TJES - 5014911-51.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5014911-51.2025.8.08.0035 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VILA DO FAROL EXECUTADO: LAYLA MARQUES KLEIN Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE FELIPE MIRANDA BORGES - PI21799 DECISÃO Primeiramente proceda-se a serventia com a habilitação do novo advogado aos autos, conforme petição de ID68614191 Ainda Trata-se de procedimento de execução de título executivo extrajudicial, consistente em despesas ordinárias e extraordinárias de condomínio.

Regra expressa e prevista no CPC/15, senão vejamos: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: X - o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas; Assim, considerando que o exequente anexou aos autos a convenção de condomínio na sua integralidade, CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora dos seus bens, facultando-lhe a possibilidade de, querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Atente-se o Sr.

Oficial de Justiça para o disposto nos artigos 830, 835 e 842, todos do Código de Processo Civil.

Cumpra-se a presente servindo como Carta/Mandado de Citação/Intimação.

Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25042913314907800000060247269 1.

PETICAO INICIAL Petição inicial (PDF) 25042913314927300000060247280 2.

PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042913314963200000060247281 2.1 SUBSTABELECIMENTO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042913314985700000060247284 3.

DOC.

DE IDENTIFICAO DO SINDICO Documento de Identificação 25042913315011000000060247285 4.

RELATORIO DE DEBITOS Documento de comprovação 25042913315038900000060247286 5.

TAXAS CONDOMINIAIS Documento de comprovação 25042913315053000000060247289 6.

ATA DE ELEICAO DO SINDICO E PLANILHA ORCAMENTARIA Documento de comprovação 25042913315121300000060247288 7.

APROVACAO DA PLANILHA ORCAMENTARIA Documento de comprovação 25042913315160600000060247287 8.

CONVENCAO Documento de comprovação 25042913315251600000060247290 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25050613095264400000060539942 Petição (outras) Petição (outras) 25051215232737500000060915443 1.

PETICAO DE HABILITACAO DE ADVOGADO COM PEDIDO DE INTIMACAO EXCLUSIVA Petição (outras) em PDF 25051215232759200000060915449 2.

PROCURACAO Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25051215232780800000060915450 Nome: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO VILA DO FAROL Endereço: Rua Santiago Dantas, sn, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-230 Nome: LAYLA MARQUES KLEIN Endereço: Rua Santiago Dantas, TORRE 3 - APTO 206, Nossa Senhora da Penha, VILA VELHA - ES - CEP: 29110-230