01/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 01:27

Publicado Decisão em 11/06/2025.
10/06/2025 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000050-10.2019.8.08.0055 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO EXECUTADO: VS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA - ME, CLAUDIO SCHWAMBACH Advogado do(a) EXECUTADO: IDIMAR MEES - ES18245 DECISÃO Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Marechal Floriano contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, com fundamento na Resolução CNJ nº 547/2024, que veda o ajuizamento de execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00, salvo nas hipóteses previstas no art. 4º da norma.

O valor consolidado do crédito exequendo é manifestamente inferior ao limite estabelecido, não se enquadrando em nenhuma das exceções previstas, razão pela qual se revela correta a extinção da execução fiscal com base em norma cogente e vinculante do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Dessa forma, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

Diante disso, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as cautelas de praxe.

Intimem-se as partes, se necessário, e cumpram-se os expedientes cartorários.

Dil-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 6 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
09/06/2025 20:24

Expedição de Intimação Diário.
06/06/2025 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 17:50

Conclusos para decisão
12/03/2025 17:48

Expedição de Certidão.
10/03/2025 10:16

Juntada de Petição de apelação
08/02/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 20:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/09/2024 20:02

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2024 17:32

Juntada de Certidão
28/06/2024 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:29

Processo Inspecionado
29/02/2024 09:35

Juntada de Edital - Citação
28/02/2024 14:48

Juntada de Certidão
25/11/2023 00:52

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 17:11

Juntada de Petição de pedido de providências
15/09/2023 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2023 13:33

Conclusos para despacho
23/08/2023 03:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARECHAL FLORIANO em 21/08/2023 23:59.
04/08/2023 15:37

Expedição de intimação eletrônica.
04/08/2023 15:35

Juntada de Outros documentos
29/06/2023 08:26

Juntada de Informações
14/06/2023 17:57

Juntada de Informações
13/06/2023 15:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 14:14

Conclusos para decisão
10/03/2023 14:14

Cumprido o Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
08/03/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
20/04/2022 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras) em pdf
20/04/2022 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2021 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2021 14:36

Expedição de intimação eletrônica.
09/04/2021 16:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/11/2020 17:05

Conclusos para decisão
24/11/2020 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2020 17:10

Expedição de intimação eletrônica.
20/10/2020 17:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2020 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2020 20:55

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2020 15:15

Juntada de Certidão
29/01/2020 16:11

Expedição de Mandado.
29/01/2020 16:08

Juntada de Aviso de Recebimento
14/01/2020 16:47

Juntada de Petição de certidão - juntada
06/01/2020 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2019 16:07

Conclusos para despacho
28/02/2019 16:07

Expedição de Certidão.
28/02/2019 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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