04/07/2025 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 0001017-88.2020.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: SUZANA MARCHETTI PIOVEZAN REQUERIDO: MUNICIPIO DE VARGEM ALTA Advogados do(a) REQUERENTE: DANIEL TOMAZ GOMES DE SOUZA - ES29163, IVAN MALANQUINI FERREIRA - ES20415, YASMIM BETINI ANDRADE - ES35234 DECISÃO Visto em inspeção.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA, sustentando a ocorrência de excesso de execução, sob o fundamento de que a exequente incluiu em seus cálculos parcelas referentes a período anterior ao quinquênio legal, ou seja, de janeiro a novembro de 2015, em afronta ao comando sentencial que limitou a condenação ao período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, ocorrido em 09/12/2020.

Em manifestação, a exequente reconheceu o equívoco no cálculo inicialmente apresentado e anuiu aos valores atualizados indicados pela parte executada, no montante de R$ 6.277,85 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos), conforme planilha anexa.

Requereu, ainda, a expedição de Requisição de Pequeno Valor – RPV.

Dessa forma, reconhecido o excesso de execução e anuindo ambas as partes quanto ao valor de R$6.277,85, impõe-se a homologação do referido valor como montante exequendo definitivo.

No tocante ao pedido de condenação em custas e honorários, deixo de acolher.

Considerando tratar-se de cumprimento de sentença no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, incide o disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95, segundo o qual não haverá condenação em custas e honorários, salvo comprovada litigância de má-fé, o que não se verifica no presente caso.

Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução nos termos expostos; HOMOLOGO o valor de R$ 6.277,85 (seis mil, duzentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos) como montante devido em cumprimento da sentença; DETERMINO a expedição de RPV em favor da exequente, observando-se o limite previsto no art. 100, §3º, da Constituição Federal; Deixem-se de fixar custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 6 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 09:41

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 11:35

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA - CNPJ: 31.***.***/0001-33 (REQUERIDO)
24/01/2025 14:45

Processo Desarquivado em razão do determinado no SEI nº 7011178-85.2024.8.08.0000
21/01/2025 12:33

Conclusos para despacho
16/01/2025 10:46

Juntada de Petição de desarquivamento/reativação
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
29/11/2024 15:08

Recebidos os autos
29/11/2024 15:08

Remetidos os autos da Contadoria ao Vargem Alta - Vara Única.
29/11/2024 15:08

Expedição de Certidão.
20/11/2024 15:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/11/2024 15:20

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Vargem Alta
20/11/2024 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2024 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 16:44

Expedição de Certidão.
29/10/2024 12:20

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
05/09/2024 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 10:43

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/07/2024 13:37

Conclusos para despacho
04/07/2024 13:33

Processo Reativado
04/07/2024 10:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/05/2024 15:49

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 15:48

Transitado em Julgado em 01/02/2024 para MUNICIPIO DE VARGEM ALTA - CNPJ: 31.***.***/0001-33 (REQUERIDO) e SUZANA MARCHETTI PIOVEZAN (REQUERENTE).
26/01/2024 01:28

Decorrido prazo de SUZANA MARCHETTI PIOVEZAN em 25/01/2024 23:59.
12/12/2023 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:05

Juntada de Petição de habilitações
27/06/2023 08:46

Decisão Interlocutória de Mérito de MUNICIPIO DE VARGEM ALTA (REQUERIDO).
13/06/2023 16:30

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2020

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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