18/06/2025 04:52

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
18/06/2025 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 5001691-72.2022.8.08.0008 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO EXECUTADO: PAULO SERGIO MARQUES SENTENÇA Vistos em inspeção.

Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO em face de PAULO SERGIO MARQUES, pelos fatos descritos na inicial.

Mediante petitório de ID. 64914562, o exequente informou a quitação do débito, bem como, requereu a extinção do feito. É o relatório.

DECIDO.

O feito teve tramitação regular, até que sobreveio informação do cumprimento da obrigação e pedido de extinção do feito.

Sabe-se que a satisfação da obrigação é causa de extinção do processo de execução, como prevê o art. 924, II, do CPC, estabelecendo que: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Ante o exposto, comprovada a satisfação do débito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.

CONDENO a parte executada no pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrando estes, por força do §2º, do art. 85, do CPC, no patamar de 10% (dez por cento) do valor da causa.

Não havendo o pagamento das custas processuais, COMUNIQUE-SE à SEFAZ/ES, pela via eletrônica, para a devida inscrição em dívida ativa (Art. 297, §4º, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo).

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, não havendo mais pendências/requerimentos, arquivem-se.

Barra de São Francisco/ES, na data em que assinado eletronicamente.

JUÍZA DE DIREITO
13/06/2025 15:22

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 13:54

Processo Inspecionado
13/06/2025 13:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 11:21

Juntada de Petição de extinção do feito
21/02/2025 15:13

Conclusos para despacho
18/02/2025 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 12:48

Expedição de intimação eletrônica.
29/08/2023 12:43

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento
18/08/2023 17:12

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:38

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 22:53

Juntada de Petição de pedido de suspensão
16/06/2023 12:34

Expedição de intimação eletrônica.
16/06/2023 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 10:24

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 10:22

Juntada de Certidão
30/05/2023 15:54

Expedição de Mandado - citação.
18/05/2023 14:12

Processo Inspecionado
18/05/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2023 14:37

Conclusos para despacho
22/11/2022 10:00

Juntada de Petição de juntada de guia
01/11/2022 17:24

Expedição de intimação eletrônica.
24/07/2022 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2022 13:47

Conclusos para decisão
14/07/2022 13:45

Expedição de Certidão.
14/07/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2022

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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