29/06/2025 00:30

Publicado Sentença em 17/06/2025.
29/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5029347-49.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LENY ARCANJO DE JESUS REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIEL MADEIRA - ES35124 SENTENÇA Vistos etc.

Nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, dispenso o relatório.

DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte requerente foi intimada para impulsionar os autos, apresentando endereço atualizado da requerida, para fins de citação e quedou-se inerte.

O prazo para sua manifestação decorreu no dia 26/11/2025, como consignado no sistema pje.

Nesse contexto, entendo que a parte autora não foi diligente e abandonou a causa, que encontra-se sem a sua manifestação por mais de 30 (trinta) dias, enquadrando-se no art. 485, inciso III, do CPC, in verbis: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: […] III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.

Somado a isso, é sabido que no Juizado Especial é dispensada a intimação pessoal da parte como pré-requisito a extinção da ação sem resolução do mérito, conforme dispõe o art. 51, §1° da Lei n° 9.099/95.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: [...] § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.

Isto posto, ante a inércia e abandono da parte requerente, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do Código de Processo Civil.

Sem custas, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

P.R.

Intime-se somente o requerente, eis que não houve citação.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

VILA VELHA-ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL Endereço: Avenida Recanto, 19, Quadra 203, Sala 202-C, Recanto das Emas, BRASÍLIA - DF - CEP: 72610-321 Requerente(s): Nome: LENY ARCANJO DE JESUS Endereço: Rua Santa Inês, 37, Santa Paula II, VILA VELHA - ES - CEP: 29126-170
13/06/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 07:09

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
07/03/2025 14:22

Conclusos para despacho
26/11/2024 01:16

Decorrido prazo de GABRIEL MADEIRA em 25/11/2024 23:59.
26/11/2024 01:16

Decorrido prazo de GABRIEL MADEIRA em 25/11/2024 23:59.
04/11/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 13:17

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 14:00, Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
25/10/2024 16:27

Juntada de Aviso de Recebimento
19/10/2024 01:22

Decorrido prazo de LENY ARCANJO DE JESUS em 18/10/2024 23:59.
01/10/2024 17:43

Expedição de carta postal - citação.
01/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/10/2024 13:45

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 17:23

Conclusos para julgamento
27/09/2024 02:18

Decorrido prazo de LENY ARCANJO DE JESUS em 23/09/2024 23:59.
04/09/2024 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 16:00

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:59

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:15

Audiência Conciliação designada para 04/11/2024 14:00 Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível.
03/09/2024 14:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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