20/06/2025 00:28

Publicado Sentença em 16/06/2025.
20/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 Processo n. 5017644-62.2021.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: SIMONE SOUZA VIEIRA, RENATO CARLOS VIEIRA EXECUTADO: FLAVIA QUINTAES ABAURRE DE VASCONCELLOS, EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS SENTENÇA Trata-se de ação de cumprimento de sentença iniciado por RENATO CARLOS VIEIRA e SIMONE SOUZA VIEIRA contra EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS e FLAVIA QUINTAES ABAURRE DE VASCONCELLOS.

Inicial de cumprimento de sentença e documentos ID 8777219.

Decisão ID 9186168 proferida no sentido de não fixar multa e honorários em execução provisória, objeto de embargos de declaração ID 9253539, decididos e acolhidos conforme decisão ID 9498351.

As partes executadas foram intimadas para pagamento, sem manifestação, ensejando o pedido de bloqueio de valores (ID 10294426).

Impugnação e documentos ID 10733157 apresentados pelas partes executadas, vindo aos autos a manifestação ID 12134554 das partes exequentes.

A impugnação foi decidida e acolhida em parte (ID 16839813), ocasião em que foi convertido o cumprimento provisório em definitivo.

Atendendo a requerimento das partes exequentes (ID 18390991) foi registrada ordem de bloqueio de valores (ID’s 19493636, 23089254 e 24207483), com êxito parcial na constrição, com subsequente intimação das partes executadas, que não se manifestaram, dando ensejo à expedição de alvarás (ID’s 26237819, 26291672 e 26308005).

Petição das partes exequentes ID 45252178 pugnando pela busca de bens em sistemas conveniados, o que foi deferido (ID 48176375).

As partes exequentes pugnaram por diversas providências a fim de tentar a satisfação do crédito (ID 48925230).

Manifestação das partes executadas ID 50162147 discorrendo a respeito de erros de cálculos.

Os pedidos das partes exequentes foram parcialmente acolhidos nos termos da decisão ID 62897060.

Pedido de designação de audiência formulado pelas partes executadas (ID 62940872), sucedido de embargos de declaração das mesmas partes (ID 63075803).

As partes apresentaram acordo para homologação (ID 69186397).

Vieram aos autos as petições ID’s 68688356, 69252480 e 69281288 do advogado que atuou em favor das partes exequentes na fase de conhecimento, pugnando por diversas providências relacionadas ao repasse de quantia a título de honorários que lhe são devidos, e à necessidade de garantia para satisfação desses honorários. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, com relação às petições do advogado ALEX SANDRO STEIN, que atuou em favor das partes exequentes na fase de conhecimento, petições essas em que se intitula terceiro interessado, registro não ser caso de nenhuma espécie de intervenção de terceiro, considerando que, sendo os honorários sucumbenciais de direito exclusivo do advogado, é legitimado a compor o polo ativo de um procedimento executivo para satisfação desses honorários.

Prosseguindo, embora o advogado peticionante discorra a respeito da ausência de oposição aos termos do acordo submetido a homologação, desde que seja oferecida garantia para adimplemento dos honorários sucumbenciais que lhe são devidos, não se verifica nenhuma disposição no acordo que represente ofensa aos seus honorários.

Ainda que não fosse o caso, as disposições do acordo somente surtem efeitos entre as partes, não havendo falar em anuência ou concordância do advogado peticionante para homologação.

Com relação aos valores levantados, que o advogado peticionante entende que devem ser parcialmente repassados a si, tal questão não é passível de discussão neste procedimento executivo.

Se o advogado entende que algum direito seu foi violado, deve se valer das vias ordinárias para sua defesa, especialmente se sua pretensão for direcionada a outro advogado ou às partes exequentes.

Assim, INDEFIRO os pedidos formulados na petição ID 69281288.

Vencida tal questão, considerando os termos da transação havida entre as partes, não havendo óbice à homologação, HOMOLOGO o acordo ID 69186397 e JULGO EXTINTO o processo na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC.

Considerando que o acordo foi firmado após a sentença, mantém-se hígida a exigibilidade das custas processuais, as quais, nos termos do acordo ora homologado, ficarão a cargo das partes executadas.

PROCEDI ao registro de siligo sobre as declarações de imposto de renda ID’s 48380616, 48380617, 48380619 e 48380622.

PROCEDI à baixa do sigilo sobre os documentos ID’s 44159916, 44160843, 44160847, 44161553 e 44161558.

TORNO sem efeito as penhoras deferidas na decisão ID 62897060.

PUBLIQUE-SE e INTIMEM-SE, especialmente as partes executadas, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem os dados bancários para levantamento das quantias ainda depositadas vinculada ao processo, conforme extratos ID 62949681.

Informados os dados bancários, PROCEDA à transferência dos valores para uma conta judicial e à expedição do correspondente alvará.

Com o trânsito em julgado, não havendo pendências ou novos requerimentos, observada a existência de eventuais custas processuais devidas até a prolação desta sentença, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.

DILIGENCIE-SE.

Vitória/ES, data e hora conforme assinatura eletrônica.

