07/05/2025 14:13

Juntada de Acórdão
20/03/2025 02:42

Decorrido prazo de UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA em 19/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 16:30

Publicado Edital - Intimação em 14/02/2025.
22/02/2025 16:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
21/02/2025 12:05

Publicado Intimação - Diário em 14/02/2025.
21/02/2025 12:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
13/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980670 EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO 20 DIAS PROCESSO Nº 5010612-98.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GABRIELLY MANTAY PETERLE DA SILVA REPRESENTANTE: LIDIANA BATISTA MANTAY REQUERIDO: UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA MM.

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 11ª Vara Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) o(s) LIDIANA BATISTA MANTAY - CPF: *02.***.*29-19 e JULLIANO PETERLE DA SILVA - CPF desconhecido, para, querendo, promoverem a habilitação nos autos no prazo de quinze (15) dias, após o término do prazo de dilação do edital, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 313, § 2º, inc.

II).

DECISÃO Id 61325755: Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c. compensação por danos morais proposta por Gabrielly Mantay Peterle da Silva em face da Unimed Juiz de Fora Cooperativa de Trabalho Médico Ltda., registrada sob o nº 5010612-98.2024.8.08.0024.

Foi concedida liminarmente a tutela de urgência (ID 39923468).

Após a contestação (ID 41703447), veio aos autos a notícia do falecimento da autora, confirmada nos pela certidão de óbito juntada no ID 43618067.

A petição inicial contém cumulo de demandas (pedidos).

Relativamente ao pedido de obrigação de fazer, com o falecimento da parte autora, impõe-se a extinção formal do processo, diante da qualidade intransmissível do direito.

Assim, com suporte na regra do artigo 485, inciso XII, do Código de Processo Civil, extingo formal e parcialmente o processo, relativamente ao pedido da obrigação de fazer.

Os ônus de sucumbência relativos a tal pedido serão dimensionados e distribuídos quando do julgamento final do processo.

Quanto ao pedido de compensação por danos morais o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que o direito à indenização por danos morais é transmissível aos sucessores do falecido por ter caráter patrimonial. (AgInt no AREsp n. 1.558.607/PR, Rel.

Min.

Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª T., j. 10.8.2020, DJe de 18.8.2020).

Desse modo o processo permanece no que concerne ao pedido de compensação por danos morais e, quanto a ele, devem ser tomadas as providências para permitir a habilitação e sucessão processual, na forma que segue.

Com a prova do falecimento da autora, SUSPENDO o trâmite regular do feito pelo prazo de noventa (90) dias (CPC, art. 313, inc.

I e § 4º), dentro do qual deverá ser feita a regular sucessão.

Conforme se vê da certidão de óbito (ID 27498975), a falecida não deixou bens a inventariar.

Desse modo, a sucessão processual deverá ser dada diretamente pelo(s) seu(s) herdeiro(s) (AgRg no REsp 1051443/RS, Rel.

Min.

Reynaldo Soares da Fonseca, STJ – 5ª T., j. 23.6.2015, DJe 29.6.2015).

EXPEÇA-SE EDITAL DE INTIMAÇÃO, com prazo de dilação de vinte (20) dias, para intimação dos dos genitores da falecida, JULLIANO PETERLE DA SIVA e LIDIANA BATISTA MANTAY, para, querendo, promoverem a habilitação no prazo de quinze (15) dias, após o término do prazo de dilação do edital, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, art. 313, § 2º, inc.

II).

Intimem-se e cumpra-se.

Vitória-ES, 15 de janeiro de 2025 JÚLIO CÉSAR BABILON Juiz de Direito Vitória/ES, 12/02/2025 ANALISTA JUDICIARIO/DIRETOR DE SECRETARIA JUDICIÁRIA Aut. pelo Art. 438 do Código de Normas
12/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
12/02/2025 16:54

Expedição de #Não preenchido#.
12/02/2025 16:54

Expedição de #Não preenchido#.
15/01/2025 16:34

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
15/01/2025 16:34

Extinto o processo por ser a ação intransmissível
09/01/2025 16:16

Conclusos para despacho
25/09/2024 18:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 04:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 23/09/2024 23:59.
23/08/2024 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:44

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 12:34

Conclusos para decisão
28/05/2024 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 23:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 12:24

Expedição de Certidão.
15/05/2024 02:25

Decorrido prazo de UNIMED JUIZ DE FORA COOP DE TRABALHO MEDICO LTDA em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 17:54

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2024 12:56

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2024 12:32

Juntada de Certidão
01/04/2024 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/03/2024 15:50

Conclusos para despacho
25/03/2024 15:42

Juntada de
25/03/2024 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 18:44

Juntada de
21/03/2024 17:23

Expedição de Certidão.
21/03/2024 16:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LIDIANA BATISTA MANTAY - CPF: *02.***.*29-19 (REQUERENTE).
21/03/2024 16:15

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 13:47

Conclusos para decisão
18/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
18/03/2024 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Certidão - Juntada • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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