14/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0001461-68.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRANSCOLORADO-TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - ME REQUERIDO: MINERACAO VG LTDA Advogado do(a) REQUERENTE: SOLANGE DE OLIVEIRA NASCIMENTO - ES4565 SENTENÇA (serve este ato como carta/mandado/ofício) Trata-se de ação ajuizada por TRANSCOLORADO - TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA em face de MINERACAO VG LTDA, partes qualificadas nos autos.

Decisão em ID 39510438, indeferindo a gratuidade da justiça e determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito.

Devidamente intimada, a parte autora não se manifestou e em consulta ao sistema restou verificado que até a presente data as custas processuais prévias não foram recolhidas. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS Verifica-se, nos autos, que a parte autora não quitou as custas iniciais do processo, sendo um dos requisitos essenciais para a propositura e continuação da tramitação da ação.

Outrossim, dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 290.

Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Insta destacar, ainda, que o cancelamento da distribuição por falta de pagamento não depende de prévia intimação da parte.

Vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

NÃO PAGAMENTO DAS CUSTAS.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSIDADE.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

O cancelamento da distribuição, por falta de pagamento das custas iniciais, não depende de prévia intimação da parte.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 956522 MS 2016/0194539-9, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2017) No caso dos autos, a parte autora foi devidamente intimada da decisão em que lhe determinou o recolhimento das custas processuais, não havendo outra alternativa, a não ser a extinção do presente feito.

DO DISPOSITIVO Isto posto, determino o cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC, determinando a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

Com o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vila Velha/ES, 10 de julho de 2025.

FELIPE LEITÃO GOMES Juiz de Direito Ofício DM nº 0490/2024
11/07/2025 17:24

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 08:32

Determinado o cancelamento da distribuição
10/07/2025 15:10

Conclusos para julgamento
29/06/2025 00:10

Decorrido prazo de TRANSCOLORADO-TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - ME em 27/06/2025 23:59.
16/06/2025 04:44

Publicado Intimação - Diário em 11/06/2025.
16/06/2025 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 4ª Vara Cível Rua Doutor Annor da Silva, 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492563 PROCESSO Nº 0001461-68.2021.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: TRANSCOLORADO-TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - ME REQUERIDO: MINERACAO VG LTDA DESPACHO Refere-se à PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) proposta por REQUERENTE: TRANSCOLORADO-TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - ME em face de REQUERIDO: MINERACAO VG LTDA.

No id. 39510438 a assistência judiciária gratuita pretendida pelo autor fora indeferida.

Contudo, o autor na petição id.48540891, junta a declaração de rendas para insistir no pedido Tocante a pretensão de reconsideração formulado pelo autor não se poder de vista que o direito processual civil ainda é extremamente formalista, principalmente no tocante à reforma das decisões judiciais.

Partindo de tal constatação, assenta-se o postulado de que uma decisão, mesmo interlocutória, somente pode ser reformada através de recurso especificado legalmente, e que o juiz, já tendo entregado a prestação jurisdicional, não pode mais rever o que decidiu, salvo se fatos ou documentos novos surgirem.

Nesse imperativo é que se inserem os artigos 505 e 507 do CPC, in verbis: Art. 505.

Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo: I - se, tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença; II - nos demais casos prescritos em lei. […] Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

De igual modo, é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

REPAROS EM EDIFÍCIO.

SUSPENSÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA PELO AUTOR, CONFIRMADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA.

AUSÊNCIA DE FATO NOVO.

DEVER DE OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DA HIERARQUIA.

PRECLUSÃO PRO JUDICATO. [...] 2. - Ao juiz, por força da preclusão pro judicato , nos termos do art. 505 do CPC, é defeso decidir novamente as mesmas questões, sem que tenha havido alteração no quadro fático a impor uma nova ponderação, salvo as matérias atinentes a ordem pública (TJES, Agravo de Instrumento n. 24.16.900572-5, Relator: Des.

Walace Pandolpho Kiffer, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, data do julgamento: 26-09-2016, data da publicação no Diário: 24-10-2016).

Além disso, pelo critério da hierarquia, há prevalência da decisão de segundo grau sobre a singular. 3.

Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, *41.***.*04-68, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/02/2018, Data da Publicação no Diário: 02/03/2018). (Negritei).

Desta forma, intime-se para recolhimento das custas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, prazo derradeiro, sob as penas já consignadas.

Diligencie-se.

Vila Velha-ES, data da assinatura eletrônica.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ Juíza de Direito
09/06/2025 23:08

Expedição de Intimação - Diário.
14/01/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 17:13

Conclusos para decisão
13/08/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 13:56

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 17:45

Conclusos para decisão
05/04/2024 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 10:43

Gratuidade da justiça não concedida a TRANSCOLORADO-TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - ME - CNPJ: 30.***.***/0001-88 (REQUERENTE).
12/12/2023 13:45

Conclusos para despacho
25/09/2023 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2023 14:41

Expedição de Certidão.
17/08/2023 10:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 13:33

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 15:16

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:33

Expedição de Certidão.
01/03/2023 14:05

Expedição de Certidão.
03/10/2022 11:02

Decorrido prazo de TRANSCOLORADO-TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - ME em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 11:02

Decorrido prazo de MINERACAO VG LTDA em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 09:32

Decorrido prazo de TRANSCOLORADO-TRANSPORTE E COMERCIO DE MINERAIS LTDA - ME em 30/09/2022 23:59.
03/10/2022 09:32

Decorrido prazo de MINERACAO VG LTDA em 30/09/2022 23:59.
23/09/2022 02:24

Publicado Intimação - Diário em 23/09/2022.
23/09/2022 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2022
21/09/2022 15:54

Expedição de intimação - diário.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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