29/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 13/06/2025.
29/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Alegre - 1ª Vara Rua Romualdo Nogueira da Gama, s/nº, Fórum Levin Chacon, Centro, ALEGRE - ES - CEP: 29500-000 Telefone:(28) 35521130 PROCESSO Nº 0001610-08.2017.8.08.0002 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES EXECUTADO: L.

F.

MEZABARBA MENDONCA EIRELI - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ EDUARDO ANDRADE MESTIERI - MG83190 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela exequente, com fundamento no art. 1.022 do CPC, contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução com base nos arts. 206, §5º, I, do CC e 924, V, do CPC.

Alega a embargante a existência de obscuridade na decisão, sustentando que: Não houve inércia da exequente por período superior ao prazo prescricional; Diversas diligências foram realizadas com objetivo de localizar bens do devedor; Ainda existiriam meios disponíveis de satisfação do crédito, inclusive por meio de responsabilização de sócio da empresa executada, já extinta; A decisão proferida ignora a efetiva atuação da parte autora e confunde atos processuais que interromperiam o prazo de prescrição intercorrente. É o breve relatório.

Decido.

I – DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material na sentença.

No caso concreto, a parte embargante apresenta discordância quanto ao mérito da decisão, requerendo a reanálise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Contudo, tal pretensão extrapola os limites dos embargos declaratórios, pois visa rediscutir o conteúdo da decisão de mérito, o que deve ser veiculado pela via recursal própria (apelação), e não por meio de embargos com efeitos modificativos.

A sentença embargada analisou detidamente a cronologia dos atos processuais, reconhecendo que, desde a última tentativa de penhora infrutífera (14/07/2019), houve ausência de atos úteis ao andamento do feito por mais de três anos, o que configura a prescrição intercorrente, conforme entendimento pacificado pelo STJ (REsp 1.340.553/RS).

Assim, não se verifica qualquer obscuridade ou omissão no decisum que justifique sua modificação por via dos aclaratórios.

II – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Preclusas as vias recursais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Alegre/ES, [data da assinatura eletrônica]
11/06/2025 16:55

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
14/01/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
09/12/2024 12:01

Conclusos para decisão
04/12/2024 16:45

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/11/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 09:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/05/2024 14:29

Conclusos para despacho
15/03/2024 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/02/2024 16:50

Processo Inspecionado
02/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 13:20

Conclusos para despacho
15/03/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 14:42

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2017

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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