26/06/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 13:16

Transitado em Julgado em 10/06/2025 para JORGE SIQUEIRA FILHO - CPF: *03.***.*25-53 (REU).
26/06/2025 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
24/06/2025 14:17

Juntada de Certidão
24/06/2025 13:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Criminal Telefone:(27) 33574544 PROCESSO Nº 0026048-28.2015.8.08.0048 REU: JORGE SIQUEIRA FILHO SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO O acusado JORGE SIQUEIRA FILHO, já qualificado, foi condenado a pena de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, da Lei 8.176/91.

A denúncia foi recebida aos 06.05.2016.

A sentença foi publicada aos 07.02.2023.

O Ministério Público foi intimado da sentença aos 26.03.2023 e não interpôs recurso em face da sentença.

Brevemente relatados, DECIDO.

Compulsando os autos, vislumbro a ocorrência de causa extintiva da punibilidade do agente, qual seja, a prescrição.

No caso dos presentes autos, conforme se verifica da respeitável sentença, o réu restou condenado a pena privativa de liberdade de um ano de detenção, cuja prescrição ocorre em 04 (quatro) anos, a teor do disposto no art. 107, IV c/c art. 109, V, do Código Penal.

Registre-se que o art. 110, § 1º, do Código Penal, dispõe que a prescrição depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Assim, temos que, no presente caso, o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença é superior a quatro anos.

Prescrita, portanto, a pretensão punitiva do Estado.

Isto posto, com fulcro no artigo 107, IV, e artigo 109, V, ambos do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO JORGE SIQUEIRA FILHO, já qualificado, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, na modalidade retroativa.

Sem custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais, fazendo-se as comunicações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Diligencie-se.

SERRA-ES, data registrada no sistema.

GUSTAVO GRILLO FERREIRA Juiz de Direito
16/06/2025 12:23

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 04:48

Decorrido prazo de JORGE SIQUEIRA FILHO em 10/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:07

Publicado Sentença em 05/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
14/06/2025 00:30

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/06/2025 23:59.
03/06/2025 16:16

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 17:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 17:27

Extinta a punibilidade por prescrição
26/05/2025 15:59

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de JORGE SIQUEIRA FILHO em 27/01/2025 23:59.
08/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/01/2025 23:59.
22/12/2024 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:24

Não recebido o recurso de JORGE SIQUEIRA FILHO - CPF: *03.***.*25-53 (REU).
19/11/2024 09:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 09:55

Decorrido prazo de JORGE SIQUEIRA FILHO em 18/11/2024 23:59.
19/11/2024 09:55

Expedição de Certidão.
23/10/2024 20:48

Juntada de Petição de apelação
03/10/2024 00:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 00:44

Juntada de Certidão
01/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 16:12

Expedição de Ofício.
01/10/2024 16:05

Expedição de Mandado - intimação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2015

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Arquivo Anexo Mandado • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

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