04/07/2025 00:06

Publicado Carta Postal - Intimação em 18/06/2025.
04/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
25/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004584-50.2021.8.08.0047 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REQUERIDO: ALESSANDRE ANTUNES DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar em 20/10/2021, objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido (nº 1006/2007), cuja última parcela venceu em 31/01/2012, conforme demonstrado no extrato contratual acostado aos autos.

Verifica-se nos autos que houve protesto extrajudicial em 20/09/2016, ato que, nos termos do art. 202, III, do Código Civil, configura única hipótese legal de interrupção da prescrição, fazendo com que o prazo prescricional de 5 anos se reiniciasse integralmente a partir daquela data.

Ocorre que, de acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.786.266/DF (STJ, 4ª Turma), é inadmissível a duplicidade de causas interruptivas para a mesma pretensão.

Uma vez interrompido o prazo pelo protesto, não se admite novo reinício do prazo por outro ato posterior, inclusive judicial.

Assim, a citação ou o ajuizamento da ação não reiniciam a prescrição, apenas preservam o curso do prazo caso realizados tempestivamente.

Adicionalmente, a Lei nº 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (142 dias).

Esse período deve ser acrescido ao prazo final originalmente previsto.

Portanto, temos a seguinte linha temporal relevante: Data do vencimento da dívida: 31/01/2012 Data do protesto (interrupção): 20/09/2016 Novo termo final do prazo de 5 anos: 20/09/2021 Prorrogação legal (Lei 14.010/2020): +142 dias Novo termo final ajustado: 10/02/2022 A presente ação foi ajuizada em 20/10/2021, ou seja, dentro do prazo prorrogado.

No entanto, até a presente data, não houve citação válida da parte requerida, apesar das reiteradas diligências promovidas.

Já se passaram quase quatro anos desde a propositura da ação sem a concretização da citação.

Conforme o art. 240, §1º do CPC, a propositura da ação apenas retroage para fins de interrupção da prescrição se a citação for realizada dentro do prazo legal de 10 dias.

Como já havia uma interrupção anterior (protesto), não é juridicamente possível nova interrupção pelo ajuizamento, e a ausência de citação válida impede a consolidação da demanda como fator preservador da pretensão.

Diante disso, é razoável concluir que, salvo causa impeditiva ou suspensiva superveniente comprovada, a prescrição da pretensão monitória se consumou em 10/02/2022, tornando-se insuscetível de nova interrupção, conforme reiteradamente afirmado pelo STJ.

ANTE O EXPOSTO: I – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão monitória, à luz dos marcos temporais aqui delineados, e demonstre, se for o caso, fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo superveniente que afaste a prescrição.

II – ALERTE-SE que a ausência de citação válida desde 2021 e a impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202 do CC e do REsp 1.786.266/DF, indicam que a prescrição se consumou em 10/02/2022.

III – ADVERTÊNCIA: O silêncio será interpretado como concordância tácita com o reconhecimento da prescrição, podendo implicar a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).

IV – Intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e/ou revogação do benefício anteriormente concedido, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC.

V – Advirta-se que a mera alegação de déficit atuarial ou dificuldades financeiras institucionais não é suficiente para justificar a gratuidade judiciária, devendo a parte instruir sua manifestação com demonstrações contábeis, balanço patrimonial atualizado, e outros documentos que comprovem efetiva insuficiência de recursos.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 17:11

Expedição de Intimação - Diário.
14/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5004584-50.2021.8.08.0047 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR REQUERIDO: ALESSANDRE ANTUNES DE PAULA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDRE IGOR DA COSTA SANTOS - DF39313, ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO - DF23353, CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - SP290089, RODRIGO DE ASSIS SOUZA - DF12086 DESPACHO Vistos etc.

Trata-se de ação monitória ajuizada por POSTALIS – Instituto de Previdência Complementar em 20/10/2021, objetivando a cobrança de valor decorrente de contrato de empréstimo pessoal inadimplido (nº 1006/2007), cuja última parcela venceu em 31/01/2012, conforme demonstrado no extrato contratual acostado aos autos.

Verifica-se nos autos que houve protesto extrajudicial em 20/09/2016, ato que, nos termos do art. 202, III, do Código Civil, configura única hipótese legal de interrupção da prescrição, fazendo com que o prazo prescricional de 5 anos se reiniciasse integralmente a partir daquela data.