MARCIA PEREIRA RANGEL Juíza de Direito
12/06/2025 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 16:46

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 17:28

Homologada a Transação
21/05/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 12:20

Juntada de Petição de homologação de transação
14/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
13/05/2025 13:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 13:49

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/02/2025 14:43

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:57

Juntada de Petição de pedido de providências
11/02/2025 13:12

Processo Inspecionado
11/02/2025 13:12

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2024 16:36

Juntada de Petição de pedido de providências
19/08/2024 16:31

Conclusos para despacho
19/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 15:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2024 14:20

Conclusos para decisão
31/07/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 14:32

Conclusos para despacho
25/07/2024 02:24

Decorrido prazo de LEILA DA PAIXAO DE BARROS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:24

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:24

Decorrido prazo de RODRIGO CARREGAL SZTAJNBOK em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 02:23

Decorrido prazo de LEANDRO FLOR SANTOS em 24/07/2024 23:59.
20/06/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 11:58

Juntada de Certidão
19/06/2024 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 10:04

Juntada de Petição de certidão
04/06/2024 13:25

Juntada de
09/05/2024 09:55

Juntada de
19/04/2024 17:20

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 16:29

Juntada de Petição de contrarrazões
11/04/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024 13:59

Expedição de Certidão.
19/03/2024 08:16

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:16

Decorrido prazo de RODRIGO CARREGAL SZTAJNBOK em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:03

Decorrido prazo de LEILA DA PAIXAO DE BARROS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:03

Decorrido prazo de LEANDRO FLOR SANTOS em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 08:03

Decorrido prazo de EDUARDO MALHEIROS FONSECA em 18/03/2024 23:59.
18/03/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 20:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/02/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:14

Juntada de Outros documentos
28/02/2024 17:07

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2024 13:49

Juntada de
28/10/2023 01:14

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 26/10/2023 23:59.
18/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2023 18:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 21:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 14:12

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 17:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 15:46

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 15:22

Juntada de Certidão
12/09/2023 15:08

Determinado o bloqueio/penhora on line
21/08/2023 14:21

Conclusos para decisão
21/08/2023 14:17

Juntada de Certidão
21/08/2023 13:56

Juntada de Alvará
21/08/2023 13:55

Juntada de Alvará
18/08/2023 01:19

Decorrido prazo de XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A em 17/08/2023 23:59.
14/08/2023 15:43

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
26/07/2023 12:43

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:47

Juntada de Certidão
06/07/2023 13:41

Expedição de Mandado - intimação.
04/07/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2023 17:38

Conclusos para decisão
28/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 08:21

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA VIEIRA em 26/06/2023 23:59.
27/06/2023 07:56

Decorrido prazo de RENATO CARLOS VIEIRA em 26/06/2023 23:59.
16/06/2023 12:59

Juntada de Certidão
15/06/2023 13:57

Expedição de Ofício.
13/06/2023 17:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/06/2023 16:36

Conclusos para despacho
12/06/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 17:00

Juntada de Alvará
07/06/2023 15:08

Expedição de intimação eletrônica.
07/06/2023 15:07

Juntada de Certidão
06/06/2023 17:59

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 15:41

Conclusos para despacho
06/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 04:32

Decorrido prazo de LEILA DA PAIXAO DE BARROS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:32

Decorrido prazo de FLAVIA ANDRESSA BORGES NUNES FONSECA em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:32

Decorrido prazo de LEANDRO FLOR SANTOS em 05/06/2023 23:59.
06/06/2023 04:32

Decorrido prazo de EDUARDO MALHEIROS FONSECA em 05/06/2023 23:59.
01/06/2023 12:25

Juntada de Acórdão
03/05/2023 16:01

Expedição de intimação eletrônica.
20/04/2023 15:16

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 15:09

Decisão proferida
18/04/2023 20:08

Conclusos para decisão
22/03/2023 15:36

Juntada de Outros documentos
14/03/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
28/11/2022 10:40

Determinado o bloqueio/penhora on line
24/11/2022 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2022 14:25

Juntada de Certidão
24/10/2022 15:29

Conclusos para decisão
06/10/2022 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2022 04:28

Decorrido prazo de RENATO CARLOS VIEIRA em 22/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:28

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS em 22/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:28

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTAES ABAURRE DE VASCONCELLOS em 22/09/2022 23:59.
30/09/2022 04:28

Decorrido prazo de SIMONE SOUZA VIEIRA em 22/09/2022 23:59.
19/08/2022 13:10

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2022 13:05

Juntada de Certidão
19/08/2022 12:56

Classe Processual alterada de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (157) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2022 18:19

Decisão proferida
19/06/2022 17:40

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTAES ABAURRE DE VASCONCELLOS em 13/06/2022 23:59.
19/06/2022 12:44

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS em 13/06/2022 23:59.
02/06/2022 12:22

Conclusos para decisão
27/05/2022 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2022 16:03

Processo Inspecionado
26/05/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 16:03

Decisão proferida
25/05/2022 15:24

Conclusos para decisão
20/05/2022 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 12:45

Expedição de intimação eletrônica.
11/04/2022 18:10

Decisão proferida
11/04/2022 18:10

Processo Inspecionado
21/02/2022 16:14

Conclusos para decisão
21/02/2022 16:11

Expedição de Certidão.
17/02/2022 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 15:44

Decisão proferida
29/11/2021 23:01

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
18/11/2021 14:48

Conclusos para decisão
09/11/2021 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2021 10:45

Decorrido prazo de EDUARDO LUCIO ROMANIA DE VASCONCELLOS em 05/11/2021 23:59.
08/11/2021 10:45

Decorrido prazo de FLAVIA QUINTAES ABAURRE DE VASCONCELLOS em 05/11/2021 23:59.
01/10/2021 13:19

Expedição de intimação eletrônica.
30/09/2021 16:56

Decisão proferida
30/09/2021 15:22

Conclusos para decisão
30/09/2021 15:21

Expedição de Certidão.
20/09/2021 18:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2021 22:15

Decisão proferida
14/09/2021 15:19

Conclusos para decisão
14/09/2021 15:18

Expedição de Certidão.
26/08/2021 14:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2021

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Certidão - Juntada • Arquivo

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Documento de comprovação • Arquivo

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Petição (outras) em PDF • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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