03/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
03/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
26/06/2025 18:27

Juntada de Certidão
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 6ª VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL AUTOS N.º 0005515-87.2015.8.08.0035 DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: JUSSARA DE OLIVEIRA MOREIRA Advogado do(a) AUTOR: RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA - ES9136 REU: RAPHAELLA CRISTINA VIEIRA JORIO MACHADO, FLAVIO LEONARDO DOS SANTOS PORTO DECISÃO Ação de despejo recebida segundo o procedimento comum cível do art. 318 e seguintes do CPC, com as modificações regidas pelo art. 59 da Lei n.º 8.245/90.

Inexistindo fato que justifique a extinção antecipada do feito, declaro saneado o processo.

Para julgamento do feito, a regra de distribuição do ônus da prova a ser adotada será aquela disciplinada no art. 373, incisos I e II do CPC, cabendo à parte autora a prova dos fatos constitutivos e à parte requerida a existência de fato extintivo, impeditivo e modificativo.

Sendo desnecessária a circunstanciação detalhada de teses, estabeleço as questões de fato relevantes ao julgamento da causa sobre as quais poderão recair a atividade probatória, como sendo a caracterização do contrato de locação celebrado entre as partes e a prova da inadimplência do(a) locatário(a) com sua extensão, apta a ensejar a retomada do imóvel pelo(a) locador(a).

As partes deverão se manifestar no prazo de quinze (15) dias, a fim de que especifiquem as provas que pretendam produzir, demonstrando a sua relevância e pertinência para o julgamento meritório.

Ficam as partes igualmente cientes que: [1] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova pericial, deverá a parte interessada apresentar o rol de quesitos, sob pena de preclusão. [2] O custo da perícia será de responsabilidade da parte que venha requerer sua produção, ressalvadas as exceções legais pertinentes. [3] No mesmo prazo de quinze (15) dias, havendo interesse na produção de prova oral, deverá a parte interessada apresentar o rol de testemunhas, sob pena de preclusão. [4] Eventual omissão das partes será interpretada como desinteresse na produção de outras provas, conforme sedimentada jurisprudência do STJ: “[…] 4.

O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.

Precedentes: AgInt no AREsp 950.804/SP, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no AREsp 458.936/SC, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/11/2016 […] (STJ, AREsp 1397825/GO, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/06/2020, DJe 18/06/2020)”. [5] Não havendo interesse na produção de outras provas, o processo será concluso para julgamento.

I-se.

Dil-se.

Vila Velha/ES, data registrada no sistema.

Manoel Cruz Doval Juiz de Direito Documento assinado digitalmente gab/mcd/ssaf
13/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 08:46

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/01/2025 21:34

Conclusos para decisão
19/08/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 17:52

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:27

Juntada de Petição de contestação
14/04/2024 22:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2015

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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