04/07/2025 00:09

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
04/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marataízes - Vara Cível Av.

Rubens Rangel, 663, Fórum Juiz José Pinheiro Monteiro, Cidade Nova, MARATAÍZES - ES - CEP: 29345-000 Telefone:(28) 35328713 PROCESSO Nº 5001237-69.2023.8.08.0069 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: DEUZELINA FERNANDES Advogados do(a) AUTOR: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA 1.

Trata-se de “ação de cobrança” ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, em face de DEUZELINA FERNANDES, na qual é imputado a requerida o débito relativo a contrato de refinanciamento sob o n° 38964333, decorrente de contratos de termo de adesão sob os números 372980248 e 373878718.

Inicial contendo os documentos necessários à propositura da ação devidamente anexados aos autos, conforme certidão de conferência (ID 24190432).

Decisão (ID 24608404), indeferindo Assistência Judiciária Gratuita, bem como determinando o recolhimento das custas judiciárias.

Custas quitadas (ID 26277600) A parte requerida foi devidamente citada (ID 65064720).

No entanto, não apresentou defesa nos autos, deixando transcorrer prazo para manifestação (ID 66626919).

Manifestação (ID 70401384) em que a parte requerente pugna pela revelia da parte requerida e o consequente julgamento antecipado da lide. É o relatório do necessário.

DECIDO. 2.

Compulsados os autos e verificada a inexistência de manifestação da parte requerida, mister a decretação de revelia, com fundamento no artigo 344 do Código de Processo Civil e, por essa razão, julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do diploma legal supramencionado. 4.

De acordo com a narrativa inicial, a parte requerida deixou de efetivar o pagamento das parcelas do contrato de refinanciamento sob o n° 38964333, decorrente de débitos de contratos de termo de adesão de números 372980248 e 373878718.

Em linha sequencial, tenho por verdadeiras as alegações autorais, concernentes à mora incidida sobre contrato de financiamento mediante termo de adesão objetos da presente ação.

No tocante ao mérito da questão sob exame, restou comprovada a relação jurídica entre as partes, conforme os termos de adesão devidamente assinados apresentados nos ID's 23960076 e 23960078, bem como o contrato de renegociação (ID 23960080), que evidenciam a contratação do crédito, a ausência de pagamento e os encargos incidentes.

Outrossim, tendo a parte requerida oportunidade para refutar as alegações da parte requerente, não o fez, evidenciando a veracidade dos fatos trazidos pela autora.

Não fosse apenas isso, vale lembrar que a Súmula 381 do STJ estabelece que "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas".

III - DISPOSITIVO 3.

Pelo exposto, ACOLHO os pedidos constantes da petição inicial, de modo a CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 7.418,44 (sete mil quatrocentos e dezoito reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente desde o ajuizamento da ação e com juros a contar da citação, de acordo com os índices aprovados/utilizados pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ/ES).

Via de consequência, extingo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inc.

I do CPC. 4.

Amparado pelo princípio da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas / despesas processuais e honorários advocatícios, estes que, na forma do § 2º do art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação. 5.

A liquidação e/ou cumprimento desta sentença, se necessários, deverão ser realizadas nestes próprios autos eletrônicos, nos moldes do art. 523 e observadas as exigências previstas no art. 524 do CPC, ficando a parte credora ciente da possibilidade de levar esta decisão à protesto extrajudicial, após o trânsito em julgado desta e depois de decorrido o prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 517. 6.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Na hipótese de interposição de recursos, independente de nova conclusão, intime-se a parte adversa para contrarrazões.

Em sendo interpostos embargos de declaração, conclusos.

Na hipótese de interposição de apelação, cumpra-se a Secretaria o Ato Normativo Conjunto n. 07/2015 e depois, remetam-se eletronicamente os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossos cordiais cumprimentos.

Advirto as partes que a oposição de embargos de declaração, fora das hipóteses legais e/ou com viés manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), poderá dar ensejo à aplicação de multa, na forma do art. 1.026, § 2º do CPC. 7.

Transitada em julgado, certifique-se. 8.

Não havendo o pagamento das custas e despesas processuais, comunique-se eletronicamente o débito respectivo à SEFAZ/ES. 9.

Por fim, nada mais havendo, arquivem-se os autos com os registros e baixas pertinentes.

Diligencie-se.

MARATAÍZES-ES, datado e assinado eletronicamente.

MILENA SOUSA VILAS BOAS Juíza de Direito
16/06/2025 12:47

Expedição de Intimação - Diário.
13/06/2025 19:48

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
06/06/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:22

Conclusos para decisão
07/04/2025 13:22

Expedição de Certidão.
06/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DEUZELINA FERNANDES em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 18:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2025 18:06

Juntada de Certidão
13/02/2025 15:47

Expedição de #Não preenchido#.
05/02/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 18:41

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 15:11

Conclusos para decisão
06/05/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 13:40

Juntada de Certidão
27/02/2024 13:18

Expedição de Mandado - citação.
08/02/2024 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/01/2024 16:27

Processo Inspecionado
29/11/2023 13:00

Conclusos para despacho
08/11/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 13:22

Expedição de Mandado - intimação.
16/10/2023 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 14:16

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 16:44

Expedição de intimação eletrônica.
22/08/2023 15:18

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:46

Expedição de Mandado - citação.
07/06/2023 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
04/05/2023 16:08

Decisão proferida
20/04/2023 13:12

Conclusos para despacho
20/04/2023 13:09

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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