TJES - 5021578-86.2025.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5021578-86.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NARJARA DE MELO MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOREIRA - ES7851, ELISANGELA LEITE MELO - ES7782, JULIA CARELLOS DOS SANTOS SCARDUA - ES36208, RUDSON ATAYDES FREITAS - ES8035 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar RÉPLICA à Contestação ID 73211724, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 18 de julho de 2025.

CLAUDIA ABAURRE FURTADO Analista Judiciário II

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 5021578-86.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: NARJARA DE MELO MAGALHAES REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE LUIZ MOREIRA - ES7851, ELISANGELA LEITE MELO - ES7782, RUDSON ATAYDES FREITAS - ES8035 DECISÃO Vistos em inspeção.

Trata-se de Ação de Conversão de Benefício Previdenciário ajuizada por NARJARA DE MELO MAGALHAES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à conversão do benefício de auxílio-doença (B31) em auxílio-doença acidentário (B91), em razão da incapacidade laboral decorrente de doença ocupacional.

A parte autora argumenta, em síntese, que: i) é bancária, admitida pela Caixa Econômica Federal em 02/02/2009, inicialmente na função de técnico bancário, atualmente exercendo a função de assistente; ii) em setembro de 2022, após eventos ocorridos em seu ambiente de trabalho, foi diagnosticada com ansiedade e depressão (CID XF 41.4 + 32.1); iii) obteve benefício de auxílio-doença (B31) nº 641.830.027-4 em 27/12/2022, com prorrogações até 13/07/2023, quando foi indevidamente cessado; iv) ajuizou ação previdenciária nº 5049040-94.2023.4.02.5001, obtendo sentença favorável reconhecendo seu direito aos proventos retroativos do período; v) apresenta quadro depressivo grave devido ao esgotamento laboral, além de outras doenças físicas como infecção urinária de repetição, síndrome nifrítica, hematúria, síndrome SAF e neuropatia periférica; vi) os laudos médicos atestam que os sintomas psiquiátricos se iniciaram em virtude das atividades laborais e se agravam durante seu exercício; vii) teve o pedido de conversão indeferido administrativamente pelo INSS.

Ao final, requer: i) a concessão de gratuidade da justiça; ii) a conversão do auxílio-doença (B31) para auxílio-doença acidentário (B91) com a devida prorrogação; iii) subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por invalidez; iv) a condenação do requerido ao pagamento de honorários advocatícios; v) o sigilo processual, considerando a documentação médica anexa.

Os autos vieram conclusos. É, em síntese, o Relatório.

DECIDO.

Sabe-se que conforme previsto no artigo 129-A, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, alterado pela Lei nº 14.331/2022, o procedimento admite o pedido de produção antecipada de prova pericial médica para imediata verificação da incapacidade alegada.

Nos termos do artigo supracitado, é permitido ao Juízo determinar antecipadamente a realização de exame médico-pericial por perito judicial, antes mesmo da citação do INSS, com vistas à agilização e eficiência do processo.

Ademais, de acordo com a orientação firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.823.402 (Tema 1.044), “nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais”.

Estabelecidas tais premissas, a petição inicial demonstra detalhamento suficiente quanto à lesão sofrida e os impactos na capacidade laboral da parte requerente, além da contestação fundamentada à perícia administrativa.

Em cognição não exauriente, os requisitos mostram-se satisfatoriamente atendidos.

Diante do exposto, DECIDO: 1.

DETERMINO a realização da prova pericial médica antecipada, nomeando como perito Dr.

BRUNO PASSAMANI MACHADO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrito no CPF sob o n° CPF: *13.***.*64-00, Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, número 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória – ES; Tel.: (27) 98113-3391, e-mail: [email protected], para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 2.

Os quesitos deverão abranger, observando os quesitos também formulados pelo autor (se houver), os seguintes: 1) Há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 2) As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 3) A doença/lesão resultou em incapacidade laborativa para o trabalho habitual descrito nos autos? Se sim, desde quando? 4) A incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 5) A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz para reduzir ou eliminar a incapacidade? 6) O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 7) Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço adicional para desempenhar suas atividades laborais? 8) Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho devido ao esforço adicional necessário? 9) É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 10) O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 3.

DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, ante o direito social pleiteado e a presunção de veracidade da declaração anexada, nos termos do §3º do art. 99 do CPC. 4.

Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), que equivale a cinco vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/2016. 4.1.

O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019.

Requisite-se, assim, o pagamento da perícia diretamente ao INSS, na forma da legislação aplicável. 5.

INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 5.1.

No mesmo prazo, a parte autora deverá regularizar eventuais documentos ilegíveis e apresentar a declaração formal de inexistência de ação judicial anterior. 6.

Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC.

No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 7.

INTIMEM-SE as partes sobre a data e horário designados para realização da perícia. 7.1.

A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo. 8.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 9.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 10.

Caso sejam apresentados quesitos de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o(a) ilustre Perito(a) para respondê-los, no prazo de 15 (quinze) dias e, após, INTIMEM-SE as partes para ciência e manifestação no prazo legal. 11.

Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do(a) ilustre Perito(a) nomeado(a), no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 12.

Após a perícia, analisarei o pedido de tutela antecipada, se houver.

Diligencie-se com urgência.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2