18/06/2025 12:33

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais Estaduais Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000835-58.2024.8.08.0099 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTERESSADO: AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME Advogado do(a) INTERESSADO: ALEXANDRE CRUZ HEGNER - ES9096 DECISÃO Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL proposta por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face de AGUABRAS INDÚSTRIA E COMERCIO DE ÁGUAS LTDA, tendo por objeto a CDA de n.º 4825/2024.

Logo após ser determinada a sua citação (id. 61619223), a empresa executada se opôs à tramitação do presente feito através do Núcleo de Justiça 4.0 de Execuções Fiscais Estaduais, “requerendo o encaminhamento dos autos para a Comarca de Domingos Martins/ES para tramitação apensa aos autos do processo carro chefe nº 0001421-97.2008.8.08.0017” (id. 63291901).

Intimado para se manifestar acerca do aludido requerimento, o Estado do Espírito Santo pugna pela manutenção do feito neste Juízo, ou a remessa dos autos “ao juízo competente pelo critério territorial e indicado pela parte autora, submetendo-se o feito à nova distribuição” (id. 63551473).

Era o que cabia relatar.

Decido.

Consoante se denota do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES, não se exige que a oposição à tramitação do processo neste Núcleo de Justiça 4.0 pela executada seja justificada, bastando que seja apresentada “ate a apresentação da primeira manifestação feita pelo(a) advogado(a) ou pelo(a) defensor(a) público(a)” (art. 3º, §6º, destaque não original).

Destarte, sendo manifestamente tempestiva a oposição pela executada, tenho que o requerimento de declinação de competência deve ser acolhido, inobstante as razões expostas pelo Estado no id. 63551473.

Tal declinação, todavia, deverá observar o “critério territorial e indicado pela parte autora” (art. 3º, §7º do Ato Normativo Conjunto nº 08/2023 do TJES).

Com efeito, alternativa não resta senão ordenar a remessa dos autos ao foro de domicílio da executada (in casu, Domingos Martins/ES, id. 63293459), nos termos do art. 46, §5º do Código de Processo Civil.

Acerca do pedido de apensamento dos autos à execução de n.º 0001421-97.2008.8.08.0017, entendo que incumbe ao Juízo competente deliberar a respeito.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a redistribuição da execução dos autos para uma das Varas do Juízo de Domingos Martins.

Intimem-se e diligencie-se com urgência. -ES, 16 de junho de 2025.

Juiz(a) de Direito
17/06/2025 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 11:17

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 19:09

Declarada incompetência
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME em 28/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:42

Decorrido prazo de AGUABRAS INDUSTRIA E COMERCIO DE AGUAS LTDA - ME em 25/02/2025 23:59.
25/02/2025 12:25

Conclusos para decisão
19/02/2025 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 10:15

Conclusos para decisão
10/02/2025 12:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/01/2025 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2025 16:03

Expedição de Comunicação via correios.
27/01/2025 16:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/01/2025 12:31

Conclusos para despacho
17/01/2025 14:02

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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