27/06/2025 10:54

Juntada de
23/06/2025 00:52

Publicado Decisão em 18/06/2025.
23/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5039361-53.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCIA TESSAROLLO REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233 DECISÃO /CARTA/MANDADO/OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (Id. 70351577) em face de sentença prolatada no Id. 68969081, alegando que o julgado foi obscuro.

Os autos vieram conclusos. "Descabe a intimação da parte adversa para impugnação a embargos de declaração, quando ausentes os efeitos infringentes ou modificativos. (...)" (REsp 1287422/SE, Rel.

Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 22/08/2013), razão pela qual deixo de determinar sua intimação.

Conforme melhor doutrina processual civil, os Embargos de Declaração, ao lado dos recursos Extraordinário e Especial, são de fundamentação vinculada à existência do vício (omissão, obscuridade, contradição e, nos dizeres da lei, dúvida), sendo que, quando, de plano, for possível ao Julgador verificar a inexistência do vício, deve não conhecer dos Embargos, não podendo, sequer, adentrar em análise aprofundada quanto ao mérito. É o que ocorre no caso em apreço, em que, claramente, verifico não haver qualquer obscuridade na decisão sob comento, eis que prolatada de forma absolutamente correta e clara pois no dispositivo consta claramente a apreciação dos pleitos, devendo ser destacado que, jamais, poderia o suposto vício ser sanado pela via dos Embargos de Declaração, pois as alegações ali contidas, tecnicamente podem configurar matéria a ser apreciada pelo Juízo ad quem, o Colegiado Recursal.

Assim, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela demandada.

Certifique-se o trânsito em julgado da sentença objurgada.

Intimem-se todos.

Após, arquivem-se os autos.

Serra-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito Nome: MARIA LUCIA TESSAROLLO Endereço: DESEMBARGADOR MARIO NUNES DA SILVA, 717, APTO 703, JARDIM LIMOEIRO, SERRA - ES - CEP: 29164-044 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Endereço: Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 2041, com.281, bloco A, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-011
16/06/2025 12:53

Expedição de Carta Postal - Intimação.
16/06/2025 12:52

Expedição de Intimação Diário.
10/06/2025 18:20

Embargos de declaração não acolhidos de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERIDO).
05/06/2025 17:32

Conclusos para decisão
05/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/05/2025 14:15

Julgado procedente o pedido de MARIA LUCIA TESSAROLLO - CPF: *60.***.*63-34 (REQUERENTE).
06/05/2025 16:38

Conclusos para julgamento
20/02/2025 17:14

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/02/2025 16:20, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/02/2025 17:13

Expedição de Termo de Audiência.
19/02/2025 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 17:33

Expedição de Certidão.
17/01/2025 16:26

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/01/2025 17:33

Juntada de Aviso de Recebimento
16/12/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 16:21

Expedição de carta postal - citação.
10/12/2024 16:04

Concedida a Antecipação de tutela
10/12/2024 12:12

Conclusos para decisão
10/12/2024 12:12

Expedição de Certidão.
10/12/2024 09:22

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 16:20, Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
10/12/2024 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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