15/06/2025 00:06

Publicado Despacho em 13/06/2025.
15/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública , 100, Fórum Juiz João Cláudio, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0002771-80.2018.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ADELGRADE NUNES DOS SANTOS Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA - ES14684 REQUERIDO: MUNICIPIO DE COLATINA, SERVICO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Ação Indenizatória proposta por ADELGRADE NUNES DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE COLATINA e do SERVIÇO COLATINENSE DE MEIO AMBIENTE E SANEAMENTO AMBIENTAL - SANEAR, pela qual o Autor atribui aos Réus a responsabilidade pelos danos sofridos após o desabamento de um muro de contenção, que acarretou a destruição de sua residência e a perda de todos os seus bens, além da morte de moradores vizinhos/amigos.

Durante a instrução processual, constatou-se a necessidade de produção de prova técnica para dirimir as questões controvertidas delimitadas na Decisão de fls. 159/160, ou seja: 1- a culpa dos Réus pelo evento danoso; 2- o valor do imóvel; 3- esclarecer se ocorreu a perda somente da casa ou também do lote; e 4- se o imóvel possuía matrícula no CRGI.

Antes de decidir sobre a aceitação do encargo, o Sr.

Perito formulou questionamentos (ID. 54756274) sobre o objeto da perícia e a fixação dos honorários.

A esse respeito, esclareço o seguinte: a) Conforme supracitado, os pontos controvertidos a serem respondidos foram devidamente fixados na Decisão de fl. 160. b) Os quesitos apresentados pelas Partes (Autor à fl. 176; e Município às fls. 244/245) são pertinentes e estão inseridos dentro dos limites da controvérsia, portanto deverão ser considerados na elaboração do laudo.

Além disso, o art. 469 do CPC estabelece que: “As partes poderão apresentar quesitos suplementares durante a diligência, que poderão ser respondidos pelo perito previamente ou na audiência de instrução e julgamento”. c) No que se refere a remuneração, o valor fixado a título de honorários (fl. 227) está em consonância com a demanda e com os critérios estabelecidos no art. 2º da Resolução n° 232/16 do CNJ.

No entanto, caso entenda que o valor é insuficiente, deverá o Sr.

Perito apresentar proposta fundamentada, detalhando a complexidade da diligência, as peculiaridades regionais, os métodos a serem utilizados, equipamentos eventualmente necessários e a estimativa de tempo para conclusão dos trabalhos.

Inclusive, deverá se atentar que a cota parte (1/3) do Autor (Beneficiário da AJG) está limitada aos valores discriminados na Resolução nº 232 do CNJ.

Feitos tais esclarecimentos, INTIME-SE o Sr.

Perito para ciência e manifestação, inclusive quanto a petição de ID. 62702610.

Cumpra-se, servindo este ato como mandado/ofício, se necessário.

Juiz(a) de Direito
11/06/2025 17:46

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/06/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 07:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 18:12

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/11/2024 08:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
13/05/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:30

Expedição de Certidão.
05/02/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2023 08:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
19/10/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2018

Ultima Atualização
15/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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