17/06/2025 04:35

Publicado Intimação eletrônica em 16/06/2025.
17/06/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO MATÉRIAS PRELIMINARES 1.

Considerando a alegação de inexistência de relação jurídica com a associação Requerida e, por conseguinte, a imputação de fraude na contratação, vislumbra-se o interesse de agir para a propositura da demanda, razão pela qual REJEITO a preliminar. 2.

Ante a corroboração da declaração de hipossuficiência por elementos como renda e endereço do Autor e a ausência de qualquer indicativo concreto que a infirme pela defesa, REJEITO a impugnação à Gratuidade Judiciária. 3.

Dentro da mesma premissa indicada no item “01”, revela-se inexigível do Autor a juntada de contrato, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido formulado. 4.

Por fim, considerando que há a prestação de serviços, sob a égide de facilidades ao associado, vislumbro a conformação da relação jurídica entre as partes como de consumo, razão pela qual DECLARO que a presente lide será solucionada à luz do CDC. 5. À míngua de outras matérias pendentes, DOU O FEITO POR SANEADO.

PONTO CONTROVERTIDO 6.

FIXO como ponto controvertido sobre o qual recairá a atividade probatória: a efetiva adesão do Autor à entidade Requerida.

DO ÔNUS DA PROVA 7.

Considerando a hipossuficiência técnica e jurídica, bem como a própria dinâmica dos fatos, visto que solução direta implicaria no ônus de demonstração de fato negativo indeterminado, DEFIRO ao Autor a inversão do ônus da prova.

PROVIDÊNCIAS FINAIS 8.

INTIME-SE as partes para a especificação dos meios de prova que almejam produzir no prazo comum de 15 (quinze) dias, sendo presumida a concordância com o julgamento antecipado do mérito na hipótese de inércia.

Após, conclusos.

Cachoeiro de Itapemirim/ES, data da assinatura eletrônica.

FREDERICO IVENS MINÁ ARRUDA DE CARVALHO JUIZ DE DIREITO
12/06/2025 17:25

Expedição de Intimação eletrônica.
05/06/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 15:47

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:31

Juntada de Petição de habilitações
13/05/2025 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 14:38

Expedição de Mandado - Intimação.
20/05/2024 13:40

Processo Inspecionado
20/05/2024 13:40

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:39

Conclusos para despacho
08/05/2024 19:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 14:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
08/01/2024 12:48

Conclusos para decisão
28/12/2023 15:54

Expedição de Certidão.
02/12/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE SILVA CAMARA em 01/12/2023 23:59.
30/10/2023 23:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2023 23:05

Expedição de Certidão.
09/08/2023 19:48

Juntada de Petição de contestação
24/07/2023 15:48

Juntada de Aviso de Recebimento
10/05/2023 01:13

Decorrido prazo de JOSE SILVA CAMARA em 02/05/2023 23:59.
11/04/2023 09:52

Expedição de carta postal - citação.
11/04/2023 09:52

Expedição de intimação eletrônica.
05/04/2023 16:26

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2023 16:26

Processo Inspecionado
05/04/2023 16:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE SILVA CAMARA - CPF: *27.***.*86-90 (REQUERENTE).
04/04/2023 17:06

Conclusos para decisão
03/04/2023 23:27

Expedição de Certidão.
03/03/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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