TJES - 5000401-48.2024.8.08.0009

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000401-48.2024.8.08.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MICHELI RODRIGUES DE OLIVEIRA REQUERIDO: VIVO S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: THAIS GOMES SAMPAIO - ES29839 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL 1.

Relatório Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO. 2.

Fundamentação 2.1.

Prejudicial de mérito: prescrição.

Inicialmente, a parte ré requer o reconhecimento da prescrição porque embora a parte autora alegue que tenha tomado conhecimento dos débitos vinculados aos contratos 0223517508 e 0239369095 somente após ter sido furtada em novembro de 2022, verifica-se que a consulta ao SCPC anexada na inicial no ID 42894736 foi realizada em janeiro 2018.

Sendo assim, desde janeiro de 2018 a parte autora tinha ciência dos contratos impugnados, todavia apenas buscou a ré em novembro de 2022, de forma que teria transcorrido o prazo prescricional de três anos.

Todavia, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 5 anos na forma do art. 27 do CDC.

Considerando que a parte autora buscou a ré em novembro de 2022 e não há nos autos a comprovação da resposta, não verifico a ocorrência da prescrição alegada. 2.2.

Mérito A autora relata que em 24/11/2022 houve um furto em sua residência e que teve seu aparelho celular furtado na ocasião, motivo pelo qual foi até uma loja VIVO na cidade de São Mateus para recuperar sua linha telefônica (27 99955-4749) quando descobriu que sua linha que utiliza há mais de 10 anos está cadastrada em nome de outro titular, porém o CPF e o nome da genitora correspondem aos seus dados pessoais e, além disso, teve sua linha móvel cancelada, por falta de pagamento de faturas no valor total de R$ 342,74, mas desconhece a dívida porque sua linha sempre foi pré-pago.

Na ocasião descobriu também a existência de uma outra linha telefônica 27 99644-1553, cadastrada com seu CPF, porém utilizada por terceiros, que também foi cancelada por falta de pagamento de faturas no valor total de R$ 487,80 e acarretou a inscrição de seu nome no Serasa.

Assim, requer o restabelecimento da linha telefônica 27 99955-4749 em seu nome, bem como o cancelamento da linha 27 99644-1553 e de todos os seus débitos.

Primeiramente, a relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a autora se encontra na qualidade de consumidor, previsto no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), e a parte ré se enquadra no conceito de fornecedor, indicado no art. 3º da mesma lei.

Verificada a relação de consumo, o fornecedor responde objetivamente, à luz do art. 14, do CDC, independentemente da presença de culpa, somente deixando de responder quando verificada alguma causa de excludente do nexo causal.

O CDC garante ainda a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Dito isso, compulsando os autos verifica-se que a parte ré comprovou que a autora utilizou a linha 27 99644-1553 durante o período de 13/02/2015 até 10/08/2015, que promoveu a baixa dos débitos abertos em 02/12/2022 relativos ao contrato n. 0239369095 e que, após o cancelamento, a referida linha foi reaproveitada e está sendo utilizada por terceiro, não existindo nenhum vínculo com a parte autora.

Comprovou também que o contrato pré-pago sob n. 880202698, relativo à linha (27) 99955-4749 foi firmado com outra pessoa, estranha à lide porque a parte autora utilizou a linha na modalidade pós-paga durante o período de 19/08/2014 à 24/04/2015, quando houve o cancelamento do contrato por falta de pagamento.

A linha foi reativada e reaproveitada na modalidade pré-paga em novembro de 2023 e consta sob a titularidade de terceiro até a presente data.

A autora não apresentou nenhuma comprovação da titularidade da linha, uma vez que todos os comprovantes de recarga apresentados com a inicial referentes aos anos de 2021 e 2022 não possuem identificação da linha e da titularidade.

Portanto, o pedido não reúne condições de acolhimento.

Por fim, o documento anexado pela autora no ID 42894740, embora indique a existência de conta atrasada para fins de negociação, comprova que não há dívidas negativadas em seu nome, motivo pelo qual não vislumbro os danos morais alegados face à ausência de comprovação de negativação indevida. 3.

Dispositivo.

Diante dessas considerações, com alicerce no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Boa Esperança/ES, 11 de junho de 2025.

Gisela Cruz Alcantara Juíza Leiga S E N T E N Ç A vistos, etc.

Homologo, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº. 9.099/1995.

Cumpra-se e diligencie-se em conformidade.

Boa Esperança, data da assinatura eletrônica.

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) BOA ESPERANÇA-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: VIVO S.A.

Endereço: AVENIDA ISAIAS SCHERRER, 16, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000