30/06/2025 10:53

Juntada de Petição de indicação de prova
29/06/2025 00:15

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
29/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
27/06/2025 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0001245-24.2018.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: FRANCISCO RODRIGUES PINTO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 DESPACHO Vistos etc.

Como cediço, o STJ, por ocasião do julgamento do Tema 982, fixou tese no sentido de que “Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria”.

No entanto, no julgamento do Tema de Repercussão Geral n. 1095 (RE 1.221.446/RJ), o STF fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria”.

No caso dos autos, porém, verifica-se que o autor se encontra aposentado por invalidez – NB: 6017454610 (ff. 11 e 13), o que, em tese, permite o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/91, caso sejam comprovados os requisitos legais.

Sendo assim, intimem-se as partes para que, em 10 dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, com a advertência de que o silêncio implicará no julgamento da lide.

Cumpra-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
12/06/2025 17:01

Expedição de Intimação eletrônica.
12/06/2025 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 17:11

Conclusos para despacho
23/05/2025 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2023 13:19

Cumprida a Suspensão ou Sobrestamento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2018

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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