TJES - 0004354-37.2018.8.08.0035

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0004354-37.2018.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA JOSE PEREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: MARIO DE SOUZA GOMES - MG120075 REQUERIDO: BANCO ITAU BBA SA Advogado do(a) REQUERIDO: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - ES18694 SENTENÇA Trata-se de ação cautelar requerida em caráter antecedente, movida por Maria José Pereira em face de Banco Itaú BBA S.A.

Na petição inicial, foram alegados, resumidamente, os seguintes fatos: QUE, ao tempo em que a autora ainda era menor de idade, foram depositados CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros) em sua conta bancária junto ao Banco do Estado de Minas Gerais (BEMG), o qual foi sucedido pelo requerido Banco Itaú; QUE a autora nunca chegou a movimentar esse dinheiro; QUE a instituição financeira se recusa a prestar informações sobre a referida conta bancária.

Pede a condenação do banco réu à obrigação de exibir todas e quaisquer informações referentes à conta bancária da requerente.

Com a devida vênia à parte autora, entendo que a pretensão foi alcançada pela prescrição.

Em que pese a autora assevere, em sede de réplica (id 47091124), que a presente ação possui caráter meramente declaratório e, por isso, seria imprescritível, tenho que seu argumento não merece prosperar.

Isso porque o pedido formulado não possui a finalidade de se obter uma declaração, mas, sim, de compelir o réu a uma obrigação de fazer, qual seja prestar informações.

Portanto, não há que se falar em imprescritibilidade do direito de ação.

Com a vigência do Código Civil de 1916 ao tempo dos fatos narrados na inicial, aplicável ao caso concreto o prazo prescricional vintenário previsto em seu art. 177, o qual começou a fluir quando a autora completou a maioridade civil da época, ou seja, vinte e um anos.

Considerando que a autora nasceu em 11/05/1952, conforme documento de fl. 13, verifico que a sua maioridade foi alcançada no ano de 1973.

Desse modo, o prazo prescricional vintenário encerrou-se em 1993.

Como a presente ação foi ajuizada tão somente em 2018, evidentemente, o prazo prescricional já se exauriu.

Em face do exposto, ao pronunciar a prescrição do direito de ação da autora, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc.

II, do CPC.

Condeno a parte Autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como em honorários advocatícios arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento e juros contados do trânsito em julgado — com exigibilidade suspensa nos moldes do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.

Publicação e registro com o lançamento da assinatura eletrônica.

Providências de encerramento posteriores ao trânsito em julgado, antecedentes ao arquivamento do feito: [A] cumpram-se os artigos 296 e 423 do CNCGJ, independente de novo despacho, promovendo-se a respectiva intimação da parte sucumbente, por seu advogado(a), para recolhimento das custas remanescentes, caso não esteja amparada pela gratuidade; [B] não promovido o pagamento, inscreva-se o(a) devedor(a) de custas processuais vencidas e demais receitas devidas ao Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo no CADIN, nos moldes do art. 438, inc.

XXXIX do CNCGJ; [C] em se tratando de ação acessória ou incidente processual, extraia-se cópia do(s) julgamento(s) para os autos principais (CNCGJ, art. 438, inc.

XXXVII); [D] ao final, inexistindo pendências ou manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf