29/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/06/2025.
29/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Orde ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5039673-04.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN - ES23921, CLEUMA MOTA BELO - ES21310 EXECUTADO: ELIZETE FERRAREIS DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSSI DO CARMO - ES34100 DECISÃO - INTIMAÇÃO Trata-se de execução de título extrajudicial movida por FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME em face de ELIZETE FERRAREIS DE AGUIAR.

A parte executada formulou requerimento de urgência afirmando que sua única fonte de renda é o benefício pago pelo INSS e requer o desbloqueio (Id. 70238863).

Instada a se manifestar, a parte exequente se manteve silente.

Examinando os documentos que acompanham a petição da executada, em especial o extrato Id. 70242527, restou comprovado que o bloqueio da quantia pelo sistema SISBAJUD recaiu sobre a aposentadoria da executada e liquidou o saldo da conta bancária.

Dentre as hipóteses de impenhorabilidade elencadas pelo Código de Processo Civil (art. 833) está a restrição à penhora de verbas de natureza remuneratória, que tem por escopo a garantia do mínimo necessário à manutenção da dignidade do devedor.

Embora a impenhorabilidade de tais verbas não seja absoluta, as peculiaridades do caso em apreço demonstram que a penhora poderá colocar em risco a subsistência da executada, pelo que determino a liberação do montante em favor da executada .

Determino o desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD com repetição programada (anexo).

Intimem-se as partes, devendo o exequente indicar bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, §4º da Lei nº 9.099/1995.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
25/06/2025 10:05

Expedição de Intimação Diário.
24/06/2025 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 13:39

Conclusos para decisão
14/06/2025 00:31

Decorrido prazo de FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:33

Publicado Despacho em 11/06/2025.
13/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5039673-04.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: FACILYT SOLUCOES FINANCEIRAS EIRELI - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CLAUDIA ANHOLETI HOFFMANN - ES23921, CLEUMA MOTA BELO - ES21310 EXECUTADO: ELIZETE FERRAREIS DE AGUIAR Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINE ROSSI DO CARMO - ES34100 DESPACHO Intime-se o exequente para, no prazo de 2 (dois) dias, se manifestar sobre as petições e documentos Ids. 70238863 e 70277410.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Após, façam os autos conclusos para análise de urgência.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
09/06/2025 18:45

Expedição de Intimação Diário.
09/06/2025 18:44

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 19:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 18:43

Conclusos para despacho
13/05/2025 19:30

Determinado o bloqueio/penhora on line
28/03/2025 14:18

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 19:04

Processo Inspecionado
14/03/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
10/02/2025 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2025 01:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/01/2025 01:10

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:11

Expedição de Certidão.
12/11/2024 15:17

Expedição de Mandado - citação.
11/11/2024 18:56

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:19

Conclusos para despacho
07/10/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:18

Expedição de Certidão.
23/09/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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