01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de GRASIELE MARCHESI BIANCHI em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de GEORGINA CARLA PIRES em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Decorrido prazo de JALINE IGLEZIAS VIANA em 30/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 12/06/2025.
28/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
27/06/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL E RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 5012653-13.2024.8.08.0000 RECORRENTES: GRASIELE MARCHESI BIANCHI, JALINE IGLEZIAS VIANA ADVOGADOS DAS RECORRENTES: JALINE IGLEZIAS VIANA, GRASIELE MARCHESI BIANCHI RECORRIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPACHO GRASIELE MARCHESI BIANCHI e JALINE IGLEZIAS VIANA interpuseram RECURSO ESPECIAL (id. 11627020), com fulcro no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, e RECURSO EXTRAORDINÁRIO (id. 11627021) em razão do ACÓRDÃO (id. 11149420) proferido pela Egrégia Primeira Câmara Cível, que concedeu provimento ao RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da Decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, para cassar a Decisão recorrida.

O Acórdão objurgado ostenta o seguinte teor, in verbis: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE.

OBRIGAÇÃO LEGAL.

POSSIBILIDADE.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo contra decisão da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, que determinou a impossibilidade de retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre honorários advocatícios sucumbenciais no pagamento de obrigação de pequeno valor.

O Estado agravante sustenta a legalidade da retenção de IRRF nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 c/c art. 38, I, do Decreto nº 9.580/2018, enquanto a parte agravada defende a isenção dos honorários advocatícios da referida retenção.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) determinar se é devida a retenção do IRRF sobre honorários advocatícios contratuais descontados da condenação principal em cumprimento de decisão judicial; (ii) estabelecer se a exceção prevista no § 1º, II, do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 se aplica aos honorários contratuais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O art. 46 da Lei nº 8.541/1992 estabelece que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial deve ser retido na fonte pela pessoa física ou jurídica responsável pelo pagamento, no momento em que o rendimento se torna disponível para o beneficiário. 4.

A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirma a legalidade da retenção do IRRF sobre honorários advocatícios oriundos de decisão judicial, considerando-os como rendimento tributável. 5.

A exceção prevista no § 1º, II, do art. 46 da Lei nº 8.541/1992, que dispensa a retenção de IRRF sobre determinados rendimentos, não se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais, sendo cabível a retenção no momento do pagamento da obrigação. 6.

Precedentes do STJ reforçam que a retenção do imposto sobre a renda é de responsabilidade do órgão pagador e deve ser realizada na expedição de alvará, mandado ou ordem bancária.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso provido.

Tese de julgamento: 8. É devida a retenção do imposto de renda na fonte sobre honorários advocatícios pagos em cumprimento de decisão judicial, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.541/1992. 9.

A exceção prevista no § 1º, II, do art. 46 da Lei nº 8.541/1992 não se aplica aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais pagos em virtude de decisão judicial. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 5012653-13.2024.8.08.0000, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Relator: Desembargadora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Data de julgamento: 27 de novembro de 2024).

Irresignada, a parte Recorrente aduz violação ao artigo 46, da Lei n° 8.541/1992 e dissídio jurisprudencial, sustentando violação da coisa julgada, “pois os cálculos foram homologados, não havendo qualquer requerimento do agravante em retenção de impsoto de renda, e na hora do pagamento fazer a retenção é ilegal” e aduz que “a dedução e o recolhimento do imposto de renda não contempla a quantia devida a título de honorários advocatícios”.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões (id. 12482390 e 12482376).

Na espécie, a Recorrente pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita, deixando, contudo, de adunar documentação apta a comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

Isto posto, com fulcro no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a Recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para obtenção do benefício almejado, sob pena de indeferimento.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TJES
10/06/2025 18:51

Expedição de Intimação - Diário.
09/05/2025 11:55

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 18:59

Conclusos para admissibilidade recursal a Vice-Presidente
05/03/2025 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2025 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 10:42

Recebidos os autos
21/01/2025 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
21/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
30/12/2024 11:38

Juntada de Petição de recurso extraordinário
30/12/2024 11:38

Juntada de Petição de recurso especial
03/12/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 18:26

Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE) e provido
27/11/2024 15:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/11/2024 15:04

Juntada de Certidão - julgamento
06/11/2024 13:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 14:26

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
05/11/2024 14:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
26/10/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 25/10/2024 23:59.
21/10/2024 13:53

Processo devolvido à Secretaria
21/10/2024 12:47

Pedido de inclusão em pauta
15/10/2024 01:11

Decorrido prazo de GEORGINA CARLA PIRES em 14/10/2024 23:59.
08/10/2024 13:42

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
07/10/2024 16:47

Juntada de Petição de contraminuta
17/09/2024 14:35

Expedição de Certidão.
16/09/2024 16:15

Juntada de Informações
13/09/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2024 11:55

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2024 19:02

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
10/09/2024 17:12

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
10/09/2024 17:12

Recebidos os autos
10/09/2024 17:12

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/09/2024 17:12

Expedição de Certidão.
10/09/2024 17:11

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
10/09/2024 17:11

Recebidos os autos
10/09/2024 17:11

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
09/09/2024 18:50

Recebido pelo Distribuidor
09/09/2024 18:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/09/2024 18:10

Processo devolvido à Secretaria
09/09/2024 18:10

Determinação de redistribuição por prevenção
05/09/2024 11:21

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
05/09/2024 11:21

Recebidos os autos
05/09/2024 11:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
05/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 15:00

Recebido pelo Distribuidor
26/08/2024 15:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/08/2024 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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