29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de MercadoPago em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:12

Decorrido prazo de KEOLLI FERREIRA DE OLIVEIRA AGUIAR em 27/06/2025 23:59.
17/06/2025 04:35

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
17/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
16/06/2025 17:50

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000836-66.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: KEOLLI FERREIRA DE OLIVEIRA AGUIAR REQUERIDO: MERCADOPAGO Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA FACHETI - ES14242 Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminar: necessidade de perícia técnica Analisando detidamente o presente caderno processual, tenho que o feito comporta solução terminativa.

Nesta senda, hei por bem reconhecer ex officio a incompetência do Juizado Especial Cível para julgar a causa, tendo em vista que a controvérsia principal diz respeito à contratação de cartão de crédito, o que exige a realização de prova pericial, para levantamento detalhado de todos os fatores técnicos que, eventualmente, possam ter levado à ocorrência em análise.

Compulsando os autos, observo que neles se discute a existência da contratação do referido produto e, consequentemente, a legalidade da cobrança de dívida efetuada pela empresa requerida, sob o argumento de que a parte autora realizou compra no cartão de crédito do Mercado Pago e não efetuou o devido pagamento.

A autora alega que nunca teve, nunca autorizou, nunca requisitou ou efetuou qualquer compra com o suposto cartão e que está sendo cobrada indevidamente e de forma incessante pela requerida, para que efetue o adimplemento da dívida.

Não obstante, a ré junta aos autos no Id. 25111158 extrato do cadastro da autora junto à plataforma, com identificação de seu CPF, validação da conta em dois fatores e cópia de documentos pessoais, prova de vida (selfie), com diversas movimentações financeiras em conta bancária do Mercado Pago e compras, de fato, realizadas em cartão de crédito.

Diante da alegação da autora de que jamais autorizou a emissão e/ou teria recebido o cartão de crédito, e, da ré, que sustenta a regularidade da contratação dos serviços prestados no caso em tela, a questão central da lide torna-se a autenticidade do consentimento manifestado nos documentos de contratação descrito pela parte ré, sendo necessária uma análise técnica aprofundada por meio da prova pericial para se chegar à conclusão segura acerca da alegada fraude contratual.

Insta frisar que a realização de prova pericial complexa não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da presente lide, levando, por consequência, à extinção do processo sem análise do mérito, na forma do art. 3º c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

Pelas razões que vêm de ser expostas, reconheço de ofício a questão preliminar aventada, com fulcro no art. 485, §3° do CPC. 3.

Dispositivo Ante todo exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO a preliminar de incompetência absoluta deste Juízo, por necessidade de realização de perícia, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, inciso IV, do CPC/15 e 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.

REVOGO a decisão de Id. 29213386.

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 8 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MercadoPago Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 3003, PARTE E, BONFIM, OSASCO - SP - CEP: 06233-903
09/06/2025 17:29

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 14:12

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/06/2025 14:12

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
12/12/2024 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 17:17

Conclusos para julgamento
02/11/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 14:55

Audiência Conciliação realizada para 24/10/2023 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
24/10/2023 14:55

Expedição de Termo de Audiência.
23/10/2023 16:36

Juntada de Petição de carta de preposição
23/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 03:54

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/08/2023 23:59.
22/08/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 08:23

Expedição de intimação eletrônica.
09/08/2023 17:18

Concedida a Antecipação de tutela
09/08/2023 16:14

Audiência Conciliação designada para 24/10/2023 14:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/08/2023 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 17:42

Conclusos para decisão
26/06/2023 17:41

Expedição de Certidão.
06/06/2023 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2023 16:37

Juntada de Petição de contestação
11/05/2023 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 01:20

Decorrido prazo de MercadoPago em 03/05/2023 23:59.
11/04/2023 11:37

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2023 10:38

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 17:43

Processo Inspecionado
10/04/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 10:40

Conclusos para decisão
10/04/2023 10:40

Expedição de Certidão.
06/04/2023 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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