29/06/2025 00:25

Publicado Sentença - Carta em 23/06/2025.
20/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Boa Esperança - Vara Única Av.

Virgílio Simonetti, 1206, Fórum Desembargador Mário da Silva Nunes, Ilmo Covre, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000209-18.2024.8.08.0009 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROSALINA RODRIGUES PEREIRA GONCALVES REQUERIDO: LOCATELLI SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ANDERSON GUTEMBERG COSTA - ES7653, RAFAEL PIANQUE DA SILVA - ES25155 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO TRABACH - ES23563 PROJETO DE SENTENÇA/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL INTIME O(A/S) EXEQUENTE(S)/EXECUTADO(A/S) abaixo relacionado(a/s) da sentença proferida. 1.

Relatório Relatório dispensado por inexigibilidade legal (Lei nº 9.099/95, art. 38). 2.

Fundamentação Deixou de analisar as questões preliminares suscitadas, tendo em vista que, após analisar detidamente os autos, verifico ser o caso de acolher declarar a incompetência do Juizado Especial Cível para o deslinde da presente demanda.

Explico.

A parte Requerente alega ter realizado dois empréstimos junto ao banco requerido, sendo as parcelas debitadas diretamente em sua conta corrente vinculada à Caixa Econômica Federal, ocorrendo que teriam sido efetuados descontos outros não autorizados, mencionando ter acusado em um só mês até 12 lançamentos.

O banco réu, em sua defesa, sustentou a regularidade dos descontos, com lastro nos contratos coligidos (IDs 2366899 e 2366902), os quais revelam prestações de R$ 497,99 e R$ 289,28, respectivamente, totalizando mensalmente R$ 787,27.

Ambos os contratos previam pagamento de parcelas a partir do mês 07/2018.

Acrescentou que a diversidade de lançamentos em determinados meses se deve à falta de saldo para realização dos descontos devidos em meses anteriores.

Analisando o extrato de ID 39291374, nota-se que não houve desconto a título de empréstimo nos meses 10 e 11/2018.

No mês 12/2018, os descontos somaram a quantia de R$ 951,43.

No mês 01/2019, os descontos totalizaram R$ 914,21 e, no mês 02/2019, R$ 1.232,21.

Portanto, em que pese a ocorrência de descontos superiores nos meses 12/2018, 01/2019 e 02/2019, não foram computados débitos de parcelas nos meses 10 e 11/2018.

Desse modo, considerando as divergências apontadas, compreendo que para o deslinde da demanda se faz necessária a realização de perícia contábil, a fim de verificar se na prática houve algum prejuízo à parte autora, considerando os aspectos da eventual mora em contraposição à correção monetária, multa e juros previstos em contrato.

De acordo com o Enunciado 54 do FONAJE, “A menor complexidade da causa para a fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material.” Ainda, conforme assente na jurisprudência, inclusive do E.

TJES e suas turmas recursais, a necessidade de realização de prova pericial complexa afasta a competência dos juizados especiais.

A Jurisprudência do STJ é firme no mesmo sentido de que a necessidade de prova pericial complexa afasta a competência dos Juizados especiais (v.

AgInt no RMS 60831).

No mesmo sentido tem sido o entendimento das Turmas Recursais do E.

TJES (0013836-73.2018.8.08.0725, 0015556-21.2013.8.08.0347).

Desse modo, evidenciada a necessidade de perícia que caracteriza a complexidade da causa, afasta-se a possibilidade de sua análise nessa esfera judicial, motivo pelo qual, de ofício, reconheço a incompetência do Juizado Especial Cível para o julgamento do feito. 3.

Dispositivo Diante dessas considerações, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA deste juizado, pelo que DECLARO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC c/c artigo 51, inciso II, da Lei n. 9.099/1995.

Sem custas e honorários, em vista do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do D.

Juiz de Direito.

ANDERSON DIAS KOEHLER Juiz Leigo S E N T E N Ç A O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

BOA ESPERANÇA-ES, [Data registrada automaticamente, conforme assinatura eletrônica lançada no sistema.].

BRUNO SILVEIRA DE OLIVEIRA Juiz de Direito NAPES JUIZADOS [Ofícios DM ns. 0637/0641/0630/0631/0632/0633/0645/0650/0651/0652 de 2025] CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) BOA ESPERANÇA-ES, 11 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: LOCATELLI SUPERMERCADOS E SERVICOS LTDA Endereço: SENADOR EURICO REZENDE, 582, CENTRO, BOA ESPERANÇA - ES - CEP: 29845-000
18/06/2025 00:43

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:41

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2025 17:52

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/03/2025 17:37

Conclusos para julgamento
10/03/2025 17:37

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/02/2025 10:30, Boa Esperança - Vara Única.
24/02/2025 17:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
24/02/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 17:39

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2024 17:49

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:12

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 13/02/2025 10:30 Boa Esperança - Vara Única.
13/08/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:54

Conclusos para despacho
27/07/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 16:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/07/2024 13:00 Boa Esperança - Vara Única.
18/04/2024 16:11

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2024 13:30 Boa Esperança - Vara Única.
18/04/2024 15:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/04/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 10:42

Juntada de Petição de contestação
11/04/2024 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 15:48

Juntada de Aviso de Recebimento
20/03/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2024 10:04

Juntada de Certidão
18/03/2024 09:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2024 13:46

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:39

Audiência Conciliação designada para 17/04/2024 13:30 Boa Esperança - Vara Única.
06/03/2024 12:30

Expedição de Certidão.
06/03/2024 08:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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