17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Criminal Rua Alair Garcia Duarte, S/N, FÓRUM DES.

MENDES WANDERLEY, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29906-660 Telefone: (27) 3371-1876 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 90 (noventa) DIAS Nº DO PROCESSO: 0004310-33.2018.8.08.0030 AÇÃO: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: EMANUELLE SOUZA DA CRUZ MATES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

Qualificação: brasileira, solteira, nascida em 17/12/1991, natural de Linhares/ES, filha de Elizabeth Souza da Cruz Mates e José Carlos Mates, RG: 502304637/SP.

MM.

Juiz(a) de Direito da 3ª Secretaria Inteligente da Comarca de Linhares, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(S) RÉU(S) EMANUELLE SOUZA DA CRUZ MATES acima qualificado(s), de todos os termos da Sentença ID 43933156 dos autos do processo em referência.

SENTENÇA Com efeito, levando-se em consideração a pena concretamente aplicada e o trânsito em julgado para a acusação, verifica-se que, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da Sentença condenatória, decorreu prazo superior ao prazo prescricional do art. 109, inciso V, do Código Penal.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da ré EMANUELLE SOUZA DA CRUZ MATES, qualificada nos autos, quanto ao crime objeto da sentença condenatória, por força do art. 107, inciso IV, do CP, haja vista a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa.

Revogo as medidas cautelares e/ou protetivas eventualmente decretadas no presente feito.

Como decorrência lógica deste provimento, reputo prejudicado o Recurso de Apelação de ID 42468090.

Expeça-se a Certidão de Atuação - Honorário Dativo referente aos honorários arbitrados na Sentença condenatória de fls. 74/78.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades legais.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

ADVERTÊNCIAS O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Linhares/ES, na data da assinatura eletrônica DIRETOR(A) DE SECRETARIA / ANALISTA JUDICIÁRIO
16/06/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:05

Expedição de Intimação - Diário.
27/02/2025 01:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 01:22

Juntada de Certidão
10/02/2025 17:13

Juntada de Certidão
10/02/2025 15:35

Expedição de #Não preenchido#.
10/02/2025 15:27

Transitado em Julgado em 15/07/2024 para MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 02.***.***/0001-74 (AUTOR).
06/02/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 01:32

Expedição de Outros documentos.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
12/11/2024 10:24

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR em 11/11/2024 23:59.
23/10/2024 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/10/2024 17:16

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:13

Expedição de Ofício.
22/10/2024 17:02

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 17:09

Extinta a punibilidade por prescrição
29/05/2024 17:09

Processo Inspecionado
28/05/2024 21:10

Juntada de Informações
21/05/2024 13:58

Conclusos para julgamento
16/05/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 10:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:08

Juntada de Certidão
08/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
03/05/2024 11:47

Juntada de Petição de apelação
24/04/2024 16:38

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2018

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

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