04/07/2025 17:13

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:12

Transitado em Julgado em 01/07/2025 para ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA - CNPJ: 22.***.***/0001-09 (REQUERIDO), BRASEIRO ATACADISTA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - CNPJ: 09.***.***/0001-27 (REQUERIDO), DRIFT COMERCIO DE ALIME
03/07/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.
03/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Alameda João Vieira Simões, s/nº, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617007 Autos nº: 5002424-91.2025.8.08.0021 REQUERENTE: MONICA DE OLIVEIRA DOS SANTOS REQUERIDO: BRASEIRO ATACADISTA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, DRIFT COMERCIO DE ALIMENTOS S/A., ASSOCIACAO DE BENEFICIOS SOCIAIS ASSEGURA SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Em ID 69451382 a parte autora e requerida BRASEIRO ATACADISTA COMERCIO SERVICOS IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI, peticionaram informando que entabularam acordo.

Assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas em ID 69451382 , para que produza os jurídicos e legais efeitos.

Registro, que em que pese o acordo ter sido celebrado apenas com um dos devedores solidários, o Código Civil prevê no artigo 844, § 3º que a transação realizada entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Art. 844.

A transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível. § 1º Se for concluída entre o credor e o devedor, desobrigará o fiador. § 2º Se entre um dos credores solidários e o devedor, extingue a obrigação deste para com os outros credores. § 3º Se entre um dos devedores solidários e seu credor, extingue a dívida em relação aos co-devedores.

Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Guarapari-ES, 11 de junho de 2025.

DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito
12/06/2025 17:55

Expedição de Intimação - Diário.
11/06/2025 15:04

Homologada a Transação
26/05/2025 13:06

Conclusos para julgamento
24/05/2025 13:56

Expedição de Certidão.
23/05/2025 10:04

Juntada de Petição de pedido de suspensão
20/05/2025 10:52

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 09:51

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/04/2025 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
02/05/2025 10:30

Expedição de Termo de Audiência.
30/04/2025 16:01

Juntada de Petição de habilitações
30/04/2025 15:31

Juntada de Petição de habilitações
30/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:55

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 13:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/04/2025 13:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/03/2025 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:47

Expedição de Carta Postal - Citação.
14/03/2025 12:45

Expedição de Carta Postal - Citação.
14/03/2025 12:44

Expedição de Carta Postal - Citação.
14/03/2025 12:42

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
14/03/2025 12:30

Expedição de Certidão.
13/03/2025 15:17

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 16:00, Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/03/2025 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000491-57.2016.8.08.0063

Banco do Brasil S/A

Derly Kefler

Advogado: Eduardo Janzon Avallone Nogueira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 30/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005811-51.2023.8.08.0000

Elevadores Atlas Schindler LTDA.

Omega Desenvolvimento Imobiliario LTDA

Advogado: Andre Gustavo Salvador Kauffman

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/06/2023 22:10

Exibir Processo

Processo nº 0009114-77.2013.8.08.0011

Paqueta Calcados LTDA

Alex Sandre Rodrigues Rangel

Advogado: Bruno de Moraes Ferreira Ramos Volpini

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/06/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005232-02.2025.8.08.0011

Prg Clinica Odontologica Eireli

Dulcely Oliveira

Advogado: Bruno Garisto Freire

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2025 11:13

Exibir Processo

Processo nº 0032906-16.2002.8.08.0021

Robson Ferreira Santos

Djalma Smith Frota

Advogado: Maria Madalena Borges Fajardo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 06/06/2002 00:00

Exibir Processo