29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000445-26.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MASTER CANAL ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA REPRESENTANTE: JAILSON CANAL REQUERIDO: OSMAR LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ROZIANI COSTA - ES22840, DECISÃO Trata-se de pedido de citação por edital formulado pela parte exequente, MASTER CANAL ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA, em desfavor de OSMAR LIMA DE OLIVEIRA.

A exequente alega a inviabilidade da citação pessoal e eletrônica do executado, informando que este reside no exterior (Portugal) e se recusa a receber a citação, mesmo tendo conhecimento da demanda.

Fundamenta seu pedido nos artigos 256 e seguintes do Código de Processo Civil. É cediço que o presente feito tramita sob o rito da Lei nº 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis).

Conforme o artigo 18, § 2º, da Lei nº 9.099/95, "Não se fará citação por edital nos processos sujeitos ao rito desta Lei." Tal dispositivo reflete um dos princípios basilares dos Juizados Especiais, que é a simplicidade e a celeridade processual, buscando evitar procedimentos complexos e onerosos que são incompatíveis com sua natureza.

A citação por edital, por sua vez, é medida excepcional e complexa, que demanda a publicação em órgãos oficiais e, em alguns casos, em jornais de grande circulação, além da nomeação de curador especial, o que desvirtua a finalidade dos Juizados.

Diante da expressa vedação legal contida na Lei nº 9.099/95, o pedido de citação por edital não pode ser acolhido.

A sistemática dos Juizados Especiais pressupõe que o demandado seja encontrado e citado pessoalmente ou por meios eletrônicos eficazes, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa de forma simplificada.

Não sendo possível a localização do executado para citação nos moldes da Lei nº 9.099/95, a alternativa processual adequada não é a citação ficta, mas sim a extinção do processo por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular.

Isto posto, INDEFIRO o pedido de citação por edital formulado pela parte exequente.

Intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da impossibilidade de citação do executado e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

MARECHAL FLORIANO-ES, 28 de julho de 2025.

Juiz(a) de Direito
28/07/2025 18:29

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 16:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 14:39

Conclusos para despacho
08/07/2025 01:12

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
08/07/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
07/07/2025 13:25

Juntada de Petição de pedido de providências
19/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Marechal Floriano - Vara Única AV.

ARTHUR HAESE, 656, Fórum Desembargador Cândido Marinho, CENTRO, MARECHAL FLORIANO - ES - CEP: 29255-000 Telefone:(27) 32880063 PROCESSO Nº 5000445-26.2024.8.08.0055 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MASTER CANAL ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA REPRESENTANTE: JAILSON CANAL REQUERIDO: OSMAR LIMA DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ROZIANI COSTA - ES22840, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Marechal Floriano - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) ao requerente para ciência e manifestação.

MARECHAL FLORIANO-ES, 18 de junho de 2025.

ALINE BARROS MENDES Diretor de Secretaria
18/06/2025 08:24

Expedição de Intimação - Diário.
18/06/2025 08:23

Juntada de Certidão
27/01/2025 20:01

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
19/10/2024 01:20

Decorrido prazo de MASTER CANAL ELETRODOMESTICOS E MOVEIS LTDA em 18/10/2024 23:59.
11/10/2024 14:54

Juntada de Petição de pedido de providências
01/10/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2024 01:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/09/2024 01:34

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 20:24

Expedição de Mandado - citação.
20/05/2024 18:42

Processo Inspecionado
20/05/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 13:44

Conclusos para despacho
20/05/2024 13:43

Expedição de Certidão.
20/05/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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