03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 17/06/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
02/07/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 0003762-22.2019.8.08.0014 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HDI SEGUROS S.A.

REQUERIDO: RAIANE DIAS JAQUES, JAYME REIS NETTO Advogado do(a) REQUERENTE: EDGARD PEREIRA VENERANDA - MG30629 Sentença Integrativa (em embargos de declaração) Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto por HDI SEGUROS S.A. em face da sentença de id 55772547 que julgou procedente a ação regressiva.

Em suas razões, o embargante argumenta que o decisum padece de omissão, pois “o dispositivo da sentença de Id. 55772547 não observou o valor retificado” da causa; bem como, de contradição, porquanto deve ser aplicado o IPCA como critério de correção monetária e a taxa Selic liquida, como índice de juros.

Contrarrazões em id 63712243 pelo desprovimento. É o relatório.

DECIDO.

Inicialmente, esclareço que o art. 1.022 do CPC, a seguir transcrito, estabelece os elementos para o cabimento dos embargos declaratórios.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Tem-se, portanto, que os embargos declaratórios devem ser manejados quando existente ao menos um dos vícios elencados no dispositivo transcrito alhures, capaz de macular o provimento jurisdicional; de maneira que é possível afirmar que a fundamentação de tal recurso é vinculada.

Ocorre que, no caso posto em xeque, é evidente a intenção da parte embargante de modificar o julgado na parte que não lhe foi favorável, todavia, como se sabe, tal pretensão não se mostra possível através do veículo processual ora adotado, devendo a parte interessada interpor o recurso cabível.

O decisum embargado fundamentou satisfatoriamente seu entendimento, cito: [...] E conforme se extrai da prova documental colacionada, apuraram-se os prejuízos no veículo em comento no montante de R$ 3.684,87, tendo o segurado participado com a franquia de R$ 1.543,5, de modo que a autora deverá ser ressarcida no valor de R$ 2.141,37, acrescido de correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo e juros de mora a partir do evento danoso por se tratar de responsabilidade extracontratual.

A esse respeito, salienta-se que antes da redação dada pela Lei n. 14.905/2024, o art. 406 do CC dispunha que “Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional”.

Há tempo, então, havia sido inaugurada a discussão sobre qual seria a taxa de juros legal mencionada no artigo retromencionado, sendo aplicada, por vezes, a taxa de 1% ao mês, prevista no art. 161, § 1º, do CTN, e, em outros momentos, a Taxa Selic, posição esta com a qual coaduno, sobretudo agora com a novel redação expressa do art. 406 do CC.

Entretanto, nota-se que a Taxa Selic já compreende correção monetária e juros de mora, sendo vedada, portanto, a cumulação dessa taxa com qualquer outro índice específico de correção monetária sob pena de bis in idem.

Sendo assim, e tomando por base que no presente caso foi decidido que o termo inicial dos juros de mora precede o termo inicial da correção monetária, nota-se que, caso fosse adotado o entendimento de incidência da Taxa Selic pura e simplesmente haveria, inevitavelmente, incidência de juros de mora e de correção monetária desde o evento danoso, o que não é correto.

Portanto, para compatibilizar a norma ao caso presente, determino que incidam juros de mora na taxa de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (data do acidente) até o dia anterior à data do efetivo prejuízo da seguradora, ocasião a partir da qual incidirá apenas a Taxa Selic, que compreende como dito correção monetária e juros. [...] Outrossim, nos termos da jurisprudência pátria, “os alegados erros de julgamento ou incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede” (TJ-SP - EMBDECCV: 23022749220218260000 SP 2302274-92.2021.8.26.0000, Relator: Maurício Fiorito, Data de Julgamento: 31/05/2022, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/05/2022).

Assim, ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, a irresignação da parte deve ser veiculada por meio do recurso adequado, tendo em conta que, como dito, os aclaratórios não se prestam à modificação do julgamento.

Isto posto, conheço do recurso e nego-lhe provimento.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Colatina/ES, 12 de junho de 2025.

Fernando Antônio Lira Rangel Juiz de Direito Nome: RAIANE DIAS JAQUES Endereço: Rua Maurício Juliatti, 155, São Silvano, COLATINA - ES - CEP: 29703-210 Nome: JAYME REIS NETTO Endereço: AFONSO LINHALIS, 54, CASA, SAGRADO CORACAO DE, COLATINA - ES - CEP: 29707-865
13/06/2025 16:53

Expedição de Intimação eletrônica.
13/06/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 18:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/03/2025 13:25

Conclusos para despacho
08/03/2025 00:18

Decorrido prazo de JAYME REIS NETTO em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 14:12

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:30

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/12/2024 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 18:04

Julgado procedente o pedido de HDI SEGUROS S.A. - CNPJ: 29.***.***/0001-57 (REQUERENTE).
26/08/2024 15:37

Conclusos para despacho
23/08/2024 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 05:07

Decorrido prazo de EDGARD PEREIRA VENERANDA em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 17:09

Conclusos para despacho
23/04/2024 16:20

Juntada de Certidão
23/04/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 12/04/2024.
12/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
10/04/2024 17:42

Expedição de intimação - diário.
05/04/2024 16:59

Expedição de Certidão.
05/04/2024 14:12

Juntada de Petição de contestação
16/02/2024 16:13

Juntada de Certidão
16/02/2024 16:13

Desentranhado o documento
16/02/2024 16:13

Cancelada a movimentação processual
16/02/2024 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2023 13:36

Juntada de Edital
01/11/2023 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 01:15

Publicado Intimação - Diário em 27/10/2023.
27/10/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 08:26

Expedição de intimação - diário.
24/10/2023 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2023 01:13

Publicado Intimação - Diário em 19/10/2023.
19/10/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 11:52

Expedição de intimação - diário.
16/10/2023 15:08

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:30

Conclusos para despacho
29/06/2023 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 01:19

Publicado Intimação - Diário em 28/06/2023.
28/06/2023 01:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023
26/06/2023 13:24

Expedição de intimação - diário.
21/06/2023 12:13

Juntada de Aviso de Recebimento
04/05/2023 14:19

Expedição de carta postal - citação.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

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