29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 00:11

Decorrido prazo de IASMIN SILVA DOS SANTOS em 27/06/2025 23:59.
27/06/2025 04:24

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 26/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:27

Publicado Sentença - Carta em 11/06/2025.
13/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524350 PROCESSO Nº 5000286-71.2023.8.08.0038 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IASMIN SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA., TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LIVIA JUSTINIANO PAGANI - ES35696 Advogado do(a) REQUERIDO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado conforme art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2.

Fundamentação 2.1 Preliminar: necessidade de perícia técnica A parte autora alega que desde a aquisição do produto na loja física da segunda requerida o mesmo nunca funcionou, pleiteando sua substituição por outro em perfeitas condições de uso e o pagamento de indenização por danos morais, conforme Id. 21575636.

Já a parte ré aduz que o Juizado Especial Cível é incompetente para julgar a causa, tendo em vista que a controvérsia principal reclama a realização de prova pericial, a fim de que seja esclarecido se o produto, de fato, possui o alegado vício de fabricação ou se a autora não observou corretamente as orientações do fabricante e provocou os danos por conta própria ao objeto.

Compulsando os autos, observo que, de fato, a controvérsia diz respeito à possível defeito de fabricação do produto “Amazon Echo Show 5 - 2ª geração PT”, identificado na nota fiscal de Id. 21576105, o que exigiria a realização de prova pericial para sua comprovação e levantamento detalhado de todos os fatores técnicos que, eventualmente, possam ter levado à ocorrência em análise.

Diante do alegado vício do produto, a questão central da lide torna-se o diagnóstico do equipamento, sendo necessária uma análise técnica aprofundada por meio da prova pericial.

Insta frisar que a realização de perícia não se coaduna com os princípios da simplicidade, informalidade e celeridade que regem a tramitação dos feitos no Juizado Especial, o que torna absolutamente incompetente para conhecimento e julgamento da presente lide, levando, por consequência, à extinção do processo sem análise do mérito, na forma do art. 3º c/c art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995. 3.

Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO a preliminar suscitada e DECLARO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, II, da Lei nº 9.099/1995.

REVOGO a decisão de Id. 23366073 e julgo prejudicados os Embargos Declaratórios opostos no Id. 23721129.

Sem custas e honorários, com fulcro nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto Recurso Inominado: i) certifique-se sua tempestividade; ii) intime-se para apresentação de contrarrazões; iii) após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, lance-se o movimento 848 da tabela taxonômica do c.

CNJ e, em não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o presente projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] Larissa Nunes Saldanha Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, etc.

HOMOLOGO, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do artigo 40 da Lei n° 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Nova Venécia/ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.] BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) NOVA VENÉCIA-ES, 8 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: AMAZON SERVICOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, - de 953 ao fim - lado ímpar-18 andar Torre E, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011 Nome: TELEFONICA BRASIL S.A.

Endereço: Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini 1376, 1376, Cidade Monções, SÃO PAULO - SP - CEP: 04571-936
09/06/2025 17:29

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 14:13

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/06/2025 14:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/07/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 09:55

Conclusos para julgamento
13/11/2023 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:33

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:12

Conclusos para despacho
10/11/2023 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 01:33

Decorrido prazo de LIVIA JUSTINIANO PAGANI em 09/11/2023 23:59.
02/10/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2023 17:31

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:30

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:29

Expedição de Certidão.
03/07/2023 17:29

Expedição de Certidão.
22/05/2023 16:03

Juntada de Petição de réplica
09/05/2023 16:37

Conclusos para decisão
09/05/2023 16:36

Audiência Conciliação realizada para 03/05/2023 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/05/2023 16:35

Expedição de Termo de Audiência.
03/05/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 20:14

Juntada de Petição de contestação
02/05/2023 17:24

Juntada de Petição de contestação
28/04/2023 07:33

Juntada de Petição de habilitações
25/04/2023 20:48

Decorrido prazo de GUILHERME KASCHNY BASTIAN em 19/04/2023 23:59.
20/04/2023 02:52

Decorrido prazo de GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO em 18/04/2023 23:59.
13/04/2023 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2023 09:55

Expedição de intimação eletrônica.
30/03/2023 09:53

Expedição de intimação eletrônica.
29/03/2023 17:49

Processo Inspecionado
29/03/2023 17:49

Concedida a Antecipação de tutela
28/03/2023 16:53

Conclusos para decisão
28/03/2023 15:20

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
14/03/2023 15:52

Juntada de Aviso de Recebimento
10/03/2023 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2023 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 11:55

Expedição de carta postal - citação.
14/02/2023 11:55

Expedição de carta postal - citação.
14/02/2023 11:49

Expedição de intimação eletrônica.
13/02/2023 17:20

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 08:19

Conclusos para decisão
13/02/2023 08:19

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:12

Audiência Conciliação designada para 03/05/2023 13:00 Nova Venécia - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
10/02/2023 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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