29/06/2025 00:27

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
24/06/2025 17:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000580-20.2024.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCELO LIMA CARVALHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogado do(a) REQUERENTE: JOSE IRINEU DE OLIVEIRA - ES4142 SENTENÇA Visto em inspeção 2025.

I - DO RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por MARCELO LIMA CARVALHO em face do MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, na qual o autor, professor efetivo da rede pública municipal, postula o pagamento das diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso nacional do magistério previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, com repercussão nas demais verbas remuneratórias, além da adequação do seu salário base ao valor do piso legal proporcional à carga horária de 25 horas semanais.

A inicial foi instruída com documentos comprobatórios da vinculação funcional, evolução salarial, legislação municipal aplicável e contraposição entre os valores recebidos e o piso nacional.

O Município apresentou contestação em ID 46753793, alegando, preliminarmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 04/06/2019 e, no mérito, sustentando a inexistência de direito às diferenças sob o argumento de que a Lei 11.738/2008 não impõe reajuste automático à tabela de vencimentos da carreira do magistério municipal, tampouco à aplicação proporcional aos diversos níveis e classes, invocando inclusive precedentes do próprio juízo local.

Houve réplica (ID 54138686), na qual o autor impugnou os argumentos da defesa, reiterando a ilegalidade do pagamento inferior ao piso nacional e o caráter incontroverso das provas documentais.

As partes foram intimadas para especificação de provas, tendo o feito sido saneado para julgamento antecipado, diante da desnecessidade de dilação probatória (art. 355, I, do CPC). É o relatório.

Decido.

II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I.

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, é de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança de créditos perante a Fazenda Pública.

Todavia, como bem pontuado pela parte autora, o ajuizamento do processo administrativo nº 7187/2023, protocolado em 31/01/2024, interrompeu o prazo prescricional nos termos do entendimento consolidado nos tribunais, inclusive no âmbito do STJ.

Assim, os efeitos da prescrição devem alcançar apenas as parcelas vencidas anteriormente a 31/01/2019.

II.II.

DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da aplicação do piso salarial nacional do magistério aos professores da rede municipal, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008, regulamentadora do art. 60, III, “e”, do ADCT da Constituição Federal.

A jurisprudência pátria pacificou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 (STF, ADI 4167/DF) e consolidou o entendimento de que o piso nacional deve ser aplicado como vencimento-base mínimo aos profissionais da educação básica, proporcional à jornada exercida.

O Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de recursos repetitivos (REsp 1426210/RS, Tema 911), assentou que é vedada a fixação de vencimento inferior ao piso, devendo os entes federativos observá-lo em sua forma básica.

No caso em tela, o autor demonstrou, mediante fichas financeiras e tabela oficial de salários, que recebia vencimentos inferiores ao piso legal correspondente à jornada semanal de 25 horas, ao menos em parte do período vindicado.

O Município, por sua vez, limitou-se a alegar genericamente que a remuneração global alcançava o valor do piso, o que contraria a regra expressa de que o piso incide sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração total, salvo exceção legal aplicável até 31/12/2009 (art. 3º, § 2º, da Lei 11.738/2008).

Ademais, não prospera a tese de ausência de repercussão nas demais vantagens.

Ainda que o STJ tenha entendido que o reflexo nas gratificações depende de previsão na legislação local (REsp 1426210/RS), a Lei Municipal nº 840/2010 (Plano de Carreira) estabelece cálculo de vantagens com base no vencimento, atraindo os reflexos postulados.

Logo, é devido o pagamento das diferenças salariais entre o vencimento recebido e o piso nacional do magistério no período imprescrito, com reflexos nas verbas decorrentes (quinquênios, férias, décimos terceiros etc.), a serem apuradas em fase de liquidação.

III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marcelo Lima Carvalho, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR o direito do autor ao recebimento do vencimento básico proporcional ao piso nacional do magistério, nos termos da Lei Federal nº 11.738/2008; b) CONDENAR o Município de Vargem Alta ao pagamento das diferenças salariais entre o piso nacional e o vencimento básico recebido pelo autor, no período imprescrito (a partir de 31/01/2019), com reflexos em quinquênios, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e demais parcelas correlatas, a serem apuradas em sede de liquidação de sentença.

Tudo com incidência de juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal e da EC nº 113/2021.

Sem custas ou honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

P.R.I.

VARGEM ALTA-ES, 16 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 09:28

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 11:23

Processo Inspecionado
19/05/2025 11:23

Julgado procedente em parte do pedido de MARCELO LIMA CARVALHO - CPF: *34.***.*45-10 (REQUERENTE).
24/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/03/2025 13:14

Expedição de Certidão.
18/12/2024 10:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 13:52

Conclusos para decisão
06/11/2024 15:06

Juntada de Petição de réplica
07/10/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:24

Expedição de Certidão.
16/07/2024 13:18

Juntada de Petição de contestação
13/06/2024 15:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/06/2024 15:41

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
10/06/2024 12:18

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2024 12:18

Processo Inspecionado
04/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
04/06/2024 15:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 15:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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