18/06/2025 04:55

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
18/06/2025 04:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - 1ª Vara Cível Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000205-81.2024.8.08.0008 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) EXEQUENTE: UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA EXECUTADO: MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO Advogado do(a) EXEQUENTE: JANAINA ATHAYDES REETZ - RS94211 Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO MANUEL DE SOUSA SARAIVA - ES5764, LAIS LEMOS BRAGATTO - ES17977 DECISÃO Vistos em Inspeção.

Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por UTILAR COMÉRCIO DE FERRAGEM LTDA em face do MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO.

A exequente alega que forneceu os materiais contratados (luminárias públicas com placa solar) e emitiu a Nota Fiscal nº 46872366 no valor de R$5.049,24 (cinco mil e quarenta e nove reais e vinte e quatro centavos) em 10 de maio de 2023.

Sustenta que, apesar da entrega ter sido realizada em 29 de maio de 2023 e do prazo para pagamento ser de 30 (trinta) dias, o Município executado não adimpliu a obrigação.

Diante do inadimplemento, a parte exequente pleiteia o pagamento do débito, atribuído à causa o valor de R$ 6.663,32 (seis mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), já acrescido de correção monetária e juros.

Devidamente citado , o Município apresentou Embargos à Execução (Id 43571610), argumentando que o débito já havia sido quitado, juntando documentos comprobatórios do pagamento.

A exequente, em manifestação (Id 43701188), contrapôs que o pagamento foi realizado com considerável atraso, em 16 de maio de 2024, quase um ano após o vencimento da obrigação, e não incluiu os encargos legais de correção monetária, juros e honorários advocatícios.

Posteriormente, em despacho (Id 50364119), foi determinado ao Município que regularizasse a apresentação dos Embargos à Execução, distribuindo-os em autos apartados por dependência, o que foi distribuído aos autos nº 5003204-07.2024.8.08.0008. É o relatório.

DECIDO.

O autor formula na inicial pedido em face da Fazenda Pública, incluindo em sua peça o valor da causa no importe de R$ 6.663,32 (seis mil e seiscentos e sessenta e três reais e trinta e dois centavos), consoante se denota do Id 37145218, fls. 12.

Ocorre, que a competência do Juizado Especial de Fazenda Pública é fixada com base em 2 (dois) critérios: i) valor da causa e ii) em razão da matéria.

Dessa forma, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º, §1º, da Lei 12.153, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda.

A lei em questão dispõe em seu artigo 2º, §4º, que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, veja-se: "(...) Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. (…) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta." Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Não tem sido outro o entendimento pátrio jurisprudencial, senão vejamos: 79384515 - CONSTITUCIONAL.

RECLAMAÇÃO.

ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ.

JULGAMENTO DE IAC.

INOBSERVÂNCIA. 1.

Nos termos do art. 105, I, "f", da CF, c/c o art. 988 do CPC/2015, e do art. 187 do RISTJ, cabe reclamação da parte interessada para preservar a competência do Tribunal, para garantir a autoridade das suas decisões, para observância de enunciado de Súmula vinculante e de decisão do STF em controle concentrado de constitucionalidade e para observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência. 2.

O STJ, no julgamento do RMS 64.531/MT, apreciou o IAC n. 10, decidindo acerca da "fixação da competência prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou Lei Estadual e a previsão de Leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a Fazenda Pública". 3.

Entre as teses estabelecidas, houve o entendimento de que (Tese B)é absoluta a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009), ficando facultado ao autor "optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no foro de seu domicílio, no do fato ou ato ensejador da demanda, no de situação da coisa litigiosa ou, ainda, na capital do estado, observada a competência absoluta do juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009)". 4.

Hipótese em que o Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus/AM, ao extinguir, de ofício, o feito originário sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da incompetência territorial (por não residir o autor na cidade de Manaus), desrespeitou o entendimento do STJ estabelecido no IAC n. 10. 5.

Reclamação julgada procedente, confirmando-se a liminar anteriormente deferida. (STJ; Rcl 46.096; Proc. 2023/0261616-6; AM; Primeira Seção; Rel.

Min.

Gurgel de Faria; Julg. 12/06/2024; DJE 21/06/2024) (Destaquei) De igual modo, é o entendimento do E.TJES, veja-se: 49851435 - APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE NÃO AFETA A COMPETÊNCIA.

SENTENÇA ANULADA. 1.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que a competência dos Juizados Especiais deve ser fixada segundo o valor da causa, que não pode ultrapassar 60 salários mínimos, sendo irrelevante a necessidade de produção de prova pericial, ou seja, a complexidade da matéria.

Precedentes. 2.

Em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o valor de cada autor, individualmente, e não o valor global da demanda. (AGRG no AREsp 472.074/SP, Rel.

Min.

Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2015).3.

Deve ser reconhecida a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, convertendo-se o rito comum para o rito previsto na Lei nº 12.153/09, considerando a competência absoluta e improrrogável, com fulcro no art. 2o, §4º, da mesma Lei. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJES; AC 0007390-19.2019.8.08.0014; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Samuel Meira Brasil Junior; Publ. 22/03/2024) (Destaquei) Para além, o Código de Processo Civil disciplina em seu art. 64, §1° “que a incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.” Registra-se, oportunamente, quanto a desnecessária intimação das partes para manifestação da matéria deste ato decisório, em razão do que dispõe o Enunciado de n° 4 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, senão vejamos: “Enunciado nº 4 – Na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC” Observa-se, inclusive, que a própria petição inicial faz menção a dispositivos da Lei nº 9.099/1995 , aplicável subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais.

Destarte, em razão de todo o exposto, uma vez que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar a presente demanda, DECLINO DA COMPETÊNCIA e DETERMINO que seja feita a remessa dos presentes autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, com as nossas homenagens de estilo.

INTIMEM-SE.

DILIGENCIE-SE.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, data da assinatura eletrônica.

Juíza de Direito
16/06/2025 23:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 12:40

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 15:57

Processo Inspecionado
14/06/2025 15:57

Declarada incompetência
24/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
24/12/2024 12:51

Conclusos para despacho
15/10/2024 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2024 18:28

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 12:25

Conclusos para despacho
22/05/2024 23:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 15:02

Juntada de Petição de embargos à execução
17/05/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 20:22

Juntada de Petição de liquidação
15/05/2024 14:00

Juntada de Petição de habilitações
26/03/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2024 21:53

Processo Inspecionado
19/03/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2024 19:54

Juntada de Petição de juntada de guia
15/03/2024 12:58

Conclusos para despacho
14/03/2024 22:58

Juntada de Petição de habilitações
14/03/2024 22:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 05:19

Decorrido prazo de UTILAR COMERCIO DE FERRAGEM LTDA em 04/03/2024 23:59.
07/02/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2024 12:41

Expedição de Certidão.
29/01/2024 00:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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