Ocorre que, de acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.786.266/DF (STJ, 4ª Turma), é inadmissível a duplicidade de causas interruptivas para a mesma pretensão.

Uma vez interrompido o prazo pelo protesto, não se admite novo reinício do prazo por outro ato posterior, inclusive judicial.

Assim, a citação ou o ajuizamento da ação não reiniciam a prescrição, apenas preservam o curso do prazo caso realizados tempestivamente.

Adicionalmente, a Lei nº 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (142 dias).

Esse período deve ser acrescido ao prazo final originalmente previsto.

Portanto, temos a seguinte linha temporal relevante: Data do vencimento da dívida: 31/01/2012 Data do protesto (interrupção): 20/09/2016 Novo termo final do prazo de 5 anos: 20/09/2021 Prorrogação legal (Lei 14.010/2020): +142 dias Novo termo final ajustado: 10/02/2022 A presente ação foi ajuizada em 20/10/2021, ou seja, dentro do prazo prorrogado.

No entanto, até a presente data, não houve citação válida da parte requerida, apesar das reiteradas diligências promovidas.

Já se passaram quase quatro anos desde a propositura da ação sem a concretização da citação.

Conforme o art. 240, §1º do CPC, a propositura da ação apenas retroage para fins de interrupção da prescrição se a citação for realizada dentro do prazo legal de 10 dias.

Como já havia uma interrupção anterior (protesto), não é juridicamente possível nova interrupção pelo ajuizamento, e a ausência de citação válida impede a consolidação da demanda como fator preservador da pretensão.

Diante disso, é razoável concluir que, salvo causa impeditiva ou suspensiva superveniente comprovada, a prescrição da pretensão monitória se consumou em 10/02/2022, tornando-se insuscetível de nova interrupção, conforme reiteradamente afirmado pelo STJ.

ANTE O EXPOSTO: I – INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se especificamente sobre a possível ocorrência da prescrição da pretensão monitória, à luz dos marcos temporais aqui delineados, e demonstre, se for o caso, fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo superveniente que afaste a prescrição.

II – ALERTE-SE que a ausência de citação válida desde 2021 e a impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 202 do CC e do REsp 1.786.266/DF, indicam que a prescrição se consumou em 10/02/2022.

III – ADVERTÊNCIA: O silêncio será interpretado como concordância tácita com o reconhecimento da prescrição, podendo implicar a extinção do feito com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC).

IV – Intime-se, ainda, para que, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, comprove documentalmente os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e/ou revogação do benefício anteriormente concedido, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC.

V – Advirta-se que a mera alegação de déficit atuarial ou dificuldades financeiras institucionais não é suficiente para justificar a gratuidade judiciária, devendo a parte instruir sua manifestação com demonstrações contábeis, balanço patrimonial atualizado, e outros documentos que comprovem efetiva insuficiência de recursos.

Cumpra-se.

LINHARES-ES, 28 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/06/2025 21:55

Expedição de Intimação Diário.
12/06/2025 21:23

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 21:23

Processo Inspecionado
08/05/2025 13:50

Conclusos para despacho
09/04/2025 19:40

Expedição de Intimação Diário.
09/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 05:45

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 05:45

Processo Inspecionado
01/04/2025 12:56

Conclusos para despacho
31/03/2025 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/03/2025 00:33

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 17:56

Expedição de #Não preenchido#.
14/09/2024 01:14

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 13/09/2024 23:59.
21/08/2024 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2024 14:34

Processo Inspecionado
19/06/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 17:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 17:18

Juntada de Aviso de Recebimento
07/12/2023 15:58

Expedição de carta postal - citação.
06/12/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:53

Conclusos para decisão
21/07/2023 02:21

Decorrido prazo de RODRIGO DE ASSIS SOUZA em 20/07/2023 23:59.
21/07/2023 02:20

Decorrido prazo de ANGELA OLIVEIRA BALEEIRO em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
03/07/2023 15:55

Juntada de Aviso de Recebimento
10/03/2023 09:50

Expedição de carta postal - citação.
20/01/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 17:53

Conclusos para despacho
10/10/2022 17:53

Expedição de Certidão.
03/09/2022 08:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/04/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 17:44

Conclusos para decisão
04/03/2022 14:14

Decorrido prazo de POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR em 03/03/2022 23:59.
23/02/2022 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2022 18:17

Expedição de intimação eletrônica.
19/01/2022 14:25

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 13:49

Conclusos para despacho
05/11/2021 13:47

Expedição de Certidão.
20/10/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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