:12

Juntada de Certidão
14/02/2023 13:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 10:08

Juntada de Certidão
14/02/2023 09:55

Expedição de Mandado - intimação.
14/02/2023 09:48

Expedição de intimação eletrônica.
09/11/2022 12:25

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2022 12:21

Audiência Conciliação designada para 27/02/2023 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
08/11/2022 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2022 18:20

Conclusos para despacho
22/09/2022 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2022 09:21

Expedição de Mandado - intimação.
12/09/2022 09:11

Expedição de intimação eletrônica.
09/09/2022 17:48

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2022 15:17

Audiência Conciliação designada para 09/11/2022 15:30 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/09/2022 15:04

Conclusos para despacho
06/09/2022 14:57

Juntada de Petição de contestação
04/08/2022 16:31

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2022 14:01

Decorrido prazo de FLAVIO CRIVILIN em 14/02/2022 23:59.
14/02/2022 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2022 10:08

Expedição de intimação eletrônica.
13/09/2021 15:17

Juntada de Certidão
28/07/2021 10:23

Expedição de Mandado - citação.
07/04/2021 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2021 15:48

Expedição de intimação - diário.
15/01/2021 12:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2020 20:59

Expedição de intimação eletrônica.
25/11/2020 20:59

Expedição de carta postal - citação.
25/11/2020 20:59

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2020 09:00

Audiência Conciliação cancelada para 28/09/2020 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
31/08/2020 15:05

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2020 15:05

Processo Inspecionado
28/08/2020 14:54

Conclusos para despacho
28/08/2020 14:53

Expedição de Certidão.
12/08/2020 14:02

Audiência Conciliação designada para 28/09/2020 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
12/08/2020 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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