29/06/2025 00:23

Publicado Decisão em 25/06/2025.
29/06/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 5018581-97.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN DAYHAN ALVES NETO REQUERIDO: BRENO SOUZA GONCALVES DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303, CLAUDIA FERREIRA GARCIA - ES10567 DECISÃO Dispenso o relatório na forma do art. 38 da lei 9.099/95.

Em consulta ao sistema PJE verifica-se que a parte autora ajuizou ação conexa, com mesmas partes e mesma causa de pedir, tombada pelo nº 5017320-97.2025.8.08.0035, distribuída para o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha em 14/05/2025 às 14:54 horas.

Em todas as demandas, a parte autora questiona transferências realizadas da conta da empresa que ambos são sócios, para as contas do Requerido e de terceiros, em dias diversos e com valores também diferentes. É importante observar que o patrono do autor ajuizou um total de 5 demandas após aquela supracitada.

Cumpre ainda ressaltar ainda que o autor ajuizou ação indenizatória em desfavor do mesmo Requerido sobre a empresa que ambos são sócios de nº 5015888-43.2025.8.08.0035, distribuída também para o 1º Juizado Especial Cível de Vila Velha em 06/05/2025 às 17:14 horas.

Considerando assim que aqueles autos foram distribuídos primeiro, entendo que aquele juízo se tornou prevento na forma do art. 59 do CPC/15.

Nesse trilhar, o art. 286, I, do novo CPC, estabelece que: Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: (...) I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; Cumpre ressaltar que a parte autora olvidou-se de observar a regra de competência prevista no disposto no Arts. 55, §1º e 58 do CPC/15, que assim dispõem: "Art. 55, § 1º: Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". "Art. 58: A reunião das ações propostas em separado far-se- á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente".

Com efeito, o caso em tela trata-se de hipótese de conexão, pois essa norma visa coibir a repetição de demandas na tentativa de obter vantagens de outro Juízo.

Assim sendo, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO e, via reflexa, DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA COMARCA.

Intime-se somente a parte autora.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema].

I.

SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito Requerido(s): Nome: BRENO SOUZA GONCALVES DA SILVA Endereço: Avenida Ministro Salgado Filho, 404, 102, Soteco, VILA VELHA - ES - CEP: 29106-010 Requerente(s): Nome: ALAN DAYHAN ALVES NETO Endereço: Rua Heitor Sales Nogueira, 387, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-042
23/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 14:51

Expedição de Intimação Diário.
17/06/2025 17:58

Determinação de redistribuição por prevenção
17/06/2025 17:12

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
15/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018581-97.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ALAN DAYHAN ALVES NETO REQUERIDO: BRENO SOUZA GONCALVES DA SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303 Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI - ES8303 INTIMADO: Nome: ALAN DAYHAN ALVES NETO Endereço: Rua Heitor Sales Nogueira, 387, Centro, COLATINA - ES - CEP: 29700-042 CERTIDÃO NÃO CONFORMIDADE / INTIMAÇÃO Certifico que os dados cadastrados não estão conforme o conteúdo dos documento(s) anexado(s).

Por determinação judicial, fica a parte autora intimada para apresentar o documento abaixo listado, indispensáveis à propositura da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. 1 - ( ) comprovante de condição de firma individual, microempresa e ou empresa de pequeno porte 2 - ( x ) comprovante de residência de acordo com o endereço mencionado na petição inicial e com data de emissão NÃO superior a 4 meses, em nome do(a)(s) autor(a)(es), e em caso do comprovante de residência constar em nome diverso da parte autora ou em caso de moradia de aluguel, juntar a Certidão de casamento ou declaração de parentesco ou declaração de residência, 3 - ( ) documento de identificação pessoal com foto e legível; 4 - ( ) informar o CPF da parte requerida 5 - ( ) informar o CPF da parte autora 6 - ( ) informar nome completo e endereço da parte requerida.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, 9 de junho de 2025.

ACESSO A DOCUMENTOS E CONTRAFÉ (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20): O inteiro teor dos documentos do processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos ou diretamente pelo link: https://sistemas.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo.

Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 69483207 Petição Inicial Petição Inicial 25052419551475200000061687156 69483209 1 PROCURAÇAO Documento de comprovação 25052419551502200000061687158 69483210 2 CARTEIRA CONSELHO RADIOLOGIA ALAN Documento de comprovação 25052419551521100000061687159 69483211 3 COMPROVANTE RESIDENCIA ALAN Documento de comprovação 25052419551551700000061687160 69483212 4 COMPROVANTE RESIDENCIA AUTOR Documento de comprovação 25052419551571900000061687161 69483213 5 CERTIDAO NASCIMENTO FILHA AUTOR Documento de comprovação 25052419551589200000061687162 69483214 6 COMPROVAÇÃO FILIAÇÃO FILHA DO ALAN Documento de comprovação 25052419551601800000061687163 69483215 7 FATURA RESIDENNCIA FILHA AUTOR Documento de comprovação 25052419551624800000061687164 69483216 7 ALTERAÇÃO CONTRATUAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM SAÚDE E RADIODIAGNOSTICO Documento de comprovação 25052419551639800000061687165 69483217 COMPROVANTES DESVIOS TRANSFERENCIAS BANCARIAS Documento de comprovação 25052419551663900000061687166 69483218 9 CNH BRENO SOUZA GONÇALVES DA SILVA Documento de comprovação 25052419551676400000061687167 69483219 10 BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIA CIVIL Boletim_Unificado_57121477 Documento de comprovação 25052419551694000000061687168 69483220 11 CERTIDÃO CASAMENTO REQUERIDO E ESPOSA DAYANA CHRISTINA COELHO SANTIAGO Documento de comprovação 25052419551713900000061687169 69483221 12 CPF DO REQUERIDO Documento de comprovação 25052419551730800000061687170 69483222 13 TABELA ATUALIZAÇÃO MONETARIA TJES Documento de comprovação 25052419551742600000061687171
09/06/2025 17:35

Expedição de Carta Postal - Citação.
09/06/2025 17:35

Expedição de Carta Postal - Citação.
09/06/2025 17:31

Expedição de Certidão.
24/05/2025 19:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2025 17:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
24/05/2025 19:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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