29/06/2025 00:18

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
24/06/2025 22:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492662 PROCESSO Nº 0033764-82.2014.8.08.0035 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA INTERESSADO: IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS Advogados do(a) INTERESSADO: EDMILSON BOLDRINI - ES15043, MARCELO CRUZ PEREIRA - ES8242, RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON - ES8649 SENTENÇA Trata-se de Execução fiscal ajuizada em face de IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS, para cobrança de IPTU e taxa de coleta de lixo, no valor originário de R$ 6.656,47.

Ajuizamento em 27/08/2014.

O Município foi intimado para apresentar endereço completo de citação – fl. 08.

O Município informou endereço – fl. 10.

Na sequência, o Município requereu suspensão do feito para análise de processo administrativo, em petição de 16/07/2018 – fl. 13.

Processo suspenso – fl. 15.

O Município pediu prosseguimento do feito em 08/07/2022 – fl. 29.

Determinada expedição de mandado de citação e penhora, em 17/08/2022– fl. 36 Procedida citação, por oficial de justiça, bem como penhora de imóvel – certidão ID. 36075204.

Decurso do prazo de embargos à execução – ID. 45805553.

Designado leilão para 01 e 08/07/2025 – ID. 53934438, com intimação do executado do leilão – ID. 61828781.

O executado atravessou exceção de pré-executividade (ID. 61858545), alegando: a) prescrição intercorrente; b) prescrição da pretensão executória.

Intimado, o Município não apresentou impugnação – ID. 67116554. É o relatório.

Decido.

De acordo com o art. 174 do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo a prescrição interrompida pelo despacho que ordenar a citação (art. 174, parágrafo único, inciso I do CTN).

No caso da cobrança de IPTU, tributo cujo lançamento se dá de ofício, há constituição definitiva o crédito tributário com a simples notificação do contribuinte para pagamento, por meio do envio do carnê ao endereço do contribuinte.

Assim, o termo inicial da prescrição quinquenal será o dia seguinte ao vencimento da exação.

Na hipótese deste processo, o fato gerador ocorrera entre 2011 e 2013 e, embora a ação tenha sido ajuizada em 2014, o despacho determinado a citação somente foi exarado em 2022, portanto, quando já havia transcorrido mais de 5 anos entre o último fato gerador e a data do referido despacho.

Registre-se que a demora na citação ocorreu por responsabilidade do próprio exequente que, além de não fornecer o endereço completo para citação, posteriormente, requereu sucessivas suspensões do curso do processo para examinar questão administrativa referente ao respectivo processo administrativo.

Portanto, não sendo o caso de aplicação da súmula 106 do STJ, in verbis: Súmula 106-STJ: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.

Por fim, destaque-se que foi dada oportunidade ao Município para manifestar-se sobre a exceção de pré-executividade, porém manteve-se inerte (67116554).

Assim, acolho a exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, V do CPC.

Condeno o Município ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Considerando-se que há leilão designado para 01 e 08/07/2025 (ID. 53934438), e que o executado já foi intimado do referido leilão (ID. 61828781), proceda esta Serventia o cancelamento do leilão, com urgência, informando a leiloeira.

P.R.I.

IF VILA VELHA-ES, 13 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
13/06/2025 15:56

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2025 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
15/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
15/04/2025 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 27/03/2025 23:59.
02/03/2025 00:28

Decorrido prazo de EDMILSON BOLDRINI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:28

Decorrido prazo de EDMILSON BOLDRINI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:27

Decorrido prazo de EDMILSON BOLDRINI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:27

Decorrido prazo de EDMILSON BOLDRINI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:27

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:26

Decorrido prazo de EDMILSON BOLDRINI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:26

Decorrido prazo de EDMILSON BOLDRINI em 21/02/2025 23:59.
02/03/2025 00:26

Decorrido prazo de RAFAEL ANGELO LIMA FRASSON em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 12:39

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 13:53

Conclusos para despacho
24/01/2025 14:16

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/01/2025 01:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2025 01:28

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 14:35

Expedição de Mandado - intimação.
08/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 12:36

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 17:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 16:25

Conclusos para despacho
01/07/2024 16:25

Expedição de Certidão.
01/07/2024 16:19

Juntada de Mandado
09/03/2024 01:12

Decorrido prazo de IVOLMAR AGOSTINHO DE TASSIS em 08/03/2024 23:59.
08/01/2024 14:02

Juntada de Certidão
08/01/2024 13:17

Juntada de Ofício
19/12/2023 13:46

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 13:32

Expedição de Mandado.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2014

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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